Questões de Concurso sobre II

 
 
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Ano: 2023
Banca: FUNDEP Gestão de Concursos - FUNDEP
Prova: FUNDEP - DPE MG - Defensor Público de Classe Inicial - 2023

No âmbito da violência contra a mulher, analise as afirmativas a seguir.


I. A mulher vítima de violência doméstica e familiar que esteja sob medida protetiva de urgência está autorizada a realizar o distrato dos contratos de compra e venda afetos ao Programa Minha Casa Minha Vida antes do prazo final contratual, sendolhe permitido ser beneficiada em outra unidade habitacional, independentemente do registro no Cadastro Nacional de Mutuários (CADMUT).

II. O agressor tem o dever de ressarcir as despesas médicas necessárias em decorrência da violência doméstica, inclusive se a mulher receber todo o tratamento necessário pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

III. É exigida a autorização do cônjuge da mulher casada para que ela utilize métodos contraceptivos invasivos, pois ele possui o direito de discordar, por desejar ser pai no matrimônio constituído. Tal exigência não configura violência à mulher ou uma desigualdade de gênero, pois também é exigida ao homem casado a autorização de seu cônjuge para a realização de vasectomia.


Está(ão) correta(as) a(s) afirmativa(s)

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

III, apenas.

E

I, II e III.

Ano: 2021
Banca: Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova: FCC - DPE RR - Defensor Público Substituto - 2021

Ana Lúcia é casada com Mário sob o regime de comunhão parcial de bens. Após Ana Lúcia manifestar a intenção de se divorciar, Mário passou a esconder de Ana Lúcia informações sobre o orçamento familiar e tentou realizar vendas e doações dos bens comuns como forma de frustrar eventual partilha na ação judicial. Sem acesso ao orçamento e à documentação dos imóveis, Ana Lúcia não sabia quais bens eram comuns, os eventuais valores recebidos por Mário a título de aluguéis dos bens, bem como acreditava que a maior parte dos bens estava em nome apenas de Mário, embora adquiridos na constância da união.

Considerando a situação narrada,

A

a questão não pode ser enquadrada na Lei Maria da Penha como violência patrimonial, pois esta ocorre somente no caso de detenção ou subtração de objetos, instrumentos de trabalho, documentos, valores e bens da mulher.

B

é cabível postular medida protetiva de urgência em favor de Ana Lúcia com pedido de proibição temporária de celebração de atos e contratos de compra e venda dos bens comuns.

C

as medidas protetivas previstas em favor da mulher vítima de violência doméstica e familiar são taxativas, de modo que o pedido de proibição temporária de celebração de contratos de compra e venda dos bens comuns é incabível, pois não está previsto na Lei Maria da Penha.

D

Ana Lúcia já está protegida pela necessidade de outorga uxória para a venda dos bens comuns, de modo que desnecessário qualquer pedido de urgência em relação aos bens em seu favor.

E

não cabe nenhuma medida antes da efetiva partilha dos bens, de modo que eventual venda irregular por parte de Mário será resolvida com perdas e danos.

Ano: 2010
Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt - FUNCAB
Prova: FUNCAB - PM GO - Cadete - 2010

Sobre as regras previstas na Lei nº 11.340/06, que trata da violência doméstica e familiar contra a mulher, é correto afirmar que:

A

o Ministério Público não intervirá, quando não for parte, nas causas criminais decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher.

B

as medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pela autoridade policial, independentemente de manifestação judicial.

C

em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher não será lavrado o registro de ocorrência.

D

para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal, poderá o juiz determinar a proibição temporária para a celebração de atos e contratos de compra e venda de propriedade comum do casal.

E

é permitida a aplicação de penas de cesta básica ou outra prestação de natureza pecuniária, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.

 
 
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