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A Lei nº 11.340/2006, conhecida como “Lei Maria da Penha”, estabelece que
A Lei nº 11.340/2006, conhecida como “Lei Maria da Penha”, estabelece que
A
em qualquer fase do inquérito policial ou da ação penal cabe prisão preventiva contra o agressor.
B
em nenhuma hipótese o sujeito ativo dos crimes previstos nessa Lei poderá ser uma mulher.
C
para efeito dessa Lei são formas de violência a física e a sexual.
D
na ocorrência de uma briga (com agressão física) entre vizinhos, desde que envolvendo um homem e uma mulher e com residências próximas, aplicam-se as disposições da Lei Maria da Penha.
E
se o agressor comprovar que é o proprietário da residência conjugal, não poderá ser determinado o seu afastamento do lar.