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No que concerne à Lei no 11.340/06 (Lei Maria da Penha) é correto afirmar que
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Q3060659
Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha
Seção IV -Do Crime de Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência
Teclas de Atalhos
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No que concerne à Lei no 11.340/06 (Lei Maria da Penha) é correto afirmar que
A
aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher não se aplica a “transação penal”, mas se aplica, se cabível, a suspensão condicional do processo.
B
a mulher em situação de violência doméstica e familiar tem prioridade para matricular seus dependentes em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio.
C
o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência é inafiançável.
D
o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência apenas se configura se as medidas foram previamente estabelecias por um Juiz Criminal.
E
é direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado e prestado por servidores exclusivamente do sexo feminino.