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A Lei Maria da Penha estabelece que a prisão do agressor...

1
Q4184605
Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha Art. 20
Teclas de Atalhos
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Ano: 2023
Banca: Instituto de Apoio à Gestão e Educação - IGEDUC
Prova: IGEDUC - Prefeitura de Surubim - Guarda Municipal - 2023

Julgue os itens que se seguem.

A Lei Maria da Penha estabelece que a prisão do agressor seja obrigatória em qualquer caso de violência doméstica.

C

Certo

E

Errado

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