Questões de Concurso sobre Capítulo XVII - Das Medidas Administrativas

A medida administrativa de remoção do veículo, aplicada em casos de estacionamento irregular, gera custos de guincho e estadia que são de responsabilidade do órgão de trânsito.

Durante uma operação de fiscalização de trânsito em uma rodovia estadual, um condutor foi abordado e constatou-se que o veículo circulava com licenciamento vencido e apresentava equipamento obrigatório inoperante. Diante da situação, o agente de trânsito adotou providências imediatas no local da abordagem e, posteriormente, foi instaurado procedimento para apuração da infração, garantindo ao condutor e ao proprietário do veículo o direito de defesa. O motorista questionou a legalidade das providências adotadas, alegando que as penalidades somente poderiam ser aplicadas após o encerramento definitivo do processo administrativo.

Com base no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e na distinção entre medidas administrativas e processo administrativo, assinale a alternativa correta.

De acordo com o art. 269 do Código de Trânsito Brasileiro, quando a autoridade de trânsito ou seus agentes verificarem determinada infração, poderão adotar algumas medidas administrativas. Assinale a alternativa que corresponde a uma medida administrativa prevista no CTB:

Caso o proprietário ou o condutor não esteja presente no momento da remoção do veículo, de acordo com o artigo 271, parágrafo 6^o , do CTB, a autoridade de trânsito deverá expedir ao proprietário a notificação prevista no § 5^o do mesmo artigo, por remessa postal ou por outro meio tecnológico hábil que assegure a sua ciência, no prazo de

O Código de Trânsito Brasileiro prevê que a autoridade de trânsito ou seus agentes, na esfera das suas competências, devem aplicar certas medidas administrativas quando constatadas infrações. Essas medidas têm caráter complementar à penalidade e visam, primordialmente, cessar a irregularidade ou garantir a segurança. Considerando as medidas administrativas previstas no Art. 269 do CTB, analise as afirmativas a seguir.

I. A retenção do veículo ocorre quando a irregularidade pode ser sanada no local da infração; não sendo possível, o Certificado de Licenciamento Anual será recolhido pela autoridade de trânsito, sendo o veículo liberado mediante a apresentação, pelo condutor, do recibo que comprova esse recolhimento.

II. A remoção do veículo é a medida aplicada quando o veículo está estacionado em desacordo com a regulamentação (ex.: em fila dupla ou na calçada), sendo o veículo levado ao depósito e lá permanecendo sob custódia, sendo liberado apenas após o pagamento de multas, taxas e despesas.

III. O recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) é uma medida administrativa aplicável, por exemplo, quando houver suspeita de sua inautenticidade ou adulteração, ou se o condutor estiver dirigindo sob influência de álcool.

Está correto o que se afirma em:

Sobre o transporte de carga com excesso de peso, analise as afirmativas a seguir e responda à luz do Art. 275, do Código de Trânsito Brasileiro:

I.O transbordo da carga excedente é condição para que o veículo possa prosseguir viagem.

II.Será efetuado às expensas do proprietário do veículo, sem prejuízo da multa aplicável.

III.O custo do transbordo será de responsabilidade do órgão de trânsito que realizar a fiscalização.

É CORRETO o que se afirma em:

Em uma operação de trânsito programada, determinado Guarda Municipal aborda veículo SUV, cujos pneus off-road (frontais) apresentam desgaste considerável, com a banda de rodagem já um pouco abaixo dos indicadores Tread Wear Indicator (TWI). O condutor argumenta que, por se tratar de pneu misto para rodagem asfáltica, o desgaste não compromete a segurança em vias urbanas. O agente constata a infração e lavra respectivo auto por “conduzir veículo em mau estado de conservação”. Contudo, o veículo transporta um idoso que necessita de atendimento médico (não emergencial), não sendo possível a troca dos pneus no local. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e os ditames do Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT) quanto à medida administrativa cabível para o caso, assinale a afirmativa correta.

Conforme dispõe o art. 271 da Lei nº 9.503/1997, a remoção do veículo constitui medida administrativa destinada a assegurar a observância das normas de trânsito. Sobre a remoção, assinale a alternativa correta:

Durante fiscalização de rotina em via urbana de duplo sentido, um agente de trânsito aborda um veículo de passeio e constata três irregularidades: o condutor apresenta Carteira Nacional de Habilitação com validade expirada há quarenta e três dias; o veículo encontra-se com o licenciamento anual em atraso; e um dos pneus apresenta desgaste excessivo, comprometendo a segurança veicular.

Diante da situação, o agente deve adotar as medidas administrativas cabíveis, observando que cada infração possui disciplina própria no Código de Trânsito Brasileiro e que tais medidas não se confundem com penalidades.

Assinale a alternativa que apresenta, CORRETAMENTE, o conjunto de medidas administrativas aplicáveis ao caso:

Assinale a alternativa que não apresenta medidas administrativas adotadas pela autoridade de trânsito e seus agentes, segundo o Código de Trânsito Brasileiro.

A medida administrativa aplicada pelo agente da Autoridade de Trânsito, quando da constatação da infração de trânsito que caracterize a necessidade de se retirar o veículo do trânsito e recolhê-lo para local apropriado, denomina-se

Os profissionais que atuam no trânsito ou na operação de máquinas pesadas devem respeitar normas e procedimentos administrativos, garantindo a segurança, a legalidade e a organização do serviço público ou privado.

Sobre medidas administrativas, analise as alternativas e assinale a CORRETA:

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, a autoridade de trânsito e seus agentes podem adotar a aplicação de penalidades e medidas administrativas. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma medida administrativa.

Conforme o art. 271 do CTB, a restituição de veículo removido para o depósito só ocorrerá mediante:

Sobre as medidas administrativas previstas no CTB, é correto afirmar que:

Sob a orientação do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), especialmente quanto ao Capítulo XVII, "Das Medidas Administrativas", considere as assertivas a seguir.

I. As medidas administrativas previstas neste artigo não elidem a aplicação das penalidades impostas por infrações estabelecidas neste Código, possuindo caráter complementar a estas.

II. A liberação do veículo removido é condicionada ao reparo de qualquer componente ou equipamento obrigatório que não esteja em perfeito estado de funcionamento.

III. O pagamento das despesas de remoção e estada será correspondente ao período integral, contado em dias, em que efetivamente o veículo permanecer em depósito, limitado ao prazo de 12 (doze) meses.

IV. O recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação e da Permissão para dirigir dar-se-á mediante recibo, além dos casos previstos neste Código, quando houver suspeita de sua inautenticidade ou adulteração.

Está CORRETO o que se afirma em:

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o condutor que transportar crianças em veículo automotor sem observância das normas do CTB, sofrerá a medida administrativa de:

O transporte escolar é uma atividade essencial para garantir o acesso de crianças e adolescentes às instituições de ensino, principalmente em áreas de difícil mobilidade urbana ou rural. Para que essa atividade ocorra de forma segura e eficiente, o motorista deve estar ciente das obrigações legais estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), especialmente no que se refere ao licenciamento do veículo e às normas de segurança. O licenciamento anual do veículo é um requisito fundamental para a regularidade do serviço de transporte escolar, garantindo que o veículo esteja autorizado a circular pelas vias públicas. A falta de licenciamento pode acarretar sérias consequências jurídicas, como multa e apreensão do veículo, colocando em risco a continuidade do transporte dos alunos. Diante disso, o motorista deve sempre verificar previamente a documentação do veículo, evitando situações que possam comprometer sua atuação profissional e a segurança dos passageiros. Com base no exposto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Dirigir veículo escolar com licenciamento vencido é uma infração gravíssima, conforme o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

( ) A continuidade do trajeto é permitida desde que o veículo esteja em boas condições mecânicas e de segurança, mesmo sem o licenciamento regular.

( ) A apreensão do veículo pelo não licenciamento depende da avaliação subjetiva do agente de trânsito.

( ) A regularidade do licenciamento anual é obrigatória para qualquer veículo que transite em vias públicas.

( ) Em caso de licenciamento vencido, o motorista pode concluir o trajeto e resolver a pendência posteriormente, sem risco de penalidades.

A sequência está correta em

Em uma abordagem noturna de veículo parado por infração sanável, conduzido por motorista ansioso e com crianças no banco traseiro, sem indícios concretos de crime, qual conduta está em conformidade com os princípios constitucionais da legalidade, proporcionalidade e dignidade da pessoa humana, bem como com os arts. 269 e 280 do CTB e protocolos de gestão de risco?

Durante a ronda em uma avenida de grande fluxo, o Agente Municipal de Trânsito presencia um acidente entre dois veículos, com vítimas e obstrução da via. No local, o tráfego fica totalmente interrompido. Considerando a situação descrita e o que dispõe a Lei nº 5.970/1973, assinale a alternativa CORRETA.