Questões de Concurso sobre Capítulo XVI - Das Penalidades

 
 
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De acordo com o art. 258, as infrações punidas com multa se classificam, de acordo com sua gravidade, nas seguintes categorias, EXCETO:


A

Gravíssima.


B

Grave.


C

Média.


D

Leve.


E

Levíssima.

A Resolução CONTRAN nº 918/2022 consolida os procedimentos para a aplicação de multas e a arrecadação, incluindo a aplicação da penalidade de advertência por escrito, conforme previsto no Art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Essa penalidade tem caráter educativo e sua aplicação correta é dever da autoridade de trânsito, exigindo uma análise criteriosa dos requisitos legais para sua concessão. Analise as afirmativas a seguir sobre a aplicação da penalidade de advertência por escrito:


I. A penalidade de advertência por escrito deverá ser aplicada automaticamente pela autoridade de trânsito a todas as infrações de natureza leve ou média, desde que o infrator não seja reincidente específico na mesma infração nos últimos doze meses.

II. Caso o infrator não tenha cometido nenhuma outra infração nos últimos doze meses, a autoridade de trânsito deverá aplicar a penalidade de advertência por escrito para infrações de natureza leve ou média.

III. Ao aplicar a penalidade de advertência por escrito, a autoridade de trânsito deve deixar de registrar a pontuação correspondente à infração no prontuário do condutor.


Está correto o que se afirma em:


A

I e III, apenas.


B

II e III, apenas.


C

I, II e III.


D

I e II, apenas.

De acordo com o art. 257 do CTB, em geral, as penalidades serão impostas ao:


I. Condutor.

II. Proprietário do veículo.

III. Embarcador.

IV. Transportador.


Quais estão corretas?


A

Apenas I e IV.


B

Apenas I, II e III.


C

Apenas II, III e IV.


D

I, II, III e IV.

Conforme o CTB, quando não for imediata a identificação do infrator, e o proprietário não indicar o condutor infrator no prazo legal, e sendo o veículo de propriedade de pessoa jurídica, ocorre:


A

Aplicação de nova multa ao proprietário, mantida a originada pela infração.


B

Conversão da penalidade em advertência.


C

Transferência automática da pontuação ao proprietário.


D

Cancelamento da multa.


E

Arquivamento do auto de infração.

Um condutor, a serviço de uma secretaria estadual, recebe uma notificação de autuação por excesso de velocidade registrada por radar fixo enquanto dirigia o veículo oficial. Sobre a responsabilidade pelo pagamento da multa de trânsito e a pontuação na CNH, a regra administrativa determina que:


A

o órgão público paga a multa e os pontos são automaticamente perdoados


B

veículos oficiais são imunes a multas por radar, devendo o órgão apenas apresentar defesa prévia


C

a pontuação deve ser registrada no prontuário do Secretário da pasta responsável pelo veículo


D

o órgão proprietário do veículo deve identificar o condutor infrator para que este receba a pontuação em sua CNH e responda financeiramente pelo valor da multa

Após analisar duas situações envolvendo condutores habilitados, um instrutor de trânsito apresentou aos alunos as seguintes afirmações:

I. A suspensão do direito de dirigir impede temporariamente o exercício da condução de veículo automotor, pelo prazo fixado na legislação ou em decisão da autoridade competente.

II. A cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) possui consequências mais severas que a suspensão, exigindo o cumprimento dos requisitos legais para que o condutor possa voltar a dirigir.

Com base no CTB, assinale a alternativa correta.


A

As afirmações I e II estão corretas.


B

As afirmações I e II estão incorretas.


C

Apenas a afirmação I está correta.


D

Apenas a afirmação II está correta.

A penalidade de multa por infração de trânsito pode ser convertida em advertência por escrito, a critério da autoridade de trânsito, mas somente para infrações de natureza leve ou média e se o condutor não tiver cometido nenhuma outra infração nos últimos 12 meses.


C

Certo


E

Errado

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, quando um motorista da prefeitura comete uma infração de trânsito na condução do veículo que seja de responsabilidade do condutor, a multa deve ser paga pelo(a):


A

próprio motorista que cometeu a infração


B

cidadão que pediu o serviço público


C

marca que fabricou o veículo oficial


D

chefe do setor de transportes atual

Considerando as disposições do Código de Trânsito Brasileiro sobre medidas e processos administrativos, analise a sentença abaixo.


No âmbito do Sistema Nacional de Trânsito, as medidas administrativas e o processo administrativo possuem naturezas e finalidades distintas (1ª parte). As medidas administrativas consistem em providências imediatas adotadas pela autoridade ou por seus agentes para preservar a segurança e a regularidade do trânsito, enquanto o processo administrativo corresponde ao conjunto de atos destinados à apuração da infração, ao exercício do contraditório e da ampla defesa e à eventual aplicação de penalidades (2ª parte). As medidas administrativas são aplicadas após o encerramento do processo administrativo de trânsito, enquanto o processo administrativo de trânsito é instaurado apenas nos casos em que houver recolhimento do veículo ao depósito (3ª parte).


Quais partes estão corretas?


A

Apenas a 1ª parte.


B

Apenas a 1ª e a 2ª partes.


C

Apenas a 2ª e a 3ª partes.


D

Todas as partes.

Com base exclusivamente no disposto no Art. 261 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997), com a redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020, sem considerar jurisprudência ou doutrina, quanto à suspensão do direito de dirigir por pontuação, analise as afirmativas a seguir:

I. Atingir vinte pontos, havendo duas ou mais infrações gravíssimas registradas nos últimos doze meses, sujeita o condutor à suspensão do direito de dirigir.

II. Atingir trinta pontos, havendo uma infração gravíssissima registrada nos últimos doze meses, acarreta a suspensão do direito de dirigir.

III. Atingir quarenta pontos, quando não houver infração gravíssima registrada nos últimos doze meses, acarreta a suspensão do direito de dirigir.

Está CORRETO o que se afirma em:


A

I, II e III.


B

I e II apenas.


C

I e III apenas.


D

II e III apenas.


E

I apenas.

Para um condutor que exerce atividade remunerada ao veículo, e comete infrações, a penalidade de suspensão do direito de dirigir de que trata o artigo 261 parágrafo 5º do CTB, será imposta quando o infrator atingir o limite de


A

20 pontos.


B

25 pontos.


C

30 pontos.


D

35 pontos.


E

40 pontos.

(PMA/URCA 2026) De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, deverá ser imposta a penalidade de advertência por escrito quando:


A

O condutor cometer uma infração grave, sem reincidência nos últimos 12 meses.


B

O condutor cometer uma infração leve ou média, passível de ser punida com multa, desde que não tenha cometido nenhuma outra infração nos últimos 12 (doze) meses.


C

O condutor cometer uma infração gravíssima, mesmo sem histórico de penalidades.


D

Quando o agente de trânsito discernir necessário.


E

O condutor cometer uma infração leve ou média, passível de ser punida com multa, desde que não tenha cometido nenhuma outra infração nos últimos 02 (dois) anos.

Um motorista da SES/SC possui em sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) o registro de que exerce atividade remunerada (EAR). Durante suas férias, enquanto viajava com a família em seu veículo particular, esse motorista foi autuado pela Polícia Rodoviária Federal por três infrações de natureza gravíssima.


Considerando que ele não apresentou recurso e que todas as autuações foram confirmadas, o que ocorrerá a esse motorista, conforme o Código de Trânsito Brasileiro, atualizado pela Lei nº 14.071/2020?


A

Ficará isento de consequências, pois foi a primeira vez que cometeu infração de trânsito.


B

Não terá que pagar as multas, mas sofrerá a penalidade de suspensão do direito de dirigir.


C

Será imposta a penalidade de suspensão do direito de dirigir, uma vez que cometeu duas ou mais infrações gravíssimas.


D

Não será imposta penalidade de suspensão do direito de dirigir.


E

Terá sua CNH cassada devido à natureza das infrações cometidas.

O proprietário poderá indicar ao órgão executivo de trânsito o principal condutor do veículo, o qual, após aceitar a indicação, terá seu nome inscrito em campo próprio do cadastro do veículo no


A

Contran.


B

Denatran.


C

Renavam.


D

Detran.


E

Cetran.

Um veículo é flagrado por equipamento eletrônico avançando sinal vermelho em cruzamento urbano. O proprietário do veículo não era o condutor no momento da infração e não realiza a identificação do real infrator no prazo legal. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), assinale a alternativa CORRETA nessa situação:


A

O proprietário responderá exclusivamente pela penalidade pecuniária.


B

A responsabilidade será automaticamente transferida ao órgão autuador.


C

O proprietário responderá pela infração e pelas penalidades correspondentes.


D

A penalidade não poderá ser aplicada por ausência de identificação do condutor.

No dia em que recebeu a notificação, o motorista viu termos como penalidade e medida administrativa no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), além de referências à Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Marque a alternativa correta sobre penalidades.


A

Advertência por escrito, multa e retenção do veículo, aplicadas conforme gravidade e situação da via.


B

Multa, recolhimento do documento e remoção do veículo, aplicadas durante a fiscalização e registradas na autuação.


C

Recolhimento da CNH, advertência por escrito e transbordo de passageiros, aplicados conforme decisão do agente na via.


D

Suspensão do direito de dirigir, cassação da CNH e frequência em curso de reciclagem, aplicadas pela autoridade de trânsito.

A responsabilidade pela infração referente à prévia regularização e ao preenchimento das formalidades e condições exigidas para o trânsito do veículo na via terrestre, conservação e inalterabilidade de suas características, componentes, agregados, habilitação legal e compatível de seus condutores, quando esta for exigida, e outras disposições que deva observar, caberá sempre ao


A

embarcador.


B

condutor.


C

proprietário.


D

expedidor.


E

transportador.

Em treinamento sobre fiscalização, os motoristas da frota discutiram a diferença entre as penalidades de trânsito e as medidas administrativas previstas no Código de Trânsito Brasileiro, conceitos com frequência confundidos no dia a dia do serviço.


Julgue as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F):


(__)A advertência por escrito e a multa são espécies de medida administrativa previstas no Código de Trânsito Brasileiro.

(__)A retenção do veículo constitui medida administrativa, mantida até o saneamento da irregularidade constatada. (__)A suspensão do direito de dirigir é penalidade, aplicada mediante processo administrativo, e não no ato da fiscalização.

(__)O recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação é medida administrativa, e não penalidade autônoma.


Assinale a alternativa com a sequência correta:


A

V, V, F, F.


B

F, V, V, V.


C

F, F, V, V.


D

V, F, V, V

Transitar ao lado de outro veículo, interrompendo ou perturbando o trânsito é infração prevista no CTB. Nesse caso, qual é o tipo de infração e a penalidade?


A

Infração - leve, Penalidade - advertência.


B

Infração - grave, Penalidade - multa.


C

Infração - média, Penalidade - multa.


D

Infração - média, Penalidade - advertência.

 
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