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Questões de Concurso sobre Capítulo II - Da Assistência à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar
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Analise as afirmativas a seguir:
-
I. À luz da regulamentação do CONTRAN, é vedado, nas áreas envidraçadas do veículo, aposição de inscrições ou películas refletivas quando comprometer a segurança do veículo.
II. O juiz deve assegurar à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, o acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta.
-
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Ana Maria, em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, requer ao juízo competente a manutenção do vínculo trabalhista por seis meses, sob a alegação de necessidade de afastamento do local de trabalho. De acordo com a Lei Maria da Penha, é CORRETO afirmar que o requerimento de Ana Maria:
A
poderá ser deferido, mas o vínculo trabalhista somente será mantido por três meses.
B
não poderá ser atendida por afrontar a livre iniciativa.
C
somente poderá ser deferido se tratar de servidora pública.
D
poderá ser concedido, quando necessário o afastamento do local do trabalho.
E
somente poderá ser deferido se Ana Maria estiver inscrita no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.
A violência contra a mulher é uma das formas de violação dos direitos humanos. A Lei Maria da Penha estabelece mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. De acordo com a lei, quando for o caso, a mulher em situação de violência receberá encaminhamento à assistência judiciária para
A
formalização da violação.
B
definição de guarda dos filhos.
C
pensão alimentícia.
D
separação de bens.
E
dissolução da união estável.
O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, a manutenção do vínculo trabalhista, quando for necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.
C
Certo
E
Errado
Analise a seguinte situação hipotética:
Irene, sem justo motivo, durante discussão familiar com seu esposo na residência de ambos, foi vítima de violência física, moral e psicológica. Como consequência ao ocorrido, fez-se necessário o afastamento de Irene do seu local de trabalho.
Nesse caso, em conformidade aos dispositivos da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), o juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, a manutenção do vínculo trabalhista por até
A
quinze dias.
B
trinta dias.
C
três meses
D
seis meses.
E
um ano.
O acolhimento institucional é um dos serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade do Sistema Único de Assistência Social. Seu principal objetivo é promover o acolhimento de famílias ou indivíduos com vínculos familiares rompidos ou fragilizados, de forma a garantir sua proteção integral. O serviço de acolhimento deve favorecer o convívio familiar e comunitário, a utilização dos demais equipamentos e serviços disponíveis na comunidade onde a unidade está localizada, e o mais importante de todos, deverá respeitar os costumes, tradições e a diversidade de faixas etárias, arranjos familiares, religião, gênero, orientação sexual, raça ou etnia. Está localizada entre o público prioritário do acolhimento institucional, as mulheres, acompanhadas ou não de seus filhos, e que estejam em situação de risco de morte e sob ameaças de violência doméstica e familiar, que sofreram lesões e sofrimento físico, sexual, psicológico ou dano moral. A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências. A lei define ainda que a assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma:
A
Exclusiva e conforme os princípios e as diretrizes previstos no Sistema Único de Saúde e por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não-governamentais (Art. 8).
B
Articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso (Art. 9).
C
Articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos no Sistema Único de Saúde uma vez que a violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos (Art. 6).
D
Exclusiva e conforme os princípios e as diretrizes previstos no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso (Art. 9).
O ressarcimento de custos pelo agressor, conforme previsto na Lei Maria da Penha, não pode resultar em ônus ao patrimônio da mulher e dos seus dependentes.
C
Certo
E
Errado
Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social. Sobre o tema, e considerando o que prevê a Lei Maria da Penha, assinale a alternativa correta.
A
A Lei Maria da Penha configura como violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou · patrimonial exclusivamente no âmbito da família.
B
Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicilio ou local de convivência com a ofendida exclusivamente pela autoridade judicial.
C
A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar compreenderá o acesso aos benefícios decorrentes do desenvolvimento cientifico e tecnológico, incluindo os serviços de contracepção de emergência a profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST e da Síndrome da imunodeficiência Adquirida(AIDS) e outros procedimentos médicos necessários e cabíveis nos casos de violência sexual.
D
A violência doméstica e familiar contra a mulher não constitui uma das formas de violação dos direitos humanos, em que pese a gravidade dos atos praticados.
A Lei Maria da Penha criou diversos mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, tema que vem gerando desde sua vigência um intenso debate público.
De acordo com a lei em referência, é CORRETO afirmar que:
A
A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações criadas exclusivamente no âmbito dos Municípios e de ações não-governamentais.
B
A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar compreenderá o acesso aos benefícios decorrentes do desenvolvimento científico e tecnológico, incluindo os serviços de contracepção de emergência, a profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST) e da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS) e outros procedimentos médicos necessários e cabíveis nos casos de violência sexual.
C
Os dispositivos de segurança destinados ao uso em caso de perigo iminente e disponibilizados para o monitoramento das vítimas de violência doméstica ou familiar amparadas por medidas protetivas terão seus custos ressarcidos pelo município.
D
O juiz determinará, por prazo indeterminado, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.
Sobre assistência dada para as mulheres que vivenciam situações de violência doméstica e familiar, é correto afirmar:
A
Encaminhamento à assistência judiciária somente quando for o processo de anulação de casamento ou de dissolução de união estável perante o juízo competente.
B
A assistência à mulher em situação de violência doméstica compreenderá o acesso exclusivo aos benefícios decorrentes dos serviços de profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST).
C
O juiz determinará, por prazo certo, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.
D
O juiz assegurará à mulher em situação de violência familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, o afastamento do local de trabalho, por até um ano.
E
A assistência à mulher em situação de violência doméstica será prestada de forma articulada exclusivamente entre os serviços do Sistema Único de Saúde e do Sistema Único de Segurança Pública.
A Lei Maria da Penha, Lei n° 11.340/2006, é considerada um marco histórico no reconhecimento público da violência contra a mulher. A referida legislação estabelece como eixos de ação:
I. punição em relação ao que está contido no inquérito policial, aplicação de medidas de prisão em flagrante delito, preventivamente ou decorrente de decisão condenatória e o estabelecimento da aplicação de penas alternativas, tais como concessão de cestas básicas ou pecuniária.
II. medidas de proteção da integridade física e dos direitos da mulher por meio de um conjunto de medidas protetivas de urgência e de assistência que prevê o atendimento psicológico, jurídico e social.
III. medidas de prevenção e de educação para coibir o comportamento de violência e de discriminação baseada no gênero.
IV. detenção imediata do agressor, independentemente da qualificação do delito, até a conclusão do processo.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I, II e III.
B
I, II e IV.
C
II e III.
D
I e IV.
E
III e IV.
De acordo com a Lei Nº 11.340/2006, Art. 9º, § 7º "A mulher em situação de violência doméstica e familiar tem prioridade para matricular seus dependentes em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio, ou transferi-los para essa instituição, mediante:
A
Apresentação do relatório de acompanhamento da equipe multidisciplinar do CREAS ou declaração emitido pelo Conselho Tutelar.
B
Envio da cópia dos documentos dos filhos em idade escolar, cópia do comprovante de residência e declaração devidamente assinada pelos genitores autorizando a efetivação da matrícula escolar naquela instituição de ensino.
C
Apresentação dos exames de corpo de delito ao Ministério Público e aos órgãos competentes do poder público.
D
Comprovante do novo endereço onde as crianças e ou adolescentes estejam residindo, após expedido e autorizado pelo Ministério Público.
E
A apresentação dos documentos comprobatórios do registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso.
A Lei Maria da Penha traz garantias procedimentais destinadas à proteção da mulher sujeita a violência doméstica. Quanto ao disposto na mencionada lei, é correto afirmar que:
A
É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores exclusivamente do sexo feminino e previamente capacitados.
B
A mulher em situação de violência doméstica e familiar tem prioridade para matricular seus dependentes em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio, ou transferi-los para essa instituição, independentemente da apresentação de qualquer documento ou formalidade extra.
C
É possibilitada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.
D
Os dispositivos de segurança destinados ao uso em caso de perigo iminente e disponibilizados para o monitoramento das vítimas de violência doméstica ou familiar amparadas por medidas protetivas terão seus custos ressarcidos pelo agressor.
A Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, estabelece no art. 9 que "A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma_____________e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso.
Após análise, assinale a alternativa CORRETA que complete a frase citada acima:
A
sigilosa.
B
centralizada.
C
quadripartite.
D
articulada.
Em se tratando do atendimento à mulher vítima de violência, a Lei Maria da Penha dispõe sobre a responsabilidade do agressor
A
pela venda do patrimônio pessoal da vítima para arcar com os custos totais do tratamento determinado judicialmente.
B
pela venda do imóvel familiar, visando o ressarcimento dos custos relacionados ao serviço de apoio prestado para o traslado da vítima em caso de morte.
C
pelo tratamento multidisciplinar dos familiares da vítima, apenas quando se der o falecimento da mesma.
D
pelo ressarcimento dos valores pagos pelos familiares em relação apenas ao tratamento odontológico e psiquiátrico da vítima.
E
pelo ressarcimento dos custos relacionados ao serviço de saúde prestado para o total tratamento das vítimas.
Em conformidade com a Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, sobre a assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) A assistência compreenderá o acesso aos serviços de contracepção de emergência, à profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST) e da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS) e a outros procedimentos médicos necessários e cabíveis nos casos de violência sexual.
( ) Aquele que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual ou psicológica e dano moral ou patrimonial à mulher fica obrigado a ressarcir todos os danos causados, inclusive ressarcir ao Sistema Único de Saúde (SUS) os custos relativos aos serviços de saúde prestados para o total tratamento das vítimas em situação de violência doméstica e familiar.
( ) Os dispositivos de segurança destinados ao uso em caso de perigo iminente e disponibilizados para o monitoramento das vítimas de violência doméstica ou familiar terão seus custos ressarcidos pelo agressor, mesmo que cause ônus ao patrimônio da mulher e dos seus dependentes.
A
C - C - E
B
E - C - C.
C
C - E - E.
D
E - C - E.
E
C - C - C.
Segundo a Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, analisar os itens abaixo:
I. A assistência à mulher em situação de violência doméstica compreenderá o acesso exclusivamente aos serviços que diminuam o sofrimento causado pelas lesões.
II. Aquele que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual ou psicológica, dentre outros, fica obrigado a ressarcir todos os danos causados, inclusive ressarcir ao Sistema Único de Saúde (SUS).
A
Os itens I e II estão corretos.
B
Somente o item I está correto.
C
Somente o item II está correto.
D
Os itens I e II estão incorretos.
A Lei no 11.340/2006 cria mecanismos para reprimir a violência doméstica e familiar praticada contra mulheres, assegurando os seguintes direitos:
A
Os mecanismos de segurança destinados ao uso em caso de perigo iminente e disponibilizados para o monitoramento das vítimas domésticas assentadas por medidas protetivas terão seus custos ressarcidos pelo poder público federal.
B
Manutenção do vínculo trabalhista, em casos de afastamento do local de trabalho, nos casos de situações de violência doméstica, para preservar sua integridade física e psicológica, pelo período de um ano.
C
O atendimento às necessidades da mulher que vivencia situação de violência doméstica é de responsabilidade única do Sistema Único de Segurança Pública.
D
No caso de a mulher que sofre violência doméstica ser uma servidora pública, o juiz assegurará o acesso prioritário à remoção, uma vez que é integrante da administração direta.
E
Determinação por parte do juiz, por prazo certo, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.
Com base nas disposições da Lei Maria da Penha, é correto afirmar que
A
os juizados de violência doméstica e familiar não têm competência para julgar ação de dissolução de união estável.
B
os juizados de violência doméstica e familiar não têm competência para processar pretensão relacionada à partilha de bens.
C
o juizado do domicílio ou da residência da ofendida tem competência absoluta para os processos cíveis regidos pela lei em questão.
D
a ofendida, havendo concordância, poderá entregar intimação ao agressor, no intuito de promover maior celeridade ao ato.
E
a competência da ação de divórcio deve ser declinada para o juízo competente em caso de violência doméstica e familiar ocorrida após o ajuizamento dessa ação.
No que diz respeito à assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a Lei Maria da Penha prevê
A
a inclusão da mulher no cadastro de programas assistenciais governamentais, por prazo indeterminado.
B
o acesso prioritário à remoção caso a vítima seja servidora pública ou funcionária de empresa privada com filiais em outras localidades.
C
o não cabimento de fiança ao agressor preso em flagrante descumprindo medidas protetivas de urgência.
D
a manutenção do vínculo trabalhista por até seis meses quando necessário o afastamento da vítima do seu local de trabalho.
E
a obrigação do agressor de ressarcir custos de tratamento de saúde da vítima, inclusive ao Sistema Único de Saúde (SUS), hipótese em que fará jus à circunstância atenuante.
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