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A Lei Maria da Penha, Lei n° 11.340/2006, é considerada um...
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Q2394901
Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha
Capítulo II - Da Assistência à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar
Teclas de Atalhos
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A Lei Maria da Penha, Lei n° 11.340/2006, é considerada um marco histórico no reconhecimento público da violência contra a mulher. A referida legislação estabelece como eixos de ação:
I. punição em relação ao que está contido no inquérito policial, aplicação de medidas de prisão em flagrante delito, preventivamente ou decorrente de decisão condenatória e o estabelecimento da aplicação de penas alternativas, tais como concessão de cestas básicas ou pecuniária.
II. medidas de proteção da integridade física e dos direitos da mulher por meio de um conjunto de medidas protetivas de urgência e de assistência que prevê o atendimento psicológico, jurídico e social.
III. medidas de prevenção e de educação para coibir o comportamento de violência e de discriminação baseada no gênero.
IV. detenção imediata do agressor, independentemente da qualificação do delito, até a conclusão do processo.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I, II e III.
B
I, II e IV.
C
II e III.
D
I e IV.
E
III e IV.