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Nos termos da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), o agressor que descumpre decisão...
Nos termos da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), o agressor que descumpre decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei incorre no cometimento de:
A
Ilícito civil.
B
Ato de desobediência.
C
Contravenção penal.
D
Falta grave, punida com advertência e multa.
E
Crime.