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No tocante à lei nº 11,340/2006 e Súmulas do Superior Tribunal de Justiça, assinale a a...
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Q2027284
Teclas de Atalhos
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No tocante à lei nº 11,340/2006 e Súmulas do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa INCORRETA.
A
As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, por representação do Delegado de Polícia.
B
Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a lei nº 9099/95.
C
Para a configuração da violência doméstica e familiar prevista no art. 5º, da lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), não se exige a coabitação entre autor e vítima.
D
A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
E
É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas.