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Questões de Concurso sobre Capítulo XVI - Das Penalidades
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Qual é a multa prevista para o condutor que conduz motocicleta sem o uso de capacete?
A
R$ 293,47 (duzentos e noventa e três reais e quarenta e sete centavos).
B
R$ 195,23 (cento e noventa e cinco reais e vinte e três centavos).
C
R$ 130,16 (cento e trinta reais e dezesseis centavos).
D
R$ 88,38 (oitenta e oito reais e trinta e oito centavos).
E
Nenhuma, quando se tratar de local com autorização do município.
Conduzindo a caminhonete oficial em uma avenida do município, o motorista da prefeitura é flagrado por radar transitando acima do limite de velocidade da via. Dias depois, a notificação da autuação chega ao órgão público, proprietário do veículo, gerando dúvidas no setor sobre quem responde pela infração. Com base no caso apresentado, assinale a alternativa correta.
A
A autuação deve ser arquivada sem a identificação do condutor, pois os veículos oficiais em serviço ficam dispensados de observar os limites de velocidade fixados para as vias.
B
O órgão proprietário deve indicar o condutor no prazo legal, recaindo sobre o motorista a pontuação e a responsabilidade pela conduta, sem prejuízo de apuração disciplinar.
C
A pontuação da infração deve ser dividida entre os motoristas lotados no setor de transportes, independentemente de qual deles conduzia o veículo no momento do flagrante.
D
A responsabilidade pela infração recai sobre o órgão público proprietário do veículo, ficando o motorista livre da pontuação no prontuário por estar conduzindo a serviço da administração.
(PMA/URCA 2026) O art. 257 do CTB dispõe acerca da responsabilidade pelas infrações cometidas na condução de veículos. Com base nisso, é correto afirmar que:
A
O proprietário será responsável quando não houver identificação do condutor.
B
O condutor será sempre responsabilizado, ainda que não identificado.
C
Toda infração será atribuída exclusivamente ao proprietário.
D
A responsabilidade é sempre solidária.
E
O agente escolhe quem será responsabilizado pela infração.
Um veículo registrado em nome de pessoa física é flagrado por equipamento eletrônico transitando em velocidade superior à máxima permitida para a via. A infração não é abordada no momento da ocorrência. Posteriormente, o proprietário do veículo é notificado e deixa de indicar o real condutor responsável dentro do prazo legal. Considerando exclusivamente as disposições do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) quanto à responsabilidade do condutor e do proprietário do veículo, analise as afirmativas a seguir.
I. Na ausência de identificação do condutor, a responsabilidade pela infração recai sobre o proprietário do veículo.
II. A responsabilidade do proprietário limita-se ao pagamento da penalidade pecuniária, não alcançando outras consequências administrativas previstas em lei.
III. A indicação do condutor é um direito do proprietário, cujo não exercício produz efeitos jurídicos previstos no CTB.
IV. A infração é automaticamente anulada caso não haja abordagem presencial do condutor no momento do fato.
V. O Código de Trânsito Brasileiro admite a distinção entre responsabilidades do condutor e do proprietário, conforme a natureza da infração.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
Apenas II, III e IV.
B
Apenas I, III e V.
C
Apenas I, IV e V.
D
I, II, III, IV e V
O art. 261 do referido Código estabelece que a penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta em determinados casos. Segundo o inciso I do referido artigo, no caso que não conste nenhuma infração gravíssima na pontuação, no período de 12 meses, o infrator que atingir a partir de _____ pontos será penalizado com essa suspensão.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
40
B
45
C
50
D
55
Com base exclusivamente no disposto no Art. 259 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997), sem considerar jurisprudência ou doutrina, quanto à contagem de pontos conforme a gravidade da infração, analise as afirmativas a seguir:
I. À infração de natureza gravíssima corresponde a atribuição de sete pontos.
II. À infração de natureza grave corresponde a atribuição de cinco pontos.
III. À infração de natureza média corresponde a atribuição de três pontos.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
I e II apenas.
B
I e III apenas.
C
II apenas.
D
II e III apenas.
E
I, II e III.
O regime jurídico das infrações e penalidades previsto no Código de Trânsito Brasileiro, especialmente nos artigos 256 a 268, deve ser interpretado à luz dos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da proporcionalidade, os quais orientam o direito administrativo sancionador. Dentre as sanções possíveis, destacam-se a advertência por escrito, a multa, a suspensão do direito de dirigir, a cassação da CNH e a frequência obrigatória em curso de reciclagem, todas vinculadas à natureza da infração e ao histórico do condutor. Considerando essas disposições normativas e os limites de discricionariedade da autoridade de trânsito, assinale a alternativa correta:
A
A reincidência em infrações de natureza grave ou gravíssima impõe, automaticamente, a aplicação cumulativa de multa, suspensão da CNH e obrigatoriedade de curso de reciclagem, mesmo que ausente processo administrativo conclusivo.
B
A penalidade de cassação do documento de habilitação pode ser imposta independentemente de processo administrativo regular, desde que o condutor tenha atingido 40 pontos no prontuário dentro do período de 12 meses.
C
A penalidade de advertência por escrito é cabível a qualquer infração de trânsito, independentemente de sua natureza ou da existência de reincidência, desde que a autoridade fundamente sua decisão com base no princípio da razoabilidade.
D
O pagamento antecipado da multa, com base no §1º do art. 284 do CTB, gera, automaticamente, a exclusão dos pontos correspondentes à infração, ainda que não haja recurso interposto pelo infrator.
E
A aplicação da penalidade de advertência por escrito, prevista como medida educativa, exige que a infração seja de natureza leve ou média e que não tenha havido reincidência específica no mesmo tipo infracional no período de 12 meses anteriores à autuação.
O sistema de penalidades previsto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece sanções que se intensificam conforme a gravidade e a reincidência das condutas infracionais. Entre as penalidades mais severas estão a suspensão do direito de dirigir e a cassação do documento de habilitação. Embora ambas resultem na restrição da condução, seus pressupostos de aplicação, consequências e os procedimentos para que o condutor possa voltar a dirigir são distintos e específicos. Com base na estrita previsão legal do CTB sobre as penalidades aplicáveis aos condutores, assinale a alternativa correta.
A
A cassação da CNH é uma penalidade aplicável exclusivamente a condutores que, no período de doze meses, reincidirem em infrações como dirigir embriagado ou disputar corrida, não se aplicando a outras situações.
B
A cassação do documento de habilitação ocorrerá quando, suspenso o direito de dirigir, o infrator conduzir qualquer veículo, sendo-lhe exigido, após decorrido o prazo de dois anos da cassação, submeter-se a todos os exames de habilitação novamente.
C
A penalidade por conduzir veículo com o direito de dirigir suspenso consiste na aplicação de uma nova suspensão, cujo prazo será o dobro do tempo restante da penalidade original, além de multa, mantendo-se o mesmo documento de habilitação.
D
A penalidade de suspensão do direito de dirigir é automaticamente convertida em cassação da CNH sempre que o condutor atingir o limite de 40 pontos em seu prontuário no período de 12 meses, independentemente da natureza das infrações cometidas.
Segundo o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito,
A
o embarcador é responsável por infrações relativas ao embarque de passageiros e respectivas bagagens em serviços rodoviários de longa distância ou fretados, quando desrespeitadas a legislação e as normas de segurança.
B
os agentes da autoridade de trânsito podem ser policiais militares do serviço ativo e da reserva, quando firmado convênio para esse fim, de acordo com o inciso III, do art. 23, do Código de Trânsito Brasileiro.
C
os proprietários e condutores de veículos receberão penalidades concomitantemente, sempre que houver responsabilidade solidária em infrações, respondendo cada um de per si pela falta em comum que lhes for atribuída.
D
a lavratura do Auto de Infração de Trânsito (AIT) poderá ser realizada por solicitação de terceiros quando da ausência de agentes de trânsito no local da infração.
E
em situações de infrações concorrentes, em que uma infração implica necessariamente no cometimento de outra, será lavrado um AIT para cada infração.
Dois motoristas, A e B, cometeram várias infrações de trânsito em 12 meses, como indicado na tabela a seguir. Considerando os tipos de infração cometidos e que nenhuma delas implica diretamente a suspensão do direito de dirigir, analise as afirmativas a seguir.
I. O motorista A acumulou 28 pontos na carteira de motorista.
II. O motorista B acumulou 30 pontos na carteira de motorista.
III. O motorista B teve o seu direito de dirigir suspenso.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas
B
I e II, apenas
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
Entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, conforme o CTB, além de ter que pagar uma multa, quem entregou também terá uma pena de detenção de:
A
Três meses a um ano.
B
Seis meses a um ano.
C
Três meses a dois anos.
D
Seis meses a dois anos.
E
Seis meses a três anos.
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A cada infração cometida, são computados pontos na carteira nacional de habilitação do condutor, variando conforme a sua gravidade. Acerca desses pontos correspondentes, assinale a opção correta.
A
A infração gravíssima corresponde a sete pontos na carteira nacional de habilitação.
B
A cada infração gravíssima cometida são computados 12 pontos na carteira nacional de habilitação do condutor.
C
O condutor que cometer infração leve está sujeito à pena de multa e à advertência por escrito, não sendo computados pontos na carteira nacional de habilitação.
D
A infração média corresponde a três pontos.
E
Em caso de infração leve, o condutor terá computados dois pontos na carteira nacional de habilitação.
Um condutor cometeu quatro infrações, sendo uma gravíssima, uma grave, uma média e uma leve.
Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, assinale a opção que indica a quantidade de pontos computados para esse condutor.
A
13.
B
15.
C
17.
D
19.
E
21.
A distinção entre penalidade e medida administrativa no CTB reside fundamentalmente no fato de que as penalidades são aplicadas diretamente pelo órgão ou entidade de trânsito, enquanto as medidas administrativas são de execução exclusiva da polícia rodoviária federal, visando prioritariamente à segurança viária e não à punição do infrator.
C
Certo
E
Errado
Existem medidas administrativas e penalidades que podem ser aplicadas aos condutores, mas apenas a autoridade de trânsito pode aplicar a penalidade. Uma dessas penalidades que o agente de trânsito não pode aplicar aos condutores é:
A
multa
B
transbordo do excesso da carga
C
recolhimento da permissão de dirigir
D
realização de teste de dosagem de alcoolemia ou perícia de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica
Com relação à penalização por advertência, assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Pode ser aplicada somente na situação em que a infração seja leve.
( ) Para ser aplicada, o condutor não pode ter cometido nenhuma outra infração nos últimos 12 meses.
( ) Quando realizada por escrito, implica em pontuação no prontuário do infrator.
As afirmativas são, respectivamente:
A
F – F – V.
B
F – V – V.
C
F – V – F.
D
V – F – V.
E
V – V – F.
Situação hipotética: Um condutor teve sua CNH cassada por reincidência em infrações gravíssimas e, após o cumprimento integral do período de dois anos da penalidade, requereu a reabilitação. Assertiva: Para a reabilitação, o condutor deverá se submeter a todos os exames realizados no processo de primeira habilitação, incluindo o curso de reciclagem, e ser aprovado para obter uma nova CNH, não havendo possibilidade de dispensa de qualquer etapa.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2025
Banca:
Instituto ISET - ISET
A cada infração grave cometida são computados quantos pontos:
A
Seis.
B
Cinco.
C
Quatro.
D
Três.
E
Dois.
As infrações são passíveis de punições por multa, em uma infração de natureza média, o condutor infrator recebe quantos pontos negativos em seu prontuário de habilitação?
A
3.
B
4.
C
5.
D
6.
E
7.
CTB – Código de Trânsito Brasileiro. Qual valor corresponde uma infração de natureza grave?
A
R$ 53,20 (cinquenta e três reais e vinte centavos).
B
R$ 88,38 (oitenta e oito reais e trinta e oito centavos).
C
R$ 130,16 (cento e trinta reais e dezesseis centavos).
D
R$ 195,23 (cento e noventa e cinco reais e vinte e três centavos).
E
R$ 293,47 (duzentos e noventa e três reais e quarenta e sete centavos).
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