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A Lei Maria da Penha, que alterou o Código Penal, não...
Considerando a situação da violência contra a mulher no Brasil, julgue os itens que se seguem.
A Lei Maria da Penha, que alterou o Código Penal, não possibilita que agressores de mulheres no âmbito doméstico ou familiar tenham a prisão preventiva decretada.
C
Certo
E
Errado