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Questões de Concurso sobre Capítulo XVI - Das Penalidades
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Infrações que preveem a cassação do direito de dirigir:
I - Quando, suspenso o direito de dirigir, o infrator conduzir qualquer veículo.
II - Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência.
III - Quando condenado judicialmente por delito de trânsito.
IV - Promover, na via, competição, exibição e demonstração de perícia em manobra de veículo, ou deles participar.
V - Constatada a irregularidade na expedição do documento de habilitação.
Estão corretas:
A
Apenas I, II, III, IV.
B
Apenas II, III, IV, V.
C
Apenas I, II.
D
Apenas III, V.
E
Apenas I, III, V.
De acordo com o artigo 261, do capítulo XVI, do Código de Trânsito Brasileiro, a penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta ao condutor infrator que, no período de 12 meses, atingir:
I.21 pontos, caso constem duas ou mais infrações gravíssimas.
II.30 pontos, caso conste uma infração gravíssima.
III.40 pontos, caso não conste nenhuma infração gravíssima.
É correto o que se afirma em:
A
I, apenas.
B
I, II e III.
C
II, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I e III, apenas.
A penalidade de suspensão do direito de dirigir, prevista no Artigo 261 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), é uma das sanções administrativas mais severas aplicadas aos condutores que acumulam pontos por infrações ou cometem infrações específicas que preveem essa medida. A legislação sofreu alterações significativas pela Lei nº 14.071/2020, que redefiniu os limites de pontuação para a aplicação dessa penalidade, tornando a regra mais complexa e dependente da gravidade das infrações cometidas no período de 12 meses. Sobre a aplicação da suspensão do direito de dirigir por acúmulo de pontos, conforme o Art. 261 atualizado, assinale a alternativa correta.
A
O condutor terá o direito de dirigir suspenso quando atingir, no período de 12 meses, 40 pontos caso não conste nenhuma infração gravíssima; 30 pontos caso conste uma infração gravíssima; ou 20 pontos caso constem duas ou mais infrações gravíssimas.
B
O condutor que exerce atividade remunerada (EAR) possui uma regra diferenciada, sendo que a suspensão de seu direito de dirigir por pontos só ocorrerá quando atingir o limite fixo de 40 pontos, independentemente da quantidade de infrações gravíssimas.
C
A suspensão do direito de dirigir ocorre invariavelmente quando o condutor atinge 20 pontos em sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) no período de 12 meses, independentemente da natureza das infrações cometidas.
D
A legislação atual prevê que a suspensão por pontos só é aplicada se o condutor atingir 30 pontos, porém, caso cometa qualquer infração gravíssima, esse limite é reduzido para 15 pontos.
E
A suspensão por pontos é aplicada com 20 pontos, mas o condutor que exerce atividade remunerada (EAR) tem o limite aumentado para 30 pontos, independentemente das infrações.
Um motorista profissional de uma empresa de logística recebe uma ordem para entregar uma carga perecível (sensível ao tempo) em uma cidade distante, com um prazo de 12 horas. Ao planejar a rota, ele identifica que o cumprimento rigoroso do prazo exigirá que ele percorra 80% do trajeto em via arterial urbana e em rodovias de pista simples, onde as velocidades máximas permitidas são, respectivamente, 60 km/h e 100 km/h. O planejamento ótimo sugere que, para cumprir o prazo, ele precisará manter uma velocidade média de 95 km/h e reduzir seus tempos de descanso obrigatório de 1 hora para apenas 30 minutos.
Considerando os princípios da Direção Segura, as Normas de Trânsito (incluindo o Código de Trânsito Brasileiro - CTB e a Lei n° 13.103/15, que dispõe sobre a jornada do motorista profissional) e o planejamento de rotas, qual a conduta correta e prioritária do motorista?
A
O motorista deve cumprir o prazo por ser uma ordem superior, utilizando apenas o tempo de descanso de30 minutos e registrando a exceção no diário de bordo, pois a Lei do Motorista Profissional autoriza a redução do descanso em metade para cargas perecíveis, desde que o condutor tenha, no mínimo, 8 horas ininterruptas nas últimas 24 horas.
B
O motorista deve priorizar a segurança e o descanso regulamentar, mas pode reduzir o tempo de percurso realizando ultrapassagens em locais proibidos e usando o acostamento para desviar de congestionamentos, desde que não cometa infração gravíssima com risco de suspensão da CNH.
C
O motorista deve manter o planejamento e cumprir a meta de velocidade e prazo, pois a natureza perecível da carga estabelece uma prioridade logística que, sob o princípio da Eficiência, justifica o uso da prerrogativa de emergência e a redução do tempo de descanso, desde que não ultrapasse o limite de velocidade em mais de 10%.
D
O motorista deve comunicar formalmente à chefia a impossibilidade de cumprir o prazo, mantendo estritamente as velocidades máximas da via e o tempo mínimo de descanso regulamentar, pois a segurança viária e o descanso são inegociáveis e prioritários sobre a eficiência logística e o risco de multa.
Durante uma operação conjunta entre o DETRAN e a Guarda Municipal, foram autuados diversos veículos de uma empresa de entregas rápidas por circularem com pneus carecas e ausência de equipamentos obrigatórios.
O proprietário da empresa alegou que não poderia ser responsabilizado, já que os veículos estavam sob uso de funcionários e ele não conduzia pessoalmente nenhum deles.
Com base no Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97) e nos princípios da responsabilidade solidária e administrativa no trânsito, assinale a alternativa correta.
A
A responsabilidade pelas condições de segurança do veículo recai exclusivamente sobre o condutor, conforme o CTB.
B
O proprietário do veículo não responde por infrações cometidas por condutores, já que não estava presente no momento da autuação.
C
As empresas privadas são imunes à responsabilidade por infrações administrativas, sendo puníveis apenas os motoristas.
D
O proprietário do veículo pode ser responsabilizado solidariamente pelas infrações que decorram da falta de conservação e manutenção do automóvel.
Analise as assertivas a seguir:
Transitar com o veículo em calçadas, passeios, passarelas, ciclovias, ciclofaixas, ilhas, refúgios, ajardinamentos, canteiros centrais e divisores de pista de rolamento, acostamentos, marcas de canalização, gramados e jardins públicos é:
I.Infração de natureza gravíssima.
II.Com penalidade de multa (três vezes).
III.Medida administrativa de remoção do veículo.
É correto o que se afirma em:
A
II, apenas.
B
I, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, II e III.
E
I e II, apenas.
Um condutor, trafegando por uma via urbana, não sinalizada com placa de velocidade máxima permitida, caracterizada como de trânsito rápido, passou a 110 km/h e foi flagrado por um radar existente no local.
Nesse caso, esse condutor poderá sofrer penalidade e ter computado em seu prontuário
A
2 (dois) pontos.
B
3 (três) pontos.
C
4 (quatro) pontos.
D
5 (cinco) pontos.
E
7 (sete) pontos.
Quando o condutor infringe as leis de trânsito, ele perde pontos na carteira e pode até ter sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) cassada.
Qual alternativa apresenta corretamente o número de pontos que o condutor perde para cada tipo de infração?
A
Gravíssima: oito pontos - Leve: quatro pontos.
B
Gravíssima: nove pontos - Média: cinco pontos.
C
Grave: seis pontos - Média: quatro pontos.
D
Gravíssima: cinco pontos - Leve: três pontos.
E
Grave: cinco pontos - Média: quatro pontos.
Conforme estabelece o Art. 256, § 11º do CTB, indique em qual situação o principal condutor será excluído do Renavam:
A
Mediante requerimento próprio ou do proprietário do veículo.
B
A pedido de terceiros interessados ou do proprietário do veículo.
C
No caso de ocorrer transferência de propriedade de forma irregular.
D
Após a remoção prévia de outro condutor principal do registro.
Julgue as alternativas a seguir.
I.A cada infração gravíssima cometida e sendo identificado o condutor, o mesmo terá 5 pontos computados em seu prontuário.
II.A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta em alguns casos tipificados no Código de Trânsito Brasileiro. Uma das possibilidades é se o infrator atingir, no período de 12 (doze) meses, a somatória de 20 (vinte) pontos, caso constem 2 (duas) ou mais infrações gravíssimas na pontuação.
III.Com a vigência da Lei nº 13.281 de 2016, os valores das multas passaram a ser em reais, resultando no valor original da multa leve em R$ 130,16.
É correto o que se afirma em:
A
I e II, apenas.
B
I e III, apenas.
C
I, II e III.
D
II, apenas.
E
II e III, apenas.
O art. 257 do CTB define regras de imputação de responsabilidade por infrações de trânsito, atribuindo-a ao condutor, ao proprietário ou à pessoa jurídica, conforme o caso. A doutrina administrativa ressalta que essa solidariedade se restringe à esfera administrativa. Qual proposição reflete corretamente esse regime?
A
O proprietário responde solidariamente quando não identificado o condutor ou quando concorre para a infração, sem prejuízo da responsabilidade principal do motorista.
B
A responsabilidade recai apenas sobre o condutor, afastando-se qualquer imputação ao proprietário, mesmo que este tenha facilitado ou concorrido para a infração.
C
O proprietário só responde em reincidência de infrações leves, inexistindo solidariedade quando se trata de infrações graves ou gravíssimas.
D
A pessoa jurídica não pode ser responsabilizada por infrações, sendo a autuação sempre vinculada ao condutor registrado no auto de infração.
E
A responsabilidade do proprietário implica automaticamente repercussão penal, independentemente de dolo, culpa ou participação direta na conduta.
A suspensão e a cassação possuem pressupostos e efeitos diversos, demandando cautela quanto ao procedimento e aos requisitos de reabilitação. Considerando a literalidade do CTB e a interpretação administrativa consolidada, qual proposição está correta?
A
A suspensão é medida cautelar automática antes do processo administrativo, e a cassação possui efeitos idênticos, variando apenas a autoridade competente para a prática do correspondente ato sancionatório.
B
A suspensão é por prazo determinado, por pontos ou infração específica, enquanto a cassação implica perda da habilitação e submissão a novo processo de habilitação após o prazo legal de impedimento estabelecido.
C
A cassação tem aplicação típica para não renovação de habilitação no prazo legal, ao passo que a suspensão limita-se a hipóteses de reincidência exclusiva em infrações leves ou médias do Código de Trânsito.
D
Ambas possuem efeitos definitivos e irreversíveis, não se admitindo reabilitação após cassação, por vedação de retorno ao sistema de habilitação estabelecida no capítulo sancionatório do Código.
E
A distinção reside apenas na gravidade abstrata, permanecendo inalterados os efeitos sancionatórios e os requisitos de retorno à direção, segundo orientação uniforme do Sistema Nacional de Trânsito.
Durante fiscalização, um condutor é flagrado dirigindo em velocidade superior à máxima permitida. O agente registra o auto de infração e retém a CNH para lavratura do auto. Com base no CTB, assinale a alternativa CORRETA.
A
A penalidade só pode ser aplicada após decisão judicial transitada em julgado.
B
As penalidades de trânsito compreendem advertência por escrito, multa, suspensão e cassação do direito de dirigir, entre outras previstas no art. 256 do CTB.
C
As penalidades previstas no CTB excluem a possibilidade de medidas administrativas.
D
A advertência por escrito é aplicada cumulativamente à multa sempre que o agente considerar necessário.
Joana estava dirigindo seu carro quando, durante o percurso, o veículo parou por falta de combustível em uma via movimentada. Uma equipe de fiscalização abordou o veículo e constatou a situação Qual é a medida administrativa que será aplicada a Joana, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro por ter seu veículo imobilizado na via por falta de combustível?
A
Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação.
B
Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e remoção do veículo.
C
Medida administrativa - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses.
D
Medida administrativa - remoção do veículo.
E
Apenas multa, sem outras medidas administrativas.
Um motorista de transporte escolar, ao realizar o trajeto diário, foi autuado por estacionar o veículo em local proibido por sinalização regulamentar. A infração foi registrada com base no art. 181 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que trata das penalidades para estacionamento irregular. Considerando as normas vigentes, analise as afirmativas a seguir.
I. O estacionamento em local proibido por sinalização constitui infração grave, com multa e remoção do veículo, conforme o CTB.
II. Em caso de recurso contra a multa, o motorista pode argumentar que a parada rápida para embarque de alunos não configura estacionamento, desde que o veículo permaneça ligado e com o condutor ao volante.
III. A remoção do veículo estacionado irregularmente somente pode ser realizada após tentativa de contato com o motorista, garantindo a possibilidade de remoção voluntária.
IV. O pagamento da multa não impede o motorista de recorrer administrativamente para cancelar a infração, caso obtenha provas suficientes.
V. A autoridade de trânsito pode aplicar advertência por escrito no lugar da multa, caso o condutor seja primário e a infração não tenha causado riscos ou prejuízos.
Está correto o que se afirma apenas em
A
I e IV.
B
II e III.
C
I, IV e V.
D
III, IV e V.
Sobre as penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), é correto afirmar que:
A
As multas serão impostas e arrecadadas pelo órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via onde esteja registrado o veículo, de acordo com a competência estabelecida neste Código.
B
Deverá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, caso o infrator não tenha cometido nenhuma outra infração nos últimos 12 (doze) meses.
C
O embarcador é o responsável pela infração relativa ao transporte de carga com excesso de peso nos eixos ou quando a carga proveniente de mais de um transportador ultrapassar o peso bruto total.
D
O proprietário poderá indicar ao órgão executivo de trânsito o principal condutor do veículo, o qual, independentemente de aceitar a indicação, terá seu nome inscrito em campo próprio do cadastro do veículo no Renavam.
A legislação vigente trouxe recentes alterações quanto à aplicação de penalidades em casos de infrações que envolvem desrespeito às normas de segurança em vias públicas. Essas modificações visam reforçar a fiscalização e aumentar a rigidez das penalidades para infratores reincidentes, com o objetivo de reduzir a impunidade. Diante disso, assinale a alternativa correta sobre essas mudanças normativas.
A
A legislação eliminou a penalidade de suspensão da habilitação para condutores que acumularem 40 pontos no período de 12 meses.
B
A nova legislação reduziu o valor das multas para infrações relacionadas ao excesso de velocidade, desde que não ultrapasse 20% da velocidade máxima permitida.
C
A legislação ampliou a fiscalização eletrônica nas vias, além de prever multas mais severas para infrações gravíssimas reincidentes em menos de 12 meses.
D
As mudanças introduzidas pela nova legislação tornaram a fiscalização eletrônica obrigatória apenas em áreas escolares, sem aplicação em rodovias.
De acordo com as disposições do Código de Trânsito Brasileiro sobre as penalidades aplicáveis às infrações, assinale a alternativa que não corresponde a uma das penalidades explicitamente previstas para ser imposta pela autoridade de trânsito, conforme suas competências dentro da circunscrição estabelecida.
A
Frequência alternativa em curso de reciclagem
B
Multa
C
Advertência por escrito
D
Suspensão do direito de dirigir
As infrações de trânsito podem resultar em diferentes penalidades. Assinale a alternativa que não é uma penalidade prevista para as infrações de trânsito:
A
Multa.
B
Advertência por escrito.
C
Suspensão do direito de dirigir.
D
Prisão preventiva do condutor.
Se um motorista tem uma multa gravíssima, grave e leve, isto significa que ele tem um total acumulado de quantos pontos?
A
12 pontos
B
13 pontos
C
14 pontos
D
15 pontos
E
16 pontos
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