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A aprovação da Lei nº11.340/2006 - Lei Maria da Penha - representa um marco no enfrenta...
A aprovação da Lei nº11.340/2006 - Lei Maria da Penha - representa um marco no enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher. Sendo assim, assinale a alternativa incorreta:
A
Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar de imediato, ao agressor, o afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.
B
Somente na fase final do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz.
C
No prazo de 48 (quarenta e oito) horas, caberá ao juiz comunicar ao Ministério Público para que adote as providências cabíveis.
D
Poderá o juíz requisitar a qualquer momento, auxílio da força policial, para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência.
E
A ofendida não poderá entregar intimação ou notificação ao agressor.