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Questões de Concurso sobre § 2º
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No que concerne à Lei no 11.340/06 (Lei Maria da Penha) é correto afirmar que
A
aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher não se aplica a “transação penal”, mas se aplica, se cabível, a suspensão condicional do processo.
B
a mulher em situação de violência doméstica e familiar tem prioridade para matricular seus dependentes em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio.
C
o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência é inafiançável.
D
o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência apenas se configura se as medidas foram previamente estabelecias por um Juiz Criminal.
E
é direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado e prestado por servidores exclusivamente do sexo feminino.
A Lei Maria da Penha prevê a possibilidade de prisão do agressor que descumprir medida protetiva de urgência. No caso de prisão em flagrante do agressor, poderá conceder fiança apenas o:
A
Delegado de Polícia.
B
Juiz.
C
Ministério Público.
D
Defensor Público.
E
Oficial de Justiça.
W., enquadrado na lei de violência doméstica contra sua ex-companheira, descumpriu as medidas protetivas de urgências deferidas judicialmente em seu desfavor.
Nessa situação hipotética,
A
W. responderá pelo crime de desobediência previsto no Código Penal, sem prejuízo das demais sanções cíveis.
B
se W. for militar, ele perderá o direito de posse e de porte de arma de fogo, a qual deverá ser entregue ao seu superior imediato na corporação.
C
caso ocorra a prisão em flagrante de W., apenas a autoridade judicial poderá arbitrar a fiança.
D
haverá crime desde que as medidas protetivas de urgência tenham sido deferidas por juízo de competência criminal.
E
o crime cometido por W. é inafiançável, cabendo ao Ministério Público manifestar-se a respeito de sua prisão preventiva.
De acordo com a Lei n. 11.340/2006, que criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, é correto afirmar:
A
Após prévia oitiva do Ministério Público, o juiz deferirá ou não as medidas protetivas de urgência pleiteadas pela ofendida.
B
Recebido o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao juiz, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, decidir sobre as medidas protetivas de urgência.
C
Em situações excepcionais e urgentes, a ofendida poderá entregar intimação ou notificação ao agressor.
D
Na hipótese de prisão em flagrante por crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência, apenas o juiz poderá conceder fiança.
De acordo com a Lei “Maria da Penha”, na hipótese de prisão em flagrante do agressor, a fiança pode ser concedida apenas
A
pela vítima da violência.
B
pela autoridade policial.
C
pela autoridade judicial.
D
pelo familiar responsável.
E
pelo advogado do agressor.
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