Questões de Concurso sobre Capítulo XVI - Das Penalidades

No dia em que recebeu a notificação, o motorista viu termos como penalidade e medida administrativa no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), além de referências à Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Marque a alternativa correta sobre penalidades.

O § 7º do art. 268-A do referido Código estabelece que o condutor que, ao término do período de validade da Carteira Nacional de Habilitação ou da Autorização para Conduzir Ciclomotor, estiver cadastrado no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) terá sua habilitação renovada automaticamente e ficará dispensado dos procedimentos previstos no art. 147. Segundo o disposto no § 8º do referido artigo, essas disposições NÃO se aplicam a condutores com a idade a partir de _________ anos e NÃO poderão ser aplicadas para mais do que uma renovação para os condutores a partir de ________ anos.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A responsabilidade pela infração referente à prévia regularização e ao preenchimento das formalidades e condições exigidas para o trânsito do veículo na via terrestre, conservação e inalterabilidade de suas características, componentes, agregados, habilitação legal e compatível de seus condutores, quando esta for exigida, e outras disposições que deva observar, caberá sempre ao

Em treinamento sobre fiscalização, os motoristas da frota discutiram a diferença entre as penalidades de trânsito e as medidas administrativas previstas no Código de Trânsito Brasileiro, conceitos com frequência confundidos no dia a dia do serviço.

Julgue as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__)A advertência por escrito e a multa são espécies de medida administrativa previstas no Código de Trânsito Brasileiro.

(__)A retenção do veículo constitui medida administrativa, mantida até o saneamento da irregularidade constatada. (__)A suspensão do direito de dirigir é penalidade, aplicada mediante processo administrativo, e não no ato da fiscalização.

(__)O recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação é medida administrativa, e não penalidade autônoma.

Assinale a alternativa com a sequência correta:

Para um condutor que exerce atividade remunerada ao veículo, e comete infrações, a penalidade de suspensão do direito de dirigir de que trata o artigo 261 parágrafo 5º do CTB, será imposta quando o infrator atingir o limite de

(PMA/URCA 2026) De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, deverá ser imposta a penalidade de advertência por escrito quando:

Um motorista da SES/SC possui em sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) o registro de que exerce atividade remunerada (EAR). Durante suas férias, enquanto viajava com a família em seu veículo particular, esse motorista foi autuado pela Polícia Rodoviária Federal por três infrações de natureza gravíssima.

Considerando que ele não apresentou recurso e que todas as autuações foram confirmadas, o que ocorrerá a esse motorista, conforme o Código de Trânsito Brasileiro, atualizado pela Lei nº 14.071/2020?

Uma empresa de transporte possui uma frota registrada em nome de pessoa jurídica. Em determinado período, um de seus veículos é autuado, por meio de fiscalização eletrônica, por infração de trânsito praticada durante a condução do veículo. A notificação é encaminhada ao endereço da empresa, que deixa de identificar o condutor responsável no prazo legal. Considerando exclusivamente o que dispõe o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) acerca das infrações cometidas por veículo registrado em nome de pessoa jurídica, analise as afirmativas a seguir.

I. A pessoa jurídica, na condição de proprietária do veículo, responde pela infração caso não identifique o condutor responsável no prazo legal.

II. A responsabilidade da pessoa jurídica decorre da propriedade do veículo, independentemente de quem o conduzia no momento da infração.

III. A não indicação do condutor pela pessoa jurídica gera consequências administrativas previstas no CTB.

IV. A infração deve ser automaticamente anulada se não houver identificação do condutor pessoa física.

V. O Código de Trânsito Brasileiro admite tratamento diferenciado para infrações envolvendo veículos de propriedade de pessoa jurídica.

Está CORRETO o que se afirma em:

A penalidade de suspensão do direito de dirigir só pode ser aplicada quando o condutor atinge o limite de pontos em sua CNH, nunca como consequência de uma única infração.

Um motorista profissional (que exerce atividade remunerada - EAR) está preocupado com sua pontuação. Independentemente da natureza das infrações cometidas, o limite de pontos para que esse condutor tenha o direito de dirigir suspenso é de:

Sobre a suspensão do direito de dirigir, prevista no Código de Trânsito Brasileiro, é correto afirmar que:

O Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) tem como finalidade cadastrar condutores que:

Um condutor cometeu uma infração de trânsito e recebeu, em sua residência, a notificação da imposição de uma sanção pecuniária. De acordo com o Art. 256 do CTB, a multa é classificada como uma:

Quanto às penalidades, o Código de Trânsito Brasileiro estabelece que a suspensão do direito de dirigir será aplicada ao condutor que, no período de doze meses, acumular:

A suspensão do direito de dirigir é uma das penalidades mais severas previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), destinada a retirar temporariamente de circulação o condutor que atinge determinado limite de pontuação ou comete infrações específicas. A legislação sobre esse tema sofreu alterações significativas recentes. Considerando o texto atual do Art. 261 do CTB, analise as afirmativas a seguir.

I. O condutor que atingir, no período de 12 meses, a contagem de 20 pontos terá seu direito de dirigir suspenso, independentemente da natureza das infrações cometidas.

II. A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta pelo prazo mínimo de 6 meses a 1 ano e, no caso de reincidência no período de 12 meses, pelo prazo de 8 meses a 2 anos.

III. Para o condutor que exerce atividade remunerada (EAR) na condução do veículo, a penalidade de suspensão será imposta quando atingir o limite fixo de 40 pontos, independentemente da natureza das infrações.

Está CORRETO o que se afirma em:

Fica criado, conforme o artigo 268-A do CTB, o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), administrado pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, com a finalidade de cadastrar os condutores que não cometeram infração de trânsito sujeita à pontuação prevista no artigo 259 do CTB, conforme regulamentação do Contran, nos últimos

O CTB classifica infrações e define penalidades proporcionais à gravidade da conduta.

I. Algumas infrações podem gerar suspensão da CNH.

II. A cassação da CNH ocorre em casos específicos previstos em lei.

III. Toda infração resulta automaticamente em cassação.

IV. Infrações leves não geram penalidade.

V. A reincidência agrava penalidades.

Qual a sequência correta, considerando verdadeiras (V) ou falsas (F) as afirmações?

Assinale a alternativa que apresenta penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro.

Quanto à contagem de pontos para fins de suspensão do direito de dirigir (por pontuação), considere um condutor que, no período de 12 (doze) meses, possui 2 (duas) ou mais infrações gravíssimas registradas. Nesse caso, o limite de pontos que pode ensejar a suspensão é de: