Questões de Concurso sobre Do Julgamento das Autuações e Penalidades

O processo administrativo de trânsito garante ao cidadão o direito à ampla defesa e ao contraditório, sendo as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI) órgãos colegiados essenciais nesse sistema recursal. Elas são responsáveis pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades aplicadas pelos órgãos de trânsito. Acerca do funcionamento, composição e prazos das JARI, conforme o CTB, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) O recurso contra a decisão da JARI que aplica penalidade por infração gravíssima cometida por órgão municipal será julgado, em segunda instância, pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).

(__) Das decisões da JARI, cabe recurso, que deverá ser interposto no prazo de trinta dias, contado da publicação ou da notificação da decisão.

(__) As JARI funcionam junto a cada órgão ou entidade executivos de trânsito ou rodoviário, como órgãos colegiados com regimento próprio e apoio administrativo e financeiro do órgão junto ao qual funcionam.

(__) Caso o recurso não seja julgado dentro do prazo legal de trinta dias, a autoridade julgadora deverá, de ofício, conceder efeito suspensivo automático ao recurso.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Considerando o CTB, e com relação ao pagamento de multa, caso o infrator declare pelo sistema de notificação eletrônica a opção por não apresentar defesa prévia nem recurso, reconhecendo o cometimento de infração, o pagamento da multa poderá ser efetuado por uma porcentagem do seu valor, em qualquer fase do processo, até o vencimento do prazo de pagamento da multa, desde que a adesão ao sistema seja realizada antes do correspondente envio da notificação da autuação. Nesse caso, essa porcentagem será de:

O processo administrativo para imposição de penalidade de trânsito é rigorosamente vinculado aos prazos legais, sendo a Notificação da Autuação (NA) o primeiro ato formal que informa o proprietário do veículo sobre o cometimento de uma infração. A não observância dos prazos definidos no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) pelo órgão autuador gera consequências diretas sobre a validade do auto de infração. Diante desse contexto, qual é o procedimento CORRETO e a consequência legal referente ao prazo de expedição da Notificação da Autuação?

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, referente ao Processo Administrativo na atuação, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) A notificação da autuação deverá ser expedida ao proprietário do veículo em até 30 dias contados da data da infração; caso esse prazo seja excedido, o auto de infração deve ser obrigatoriamente arquivado.

( ) O auto de infração poderá ser arquivado pelo órgão ou entidade de trânsito quando apresentar inconsistências formais ou quando o agente deixar de inserir dados não obrigatórios, desde que a notificação já tenha sido expedida.

( ) A lavratura do auto de infração exige a abordagem obrigatória do condutor, salvo quando se tratar de infrações gravíssimas, nas quais a autuação eletrônica é facultada.

O Código de Trânsito Brasileiro estabelece determinados requisitos e critérios para elaboração, manutenção e validade do ato formal decorrente da elaboração de um auto de infração de trânsito. Sobre isso, marque a alternativa correta.

O Código de Trânsito Brasileiro estabelece que a autoridade de trânsito, na esfera da competência e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível. Nesse sentido, é INCORRETO afirmar que:

O pagamento da multa poderá ser efetuado até a data do vencimento expressa na notificação, por

Um agente de trânsito lavrou regularmente um auto de infração de trânsito, contendo todos os requisitos legais. A autoridade de trânsito competente não expediu a notificação da autuação no prazo máximo previsto em lei, vindo a fazê-lo apenas após o decurso desse prazo. Ainda assim, o processo administrativo teve seguimento, culminando na aplicação da penalidade, contra a qual o infrator interpôs recurso à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI). À luz do Código de Trânsito Brasileiro, é correto afirmar que:

No fim do turno, o motorista recebe uma notificação de imposição de penalidade e decide apresentar recurso. No Sistema Nacional de Trânsito (SNT), o recurso em primeira instância é julgado pela(o):

O recurso contra a penalidade imposta, nos termos do Código de Trânsito, será interposto perante a autoridade que imputou a penalidade. Com base nessa informação, assinale a opção correta.

Considere que determinado condutor de ambulância recebeu uma notificação de autuação por excesso de velocidade, mas acredita que houve erro na aplicação da penalidade. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), qual é o procedimento legal adequado para apresentar defesa ou recurso da infração?

O recurso contra a imposição de multa poderá ser interposto no prazo legal, sem o recolhimento de seu valor.

A última oportunidade que o condutor de um veículo, identificado como real infrator, tem para recorrer de uma penalidade imposta por um município do Estado do Mato Grosso é junto à(ao):

As multas de trânsito são penalidades financeiras e administrativas que são aplicadas aos condutores por violar as leis de trânsito, e têm o objetivo de desestimular condutas perigosas e promover a segurança no tráfego. Conforme a Lei Federal 9.503 de 1997 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o pagamento da multa poderá ser efetuado até a data do vencimento expressa na notificação, por:

Se a infração for cometida em localidade diversa daquela do licenciamento do veículo, o recurso poderá ser apresentado junto ao órgão ou à entidade de trânsito da residência ou do domicílio do infrator.

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, encerrada a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades, a multa não paga até o vencimento será acrescida de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de:

Antes de submeterem as propostas ao CONTRAN, conforme o CTB, os CETRAN, o CONTRANDIFE e a PRF realizarão consulta ou audiência pública para manifestação da sociedade sobre as metas a serem propostas. Assim, conforme regulamentação do CONTRAN, as propostas dos CETRAN, do CONTRANDIFE e da PRF serão encaminhadas ao CONTRAN até o dia:

Junto a cada órgão ou entidade executivos de trânsito ou rodoviário funcionará uma JARI. No que consiste a JARI?

Analise as informações a seguir:

I. É certo afirmar que é prerrogativa apenas dos municípios brasileiros e do Distrito Federal organizar os respectivos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários, estabelecendo os limites circunscricionais de suas atuações.

II. É certo afirmar que fazem parte das atribuições das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI: - julgar os recursos interpostos pelos infratores; solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e rodoviários informações complementares relativas aos recursos; encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e rodoviários informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em recursos, e que se repitam sistematicamente.

Marque a alternativa CORRETA:

De acordo com o Artigo 285 do Código de Trânsito Brasileiro, "o recurso contra a penalidade imposta nos termos do Art. 282 deste Código será interposto perante a autoridade que imputou a penalidade e terá efeito suspensivo”. O recurso de que trata o caput deste artigo, deverá ser julgado, a contar do recebimento pelo órgão julgador, em até