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O ressarcimento de custos pelo agressor, conforme previsto...
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Q2083672
Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha
Da Assistência à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar
Teclas de Atalhos
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Acerca do enfrentamento ao preconceito e da promoção da igualdade, julgue os próximos itens.
O ressarcimento de custos pelo agressor, conforme previsto na Lei Maria da Penha, não pode resultar em ônus ao patrimônio da mulher e dos seus dependentes.
C
Certo
E
Errado