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Questões de Concurso sobre I

 
 
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Ano: 2019
Banca: Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA - Consulplan
Prova: Instituto Consulplan - MPE PA - Serviço Social - 2019

De acordo com a Lei Maria da Penha (Lei nº 10.826/2003), são medidas protetivas de urgência que se referem ao agressor, EXCETO:

A

Há a restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores.

B

Há a suspensão da posse ou restrição do porte de armas do agressor.

C

Há a restrição das obrigações alimentícias com os dependentes menores.

D

Há a proibição do contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas.

Ano: 2018
Banca: Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova: FCC - FCRIA - Monitor Sócio Educativo - 2018

De acordo com a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, dentre outras:

A

suspensão da posse ou restrição do porte de armas e afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.

B

prisão preventiva para garantia da preservação da integridade física da ofendida e de seus familiares.

C

proibição de contato físico ou visual, bem como, comunicação verbal e/ou via internet com a ofendida, familiares e amigos de ambas partes.

D

inserção em regime de semi-liberdade ou internação em regime fechado em estabelecimento educacional, conforme a gravidade dos fatos.

E

restrição de visitas à vítima, só sendo permitida quando agendada com um mês de antecedência.

 
 
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