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Questões de Concurso sobre Capítulo II - Da Assistência à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar
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Analise as informações a seguir:
I. É garantido a toda mulher em situação de violência doméstica e familiar o acesso aos serviços de Defensoria Pública ou de Assistência Judiciária onerosa, em sede policial e judicial.
II. A instituição dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher não poderá ser acompanhada pela implantação das curadorias necessárias e do serviço de assistência judiciária.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
De acordo com a Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006), a violência doméstica e familiar contra a mulher é qualquer ação ou omissão com base no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. Conforme Art. 5º (I, II e III) da referida Lei, essa violência pode ocorrer nos âmbitos da unidade doméstica, da família ou em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente:
A
Do grau da lesão.
B
De testemunho.
C
De coabitação.
D
Da legalidade da relação.
E
Da dinâmica do relacionamento.
Com base na Lei nº 11.340/2006, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha, analise as assertivas abaixo:
I. Na hipótese de prisão em flagrante por descumprimento de decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência, somente a autoridade judicial poderá arbitrar fiança.
II. O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, dentre outras medidas, encaminhamento à assistência judiciária, quando for o caso, inclusive para eventual ajuizamento da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável perante o juízo competente.
III. Aquele que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual ou psicológica e dano moral ou patrimonial à mulher fica obrigado a ressarcir todos os danos causados, inclusive ressarcir ao Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com a tabela SUS, os custos relativos aos serviços de saúde prestados para o total tratamento das vítimas em situação de violência doméstica e familiar, recolhidos os recursos assim arrecadados ao fundo de saúde do ente federado responsável pelas unidades de saúde que prestarem os serviços.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Leia a situação hipotética abaixo.
Ana Luíza, uma criança de 10 anos, vive com sua mãe e seu pai. Sua mãe é vítima de violência doméstica por parte do pai. Após uma briga, Ana Luíza fica muito abalada e, em um momento de desespero, conta para sua professora o que está acontecendo em casa, discussões acaloradas que resultam em agressões físicas e verbais. Considerando a Lei nº 13.827/2019, que caracteriza a violência contra a mulher como crime, NÃO é correto afirmar que, a Lei:
A
Classifica a violência doméstica como crime e estabelece uma série de medidas protetivas.
B
Permite que qualquer pessoa que tenha conhecimento de uma situação de violência doméstica denuncie.
C
Reconhece que crianças que presenciam violência doméstica também estão em situação de risco.
D
Incentiva a permanência da vítima no mesmo ambiente do agressor independente da segurança.
A Lei Maria da Penha, como popularmente é mais difundida, cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Tal normativa além de prever medidas de proteção à vítima, torna a penalização mais rígida e considera como crime, cinco tipos de violência: sexual, física, psicológica, patrimonial e moral. Em conformidade com o disposto da referida Lei, em seu capítulo II (Da assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar), assinale a afirmativa CORRETA.
A
A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar compreenderá o acesso aos benefícios decorrentes do desenvolvimento científico e tecnológico, incluindo os serviços de contracepção de emergência, a profilaxia das doenças mentais e da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS) e outros procedimentos médicos necessários e cabíveis nos casos de violência sexual.
B
Pelo prazo de seis meses, o juiz determinará a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais no âmbito federal e municipal.
C
O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, a manutenção do vínculo trabalhista e, quando necessário, o afastamento do local de trabalho, por até 18 (dezoito meses).
D
O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica encaminhamento à assistência judiciária, quando for o caso, inclusive para eventual ajuizamento da ação de separação judicial, mas nunca a ação de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável.
E
A mulher em situação de violência doméstica e familiar tem prioridade para matricular seus dependentes em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio, ou transferi-los para essa instituição, mediante a apresentação dos documentos comprobatórios do registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso.
De acordo com as disposições do Art. 9º da Lei Maria da Penha, o juiz determinará, por prazo certo, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no:
A
Cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.
B
Cadastro de programas assistenciais apenas do governo estadual.
C
Cadastro de programas assistenciais apenas do governo municipal.
D
Cadastro do Conselho Tutelar Municipal.
E
Cadastro Nacional de Justiça e da Transparência.
No que concerne à Lei no 11.340/06 (Lei Maria da Penha) é correto afirmar que
A
aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher não se aplica a “transação penal”, mas se aplica, se cabível, a suspensão condicional do processo.
B
a mulher em situação de violência doméstica e familiar tem prioridade para matricular seus dependentes em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio.
C
o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência é inafiançável.
D
o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência apenas se configura se as medidas foram previamente estabelecias por um Juiz Criminal.
E
é direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado e prestado por servidores exclusivamente do sexo feminino.
De acordo com a da Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, o juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, os seguintes aspectos, EXCETO:
A
O fornecimento de transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, enquanto houver risco de vida.
B
Acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta.
C
Manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.
D
Encaminhamento à assistência judiciária, inclusive para eventual ajuizamento de divórcio ou anulação de casamento, por exemplo.
Conforme a literalidade da Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, o juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica:
I. Encaminhamento à assistência judiciária, quando for o caso, inclusive para eventual ajuizamento da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável perante o juízo competente.
II. Manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até doze meses.
III. Acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item I.
B
Somente o item II.
C
Somente os itens I e III.
D
Todos os itens.
Sobre a Política de Assistência à Mulher em situação de violência doméstica e familiar, prevista na Lei Maria da Penha, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar compreenderá o acesso aos benefícios decorrentes do desenvolvimento científico e tecnológico, incluindo os serviços de contracepção de emergência, a profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST) e da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS) e outros procedimentos médicos necessários e cabíveis nos casos de violência sexual.
( ) A mulher em situação de violência doméstica e familiar tem prioridade para matricular seus dependentes em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio.
( ) Os dados da mulher em situação de violência serão divulgados em toda rede de ensino para acompanhamento do caso.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
F – F – F.
B
F – F – V.
C
V – V – V.
D
V – V – F.
E
V – F – V.
Sobre o que dispõe a Lei no 11.340/06, assinale a alternativa correta.
A
Considera-se violência psicológica qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.
B
Os dispositivos de segurança destinados ao uso em caso de perigo iminente e disponibilizados para o monitoramento das vítimas de violência doméstica ou familiar amparadas por medidas protetivas terão seus custos ressarcidos pelo agressor.
C
Os atos processuais que discutam sobre violência doméstica não poderão realizar-se em horário noturno.
D
A ofendida tem a opção de propor ação de divórcio ou de dissolução de união estável no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, podendo nessa vara discutir inclusive a partilha de bens.
E
Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, que só assim poderá proceder se houver expresso requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial.
Ano:
2023
Avalie se, de acordo com a Lei Maria da Penha, a política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher tem as seguintes diretrizes:
I. a integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação;
II. a implementação de atendimento policial especializado para as mulheres, em particular nas Delegacias de Atendimento à Mulher;
III. a celebração de convênios, protocolos, ajustes, termos ou outros instrumentos de promoção de parceria entre órgãos governamentais ou entre estes e entidades não-governamentais, tendo por objetivo a implementação de programas de erradicação da violência doméstica e familiar contra a mulher.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
A legislação brasileira criou mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Considerando o disposto na Lei Maria da Penha, assinale a afirmativa correta.
A
É permitida a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.
B
Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, a depender de sua orientação sexual.
C
A violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria, não constitui uma das formas de violência doméstica e familiar contra a mulher previstas na normativa, possuindo legislação específica.
D
Os dispositivos de segurança destinados ao uso em caso de perigo iminente e disponibilizados para o monitoramento das vítimas de violência doméstica ou familiar amparadas por medidas protetivas devem ter seus custos ressarcidos pelo agressor.
E
Na hipótese da iminência ou da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência não pode adotar, de imediato, as providências legais cabíveis, devendo recorrer ao sistema judiciário para desenvolver qualquer ação.
De acordo com a Lei Maria da Penha, no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências, encaminhar a ofendida ao:
A
Hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal.
B
Conselho Tutelar.
C
Juizado de pequenas causas.
D
Sistema de administração de benefícios às vítimas.
E
Conselho Regional de Medicina.
No que se refere às disposições da Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a opção correta.
A
Por força da inviabilidade de analogia in malam partem no direito penal, as disposições penais da Lei Maria da Penha são inaplicáveis às mulheres transexuais em situação de violência doméstica.
B
Cabe à autoridade policial determinar que a mulher em situação de violência doméstica e familiar seja incluída, por prazo certo, no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual ou municipal.
C
Ao autor de violência doméstica e familiar pode ser imposto o dever de ressarcimento de despesas de serviços de saúde prestados à vítima pelo SUS, cujo cumprimento poderá configurar atenuante ou ensejar substituição da pena aplicada.
D
Além da demonstração da relação íntima de afeto entre agressor e vítima, é necessária a demonstração específica da subjugação feminina para que seja aplicado o sistema protetivo da Lei Maria da Penha.
E
Para a preservação da integridade física e psicológica da mulher vítima de violência doméstica e familiar, é possível a justiça comum determinar a manutenção do vínculo trabalhista da vítima, quando necessário seu afastamento do local de trabalho, por até 6 meses.
Fulano de Tal, em razão de sua crença religiosa, não aceita a utilização de quaisquer métodos contraceptivos pela sua companheira, com a qual possui quatro filhos. Não desejando engravidar novamente, a sua companheira lhe comunica que não realizará mais sexo com ele sem que ele use preservativo. Fingindo aceitar a condição imposta pela mulher, Fulano de Tal começa o ato sexual usando contraceptivo, mas, sem que a sua companheira note, retira o preservativo no curso da relação sexual. A respeito desta situação hipotética, é correto afirmar com base na Lei no 11.340/2006, que
A
não se pode afirmar que a conduta represente violência de cunho sexual contra a mulher, pois, no início da relação sexual, ela consentiu com a prática do ato.
B
Fulano ficará obrigado a ressarcir todos os eventuais danos causados à sua companheira, incluídos os custos de serviços de saúde para o tratamento das consequências do ato.
C
se trata de situação típica de violência moral contra a companheira, entendida esta como qualquer conduta que cause sofrimento psíquico à mulher.
D
o ato praticado por Fulano de Tal está protegido pela liberdade religiosa, pois ninguém pode ser obrigado à utilização de preservativos contra a sua fé.
E
se trata de situação típica de violência física contra a companheira, pois lhe veda o direito de possuir suas próprias crenças em relação à maternidade e à contracepção.
De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, nos casos de crime de violência doméstica e familiar contra a mulher
A
admite-se a pena de advertência para o crime de descumprimento da decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência, apesar de ausência de expressa previsão legal.
B
obsta-se a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos na hipótese de prática do crime com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico.
C
impõe-se a imediata cessação das medidas protetivas de urgência na hipótese de extinção da punibilidade do autor, sob pena de eternização da restrição de direitos individuais.
D
obsta-se a aplicação do princípio da insignificância, porém admite-se esse princípio nos casos de contravenção penal praticada contra a mulher no ambiente doméstico.
E
admite-se a imposição de pena de multa isoladamente, desde que prevista de forma autônoma no preceito secundário do tipo penal imputado.
Segundo a Lei Maria da Penha, os dispositivos de segurança destinados ao uso em caso de perigo iminente e disponibilizados para o monitoramento das vítimas de violência doméstica ou familiar amparadas por medidas protetivas terão seus custos ressarcidos pela(o):
A
Vítima.
B
Estado.
C
Município.
D
OSCPI.
E
Agressor.
Joana, que se encontrava em situação de violência doméstica e familiar, foi incluída em um programa assistencial do governo do Estado Beta, tendo mudado de residência. Por temer que o seu ex-companheiro a procurasse no local de trabalho, considerando o histórico de perseguições, Joana solicitou ao juízo competente que assegurasse a manutenção do seu vínculo trabalhista, por seis meses, de modo que pudesse se afastar do local de trabalho.
Considerando a sistemática estabelecida na Lei Maria da Penha, o requerimento de Joana
A
não pode se atendido, por ser manifestamente atentatório à livre iniciativa.
B
não pode ser atendido, por estabelecer uma estabilidade não amparada em lei.
C
pode ser atendido, considerando estar em harmonia com os balizamentos legais.
D
não pode ser atendido, pois Joana foi incluída em programa assistencial estadual, não federal.
E
pode ser atendido, mas o vínculo trabalhista somente pode ser mantido pelo lapso temporal máximo de três meses.
Com base na Lei Maria da Penha, Lei Federal nº 11.340/2006, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A ofendida tem a opção de propor ação de divórcio no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
( ) O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até doze meses.
( ) A ofendida tem a opção de propor ação de dissolução de união estável no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – F – F.
B
V – V – V.
C
V – F – V.
D
F – V – V.
E
F – F – F.
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