Legislação de Trânsito e CTB

Código de Trânsito Brasileiro - CTB (Lei 9.503/1997)

• Capítulo I - Disposições Preliminares

• Capítulo II - Do Sistema Nacional de Trânsito

  • Disposições Gerais

  • Da Composição e da Competência do Sistema Nacional de Trânsito

• Capítulo III - Das Normas Gerais de Circulação e Conduta

• Capítulo III-A - Da Condução de Veículos por Motoristas Profissionais

• Capítulo IV - Dos Pedestres e Condutores de Veículos Não Motorizados

• Capítulo V - Do Cidadão

• Capítulo VI - Da Educação para o Trânsito

• Capítulo VII - Da Sinalização de Trânsito

• Capítulo VIII - Da Engenharia de Tráfego, da Operação, da Fiscalização e do Policiamento Ostensivo de Trânsito

• Capítulo IX - Dos Veículos

  • Disposições Gerais

  • Da Segurança dos Veículos

  • Da Identificação do Veículo

• Capítulo X - Dos Veículos em Circulação Internacional

• Capítulo XI - Dos Registro de Veículos

• Capítulo XII - Do Licenciamento

• Capítulo XIII - Da Condução de Escolares

• Capítulo XIII -A - Da Condução de Moto-Frete

• Capítulo XIV - Da Habilitação

• Capítulo XV - Das Infrações

• Capítulo XVI - Das Penalidades

• Capítulo XVII - Das Medidas Administrativas

• Capítulo XVIII - Do Processo Administrativo

  • Da Autuação

  • Do Julgamento das Autuações e Penalidades

• Capítulo XIX - Dos Crimes de Trânsito

  • Disposições Gerais

  • Dos Crimes em Espécie

• Capítulo XX - Disposições Finais e Transitórias

• Anexo I - Dos Conceitos e Definições

Resoluções - CONTRAN

• Resolução nº 514/2014 - Dispõe sobre a Política Nacional de Trânsito (PNT), seus fins e aplicação, e dá outras providências.