Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Um agente de trânsito lavrou regularmente um auto de infração de trânsito, contendo tod...
1
Q4309528
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Um agente de trânsito lavrou regularmente um auto de infração de trânsito, contendo todos os requisitos legais. A autoridade de trânsito competente não expediu a notificação da autuação no prazo máximo previsto em lei, vindo a fazê-lo apenas após o decurso desse prazo. Ainda assim, o processo administrativo teve seguimento, culminando na aplicação da penalidade, contra a qual o infrator interpôs recurso à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI). À luz do Código de Trânsito Brasileiro, é correto afirmar que:
A
O recurso deve ser julgado normalmente pela JARI, pois o atraso na notificação constitui mera irregularidade sanável.
B
A penalidade aplicada é válida, desde que assegurado ao infrator o contraditório e a ampla defesa.
C
O auto de infração deve ser arquivado de ofício pela autoridade de trânsito, sendo prejudicado o julgamento do recurso.
D
A autoridade de trânsito pode convalidar o ato mediante nova notificação regularmente expedida.
E
O processo administrativo deverá prosseguir normalmente, tendo em vista a ausência de prazo para envio da notificação.