Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
W., enquadrado na lei de violência doméstica contra sua ex-companheira, descumpriu as ...
1
Q2454430
Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha
Seção IV -Do Crime de Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência
Teclas de Atalhos
Compartilhar
W., enquadrado na lei de violência doméstica contra sua ex-companheira, descumpriu as medidas protetivas de urgências deferidas judicialmente em seu desfavor.
Nessa situação hipotética,
A
W. responderá pelo crime de desobediência previsto no Código Penal, sem prejuízo das demais sanções cíveis.
B
se W. for militar, ele perderá o direito de posse e de porte de arma de fogo, a qual deverá ser entregue ao seu superior imediato na corporação.
C
caso ocorra a prisão em flagrante de W., apenas a autoridade judicial poderá arbitrar a fiança.
D
haverá crime desde que as medidas protetivas de urgência tenham sido deferidas por juízo de competência criminal.
E
o crime cometido por W. é inafiançável, cabendo ao Ministério Público manifestar-se a respeito de sua prisão preventiva.