Dos Procedimentos | Clique para ver questões da disciplina
Capítulo II - Das Medidas Protetivas de Urgência | Clique para ver questões da disciplina
Seção I - Disposições Gerais | Clique para ver questões da disciplina
Art. 19 | Clique para ver questões da disciplina
§ 3º | Clique para ver questões da disciplina