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Questões de Concurso sobre Capítulo XVII - Das Medidas Administrativas
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Durante uma operação de fiscalização de trânsito em uma rodovia estadual, um condutor foi abordado e constatou-se que o veículo circulava com licenciamento vencido e apresentava equipamento obrigatório inoperante. Diante da situação, o agente de trânsito adotou providências imediatas no local da abordagem e, posteriormente, foi instaurado procedimento para apuração da infração, garantindo ao condutor e ao proprietário do veículo o direito de defesa. O motorista questionou a legalidade das providências adotadas, alegando que as penalidades somente poderiam ser aplicadas após o encerramento definitivo do processo administrativo.
Com base no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e na distinção entre medidas administrativas e processo administrativo, assinale a alternativa correta.
A
As medidas administrativas possuem caráter preventivo e podem ser aplicadas no momento da infração, enquanto o processo administrativo ocorre posteriormente para apuração e eventual aplicação de penalidades.
B
As medidas administrativas somente podem ser aplicadas após o julgamento final do processo administrativo, pois qualquer providência imediata caracteriza penalidade antecipada e viola o direito ao contraditório e à ampla defesa.
C
As medidas administrativas e as penalidades aplicadas no processo administrativo possuem a mesma natureza jurídica, não havendo distinção quanto ao momento de sua adoção ou à finalidade prevista em lei.
D
O processo administrativo substitui integralmente as medidas administrativas, sendo vedada a adoção de providências imediatas pelo agente de trânsito durante a fiscalização.
E
O processo administrativo é facultativo à autoridade de trânsito, podendo ser dispensado quando a infração for constatada em flagrante durante a abordagem do veículo.
A medida administrativa de remoção do veículo, aplicada em casos de estacionamento irregular, gera custos de guincho e estadia que são de responsabilidade do órgão de trânsito.
C
Certo
E
Errado
Considerando as disposições do Código de Trânsito Brasileiro sobre medidas e processos administrativos, analise a sentença abaixo.
No âmbito do Sistema Nacional de Trânsito, as medidas administrativas e o processo administrativo possuem naturezas e finalidades distintas (1ª parte). As medidas administrativas consistem em providências imediatas adotadas pela autoridade ou por seus agentes para preservar a segurança e a regularidade do trânsito, enquanto o processo administrativo corresponde ao conjunto de atos destinados à apuração da infração, ao exercício do contraditório e da ampla defesa e à eventual aplicação de penalidades (2ª parte). As medidas administrativas são aplicadas após o encerramento do processo administrativo de trânsito, enquanto o processo administrativo de trânsito é instaurado apenas nos casos em que houver recolhimento do veículo ao depósito (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
A
Apenas a 1ª parte.
B
Apenas a 1ª e a 2ª partes.
C
Apenas a 2ª e a 3ª partes.
D
Todas as partes.
Em uma operação de trânsito programada, determinado Guarda Municipal aborda veículo SUV, cujos pneus off-road (frontais) apresentam desgaste considerável, com a banda de rodagem já um pouco abaixo dos indicadores Tread Wear Indicator (TWI). O condutor argumenta que, por se tratar de pneu misto para rodagem asfáltica, o desgaste não compromete a segurança em vias urbanas. O agente constata a infração e lavra respectivo auto por “conduzir veículo em mau estado de conservação”. Contudo, o veículo transporta um idoso que necessita de atendimento médico (não emergencial), não sendo possível a troca dos pneus no local. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e os ditames do Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT) quanto à medida administrativa cabível para o caso, assinale a afirmativa correta.
A
O veículo deverá ser imediatamente removido ao pátio (guincho), pois a falta de sulcos nos pneus configura risco iminente absoluto, vedando a lei qualquer hipótese de liberação provisória do veículo.
B
O agente de trânsito deverá autuar o condutor e liberar o veículo sem a imposição de prazos para regularização, já que veículos com características off-road são isentos da medição de profundidade do TWI, conforme especifica o MBFT.
C
A infração de trânsito por circular com pneus nas condições indicadas acarreta o recolhimento da CNH do condutor, além da retenção do veículo, não havendo previsão legal no CTB para o recolhimento eletrônico do licenciamento em casos de mau estado de conservação.
D
O agente aplicará a autuação pela infração e a medida administrativa de retenção do veículo. Não sendo possível sanar a irregularidade no local, e havendo condições mínimas de segurança, o agente poderá liberar o veículo a condutor regularmente habilitado, mediante recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual (CRLV-e), fixando-se prazo para a regularização.
O art. 269 estabelece que a autoridade de trânsito ou seus agentes, na esfera das competências estabelecidas no referido Código e dentro de sua circunscrição, deverá adotar as seguintes medidas administrativas:
I. Remoção do veículo.
II. Recolhimento da Carteira de Identidade.
III. Recolhimento do Certificado de Registro.
IV. Transbordo do excesso de carga.
Quais estão corretas?
A
Apenas II.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I, III e IV.
D
I, II, III e IV.
Com base exclusivamente no disposto no Art. 269 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997), sem considerar jurisprudência ou doutrina, assinale a alternativa CORRETA a respeito das medidas administrativas.
A
A suspensão do direito de dirigir insere-se entre as medidas administrativas, sendo imposta pelo agente de trânsito já no momento da lavratura da autuação.
B
A cassação da Carteira Nacional de Habilitação figura entre as medidas administrativas, aplicável de imediato pelo agente no local da fiscalização do veículo.
C
A multa constitui medida administrativa de caráter educativo, adotada pelo agente com o objetivo de prevenir a reincidência do infrator nas vias públicas.
D
A retenção do veículo converte-se em remoção após decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações, a quem competiria autorizar tal medida.
E
O recolhimento do Certificado de Registro de Veículo figura entre as medidas administrativas adotáveis pela autoridade de trânsito ou por seus agentes de fiscalização.
Um motorista é abordado pela fiscalização de trânsito conduzindo um veículo com irregularidade que não pode ser sanada imediatamente no local, comprometendo as condições de circulação e a segurança viária. Nessa situação, o agente de trânsito deverá adotar a medida administrativa prevista no CTB, qual seja:
A
Aplicar apenas advertência verbal, permitindo que o veículo continue circulando até a regularização.
B
Determinar o recolhimento do veículo ao depósito, independentemente da natureza da irregularidade constatada.
C
Liberar o veículo para circulação, desde que o condutor assine um termo comprometendo-se a regularizar a situação em até 30 dias.
D
Determinar a remoção do veículo, distinguindo essa medida da retenção, que visa a possibilitar a regularização imediata da situação antes da liberação do veículo.
A retenção e a remoção do veículo são penalidades, enquanto a multa e a suspensão do direito de dirigir são medidas administrativas.
C
Certo
E
Errado
O Código de Trânsito Brasileiro prevê que a autoridade de trânsito ou seus agentes, na esfera das suas competências, devem aplicar certas medidas administrativas quando constatadas infrações. Essas medidas têm caráter complementar à penalidade e visam, primordialmente, cessar a irregularidade ou garantir a segurança. Considerando as medidas administrativas previstas no Art. 269 do CTB, analise as afirmativas a seguir.
I. A retenção do veículo ocorre quando a irregularidade pode ser sanada no local da infração; não sendo possível, o Certificado de Licenciamento Anual será recolhido pela autoridade de trânsito, sendo o veículo liberado mediante a apresentação, pelo condutor, do recibo que comprova esse recolhimento.
II. A remoção do veículo é a medida aplicada quando o veículo está estacionado em desacordo com a regulamentação (ex.: em fila dupla ou na calçada), sendo o veículo levado ao depósito e lá permanecendo sob custódia, sendo liberado apenas após o pagamento de multas, taxas e despesas.
III. O recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) é uma medida administrativa aplicável, por exemplo, quando houver suspeita de sua inautenticidade ou adulteração, ou se o condutor estiver dirigindo sob influência de álcool.
Está correto o que se afirma em:
A
II e III apenas.
B
I e III apenas.
C
I e II apenas.
D
I, II e III.
Em treinamento sobre fiscalização, os motoristas da frota discutiram a diferença entre as penalidades de trânsito e as medidas administrativas previstas no Código de Trânsito Brasileiro, conceitos com frequência confundidos no dia a dia do serviço.
Julgue as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F):
(__)A advertência por escrito e a multa são espécies de medida administrativa previstas no Código de Trânsito Brasileiro.
(__)A retenção do veículo constitui medida administrativa, mantida até o saneamento da irregularidade constatada. (__)A suspensão do direito de dirigir é penalidade, aplicada mediante processo administrativo, e não no ato da fiscalização.
(__)O recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação é medida administrativa, e não penalidade autônoma.
Assinale a alternativa com a sequência correta:
A
V, V, F, F.
B
F, V, V, V.
C
F, F, V, V.
D
V, F, V, V
De acordo com o art. 269 do Código de Trânsito Brasileiro, quando a autoridade de trânsito ou seus agentes verificarem determinada infração, poderão adotar algumas medidas administrativas. Assinale a alternativa que corresponde a uma medida administrativa prevista no CTB:
A
Multa em dobro ao condutor.
B
Cassação da Carteira Nacional de Habilitação.
C
Recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação.
D
Prisão do condutor em flagrante.
E
Suspensão definitiva do direito de dirigir.
Caso o proprietário ou o condutor não esteja presente no momento da remoção do veículo, de acordo com o artigo 271, parágrafo 6o , do CTB, a autoridade de trânsito deverá expedir ao proprietário a notificação prevista no § 5o do mesmo artigo, por remessa postal ou por outro meio tecnológico hábil que assegure a sua ciência, no prazo de
A
05 dias, contados a partir da data da remoção.
B
10 dias, contados a partir da data da remoção.
C
15 dias, contados a partir da data da remoção.
D
20 dias, contados a partir da data da remoção.
E
30 dias, contados a partir da data da remoção.
Sobre o transporte de carga com excesso de peso, analise as afirmativas a seguir e responda à luz do Art. 275, do Código de Trânsito Brasileiro:
I.O transbordo da carga excedente é condição para que o veículo possa prosseguir viagem.
II.Será efetuado às expensas do proprietário do veículo, sem prejuízo da multa aplicável.
III.O custo do transbordo será de responsabilidade do órgão de trânsito que realizar a fiscalização.
É CORRETO o que se afirma em:
A
I, II e III.
B
I e II, apenas.
C
I, apenas
D
II e III, apenas.
Com fundamento na Lei Federal nº 9.503/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, assinale a alternativa correta sobre as medidas administrativas.
A
As medidas administrativas elidem a aplicação das penalidades impostas por infrações estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro.
B
Quando a irregularidade puder ser sanada no local da infração, o veículo será liberado tão logo seja regularizada a situação.
C
São medidas administrativas, exclusivamente, a retenção do veículo, a remoção do veículo, o recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação e da Permissão para Dirigir, e o recolhimento do Certificado de Registro e do Certificado de Licenciamento Anual.
D
O recolhimento do Certificado de Registro dar-se-á, independentemente de recibo, quando houver suspeita de inautenticidade ou adulteração.
E
O pagamento das despesas de remoção e estada será correspondente ao período integral, contado em dias, em que efetivamente o veículo permanecer em depósito, limitado ao prazo máximo de 1 ano.
Com base no Art. 276, do CTB, a concentração de álcool permitida para o condutor não sofrer as penalidades do Art. 165 é de:
A
Até 0,2 decigramas por litro de sangue.
B
Até 0,1 miligrama por litro de ar alveolar.
C
Qualquer concentração de álcool sujeita o condutor a penalidades.
D
Apenas concentrações superiores a 6 decigramas por litro de sangue.
Conforme dispõe o art. 271 da Lei nº 9.503/1997, a remoção do veículo constitui medida administrativa destinada a assegurar a observância das normas de trânsito. Sobre a remoção, assinale a alternativa correta:
A
O veículo somente poderá ser removido após decisão judicial definitiva.
B
A remoção depende, obrigatoriamente, de laudo pericial.
C
A remoção pode ser substituída por multa.
D
O veículo removido será leiloado automaticamente após 30 dias.
E
O veículo será restituído após regularização e pagamento das despesas.
Durante fiscalização de rotina em via urbana de duplo sentido, um agente de trânsito aborda um veículo de passeio e constata três irregularidades: o condutor apresenta Carteira Nacional de Habilitação com validade expirada há quarenta e três dias; o veículo encontra-se com o licenciamento anual em atraso; e um dos pneus apresenta desgaste excessivo, comprometendo a segurança veicular.
Diante da situação, o agente deve adotar as medidas administrativas cabíveis, observando que cada infração possui disciplina própria no Código de Trânsito Brasileiro e que tais medidas não se confundem com penalidades.
Assinale a alternativa que apresenta, CORRETAMENTE, o conjunto de medidas administrativas aplicáveis ao caso:
A
Lavratura dos autos de infração; retenção do veículo para verificação das irregularidades; e liberação mediante compromisso de regularização posterior.
B
Lavratura dos autos de infração; recolhimento da CNH; retenção do veículo até apresentação de condutor habilitado; e liberação do veículo quanto às demais irregularidades.
C
Lavratura dos autos de infração; recolhimento da CNH; remoção do veículo por falta de licenciamento; e posterior regularização das demais irregularidades.
D
Recolhimento da CNH; retenção do veículo até apresentação de condutor habilitado; remoção do veículo por falta de licenciamento; e retenção para regularização do pneu.
A medida administrativa aplicada pelo agente da Autoridade de Trânsito, quando da constatação da infração de trânsito que caracterize a necessidade de se retirar o veículo do trânsito e recolhê-lo para local apropriado, denomina-se
A
remoção de veículos.
B
busca e apreensão de veículos.
C
custódia de veículos.
D
recolhimento de veículos.
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, a autoridade de trânsito e seus agentes podem adotar a aplicação de penalidades e medidas administrativas. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma medida administrativa.
A
Retenção do veículo.
B
Recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação.
C
Transbordo do excesso de carga.
D
Realização de exames de aptidão física, mental, de legislação, de prática de primeiros socorros e de direção veicular.
E
Multa por excesso de velocidade.
Conforme o art. 271 do CTB, a restituição de veículo removido para o depósito só ocorrerá mediante:
A
Comprovação de que o condutor não possui débitos pendentes.
B
Autorização do Detran estadual.
C
Realização de exame toxicológico.
D
Pagamento das multas, taxas, despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos em lei.
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