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Sobre as regras previstas na Lei nº 11.340/06, que trata da violência doméstica e famil...
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Q2264739
Teclas de Atalhos
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Sobre as regras previstas na Lei nº 11.340/06, que trata da violência doméstica e familiar contra a mulher, é correto afirmar que:
A
o Ministério Público não intervirá, quando não for parte, nas causas criminais decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher.
B
as medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pela autoridade policial, independentemente de manifestação judicial.
C
em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher não será lavrado o registro de ocorrência.
D
para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal, poderá o juiz determinar a proibição temporária para a celebração de atos e contratos de compra e venda de propriedade comum do casal.
E
é permitida a aplicação de penas de cesta básica ou outra prestação de natureza pecuniária, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.