A Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, define que, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz pode, em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, decretar ao agressor: A Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, define que, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz pode, em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, decretar ao agressor:

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Q2403156

Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha Seção I - Disposições Gerais

Ano: 2022

Banca: SELECON Instituto Nacional de Seleções e Concursos - SELECON

Prova: SELECON - Câmara de Campo Grande - Assistente Social - 2022

A Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, define que, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz pode, em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, decretar ao agressor:

prestação de serviços comunitários

pagamento isolado de multa

prisão preventiva

prestação pecuniária

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A Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, define que, nos casos de violência doméstica ...