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Questões de Concurso sobre Do Julgamento das Autuações e Penalidades
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Thássia conduz seu veículo por uma rodovia sem ninguém à sua frente, razão pela qual utiliza a luz alta do automóvel. Dias depois, recebe uma multa em sua residência afirmando que, naquela ocasião, ela conduzia seu veículo com o uso da luz baixa, o que defende não ser verdade. Sobre essa situação hipotética, é possível afirmar que, a princípio, a multa aplicada é válida e somente poderá ser desconstituída mediante recurso ou ação judicial, em razão:
A
Do atributo da formalidade do ato administrativo.
B
Do atributo da imperatividade do ato administrativo.
C
Do atributo da autoexecutoriedade do ato administrativo.
D
Do atributo da presunção de veracidade do ato administrativo.
E
Do atributo da exigibilidade do ato administrativo.
A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida na Lei nº 9.503/97 e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível. Acerca do julgamento das autuações e penalidades pela autoridade de trânsito, é correto afirmar:
A
Na notificação de autuação e no auto de infração, quando valer como notificação de autuação, não se faz necessário constar o prazo para apresentação de defesa prévia.
B
O prazo para expedição da notificação da autuação referente às penalidades de suspensão do direito de dirigir será contado a partir da data do cometimento da infração.
C
As Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI), órgãos colegiados, apenas julgarão os recursos interpostos contra penalidades impostas pela entidade executiva rodoviária.
D
Se o auto de infração for considerado inconsistente ou se, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, não for expedida a notificação da autuação, será arquivado, e seu registro, julgado insubsistente.
A infração de dirigir veiculo sem possuir Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor, acarretara:
A
Infração média; penalidade de multa; medida administrativa de retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado.
B
Infração gravíssima; penalidade de multa; medida administrativa de retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado.
C
Infração média; penalidade de curso de reciclagem; medida administrativa de retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado.
D
Infração grave; penalidade de multa; medida administrativa de retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado.
E
Infração leve; penalidade de multa; medida administrativa de retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado.
Na notificação de autuação e no auto de infração, quando valer como notificação de autuação, deverá constar o prazo para apresentação de defesa prévia, que não será inferior a noventa dias, contado da data de expedição da notificação.
C
Certo
E
Errado
Promover, na via, competição, eventos organizados, exibição e demonstração de perícia em manobra de veículo, ou deles participar, como condutor, sem permissão da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via, gera infração de natureza:
A
Leve.
B
Média.
C
Grave.
D
Gravíssima.
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), analise as afirmativas a seguir.
I. É competência das JARI julgar recursos interpostos pelos infratores.
II. É competência do CONTRAN estabelecer as diretrizes do regimento das JARI.
III. Compete à Polícia Rodoviária Federal realizar o patrulhamento ostensivo no âmbito das rodovias e estradas federais e estaduais.
IV. É competência dos órgãos e entidades executivos de trânsito dos municípios, no âmbito de sua circunscrição, implantar; manter; e, operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias.
Está correto o que se afirma apenas em
A
II e III.
B
I, II e III.
C
I, II e IV.
D
II, III e IV.
Analise o artigo 284 do CTB, e assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna do parágrafo (§) 1o.
“O pagamento da multa poderá ser efetuado até a data do vencimento expressa na notificação, por oitenta por cento do seu valor”.
“§1º Caso o infrator declare pelo sistema de notificação eletrônica de que trata o art. 282-A deste Código a opção por não apresentar defesa prévia nem recurso, reconhecendo o cometimento da infração, o pagamento da multa poderá ser efetuado por __________, em qualquer fase do processo, até o vencimento do prazo de pagamento da multa.”
A
60% (sessenta por cento) do seu valor
B
50% (cinquenta por cento) do seu valor
C
40% (quarenta por cento) do seu valor
D
30% (trinta por cento) do seu valor
E
20% (vinte por cento) do seu valor
Transitada em julgado a sentença condenatória que suspendeu a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, o réu será intimado a entregar à autoridade judiciária, em vinte e quatro horas, a Permissão para Dirigir ou a Carteira de Habilitação.
C
Certo
E
Errado
Na hipótese do infrator declarar pelo sistema de notificação eletrônica a opção por não apresentar defesa prévia nem recurso, reconhecendo o cometimento da infração, o pagamento da multa poderá ser efetuado por
A
60% do seu valor, em qualquer fase do processo, até o vencimento do prazo de pagamento da multa, mesmo que a adesão ao sistema tenha sido realizada após o correspondente envio da notificação da autuação.
B
50% do seu valor, em qualquer fase do processo, até o vencimento do prazo de pagamento da multa, desde que a adesão ao sistema tenha sido realizada antes do correspondente envio da notificação da autuação.
C
70% do seu valor, em qualquer fase do processo, até o vencimento do prazo de pagamento da multa, desde que a adesão ao sistema tenha sido realizada antes do correspondente envio da notificação da autuação.
D
70% do seu valor, em qualquer fase do processo, até o vencimento do prazo de pagamento da multa, mesmo que a adesão ao sistema tenha s do realizada após o correspondente envio da notificação da autuação.
E
60% do seu valor, em qualquer fase do processo, até o vencimento do prazo de pagamento da multa, desde que a adesão ao sistema tenha sido realizada antes do correspondente envio da notificação da autuação.
Determinado motorista foi recentemente autuado por uma infração de trânsito e decidiu recorrer da multa imposta. A apelação foi enviada à Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI. Uma das principais responsabilidades da JARI em relação ao recurso é:
A
Exigir que pagamento de uma multa mais alta.
B
Julgar os recursos interpostos pelos infratores.
C
Decidir se o motorista é culpado ou inocente da infração.
D
Recomendar o condutor frequente cursos de reciclagem.
Sobre o Auto de Infração de Trânsito-AIT, a Resolução Contran nº 985/22, dispõe que:
(I) O AIT é peça informativa que dá início ao processo administrativo e subsidia a autoridade de trânsito para a aplicação das penalidades, devendo ser preenchida de acordo com as disposições contidas no artigo 280 do CTB e demais normas regulamentares, com o registro do fato que fundamentou sua lavratura.
(II) É permitida a lavratura de AIT por solicitação de terceiros, quando um órgão ou entidade de trânsito realiza operação de fiscalização de trânsito, em que um agente de trânsito constate a infração e a informe a outro agente que esteja na operação, devendo tal informação constar do campo de observações do AIT.
(III) O campo de observação do AIT, deverá ser preenchido de forma obrigatória, nas infrações cuja ficha de fiscalização preveja de forma expressa, que é necessária alguma informação para caracterizar a infração, exemplo, artigo 169 do CTB (dirigir sem atenção e sem os cuidados indispensáveis à segurança).
(IV) Quando o Auto de Infração de Trânsito for lavrado em suporte físico, somente serão admitidas rasuras com o uso de corretivos.
Estão corretas:
A
todas as afirmativas.
B
I e III, apenas.
C
II e IV, apenas.
D
I, II e III, apenas.
O auto de infração, se considerado inconsistente ou irregular, será arquivado e seu registro julgado insubsistente se não for expedida a notificação da autuação no prazo máximo de
A
dez dias.
B
quinze dias.
C
vinte dias.
D
vinte e cinco dias.
E
trinta dias.
A autoridade de trânsito, na esfera de sua competência, estabelecida no Código de Trânsito Brasileiro e dentro de sua circunscrição, poderá julgar a consistência do auto de infração, o arquivando e julgando o seu registro insubsistente quando:
A
a notificação é encaminhada ao proprietário do veículo, responsável pelo seu pagamento.
B
a notificação for devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo ou por recusa em recebê-la.
C
não for expedida a notificação da autuação no prazo máximo de trinta dias.
D
constar a data do término do prazo para apresentação de recurso pelo responsável pela infração no prazo superior a trinta dias.
Todo condutor tem direito a se defender ao ser multado, seguindo algumas regras para o recurso:
A
O condutor é o responsável pelas infrações praticadas na direção do veículo, mas não sendo possível a sua identificação no momento da infração, será expedida notificação de autuação ao proprietário do veículo.
B
O proprietário do veículo terá o prazo de 60 dias, contado da notificação da autuação, para apresentar sua defesa.
C
A notificação devolvida por desatualização do endereço não será considerada válida para todos os efeitos.
D
Compete ao DNIT julgar os recursos interpostos pelo infrator.
E
Transcorrido o prazo, se não fizer o recurso da infração, o proprietário será absolvido de qualquer responsabilidade pela infração.
O Art. 259 do CTB aponta a pontuação computada de acordo com a infração, da seguinte forma:
A
gravíssima - 7 pontos; grave – 5 pontos; média – 4 pontos; leve – 3 pontos.
B
gravíssima - 8 pontos; grave – 6 pontos; média – 5 pontos; leve – 4 pontos.
C
gravíssima - 8 pontos; grave – 6 pontos; média – 4 pontos; leve – 3 pontos.
D
gravíssima - 7 pontos; grave – 6 pontos; média – 4 pontos; leve – 2 pontos.
E
gravíssima - 6 pontos; grave – 4 pontos; média – 3 pontos; leve – 2 pontos.
Analise os itens a seguir, referentes ao Código de Trânsito Brasileiro – CTB, no que diz respeito ao auto de infração.
I. Tipificação da infração.
II. Local, data e hora do cometimento da infração.
III. Caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação.
IV. Prontuário do condutor, sempre que possível.
V. Identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração.
VI. Assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração.
São itens que devem constar no auto de infração
A
I, II, III, apenas.
B
I, II, IV e V, apenas.
C
III, IV e VI, apenas.
D
I, II, III, IV, V e VI.
A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação, para dirigir veículo automotor, tem a duração de dois meses a cinco anos.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI) integram o Sistema Nacional de Trânsito e são responsáveis por julgar os recursos interpostos pelos infratores. A contar da publicação ou da notificação da decisão, o prazo para se recorrer da decisão da JARI é de:
A
10 dias.
B
30 dias.
C
45 dias.
D
60 dias.
A autoridade de trânsito que receber o recurso deverá remetê-lo, de pronto, à autoridade que impôs a penalidade, acompanhado das cópias dos prontuários necessários ao julgamento.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito – MBFT (Volume I), quando a configuração de uma infração depender da existência de sinalização específica, esta deverá se revelar suficiente e corretamente implantada de forma legível e visível. Caso ocorra uma situação em que a sinalização vertical esteja em desacordo com a sinalização horizontal, gerando um conflito, assinale a alternativa que apresenta qual atitude deve ser tomada pelo agente da autoridade de trânsito, no caso de ele estar realizando a fiscalização de um veículo no local e tenha conhecimento que AIT significa o Auto de Infração de Trânsito.
A
O agente deverá lavrar o AIT, comunicando à Autoridade de Trânsito com circunscrição sobre a via a irregularidade observada.
B
O agente não deverá lavrar o AIT, comunicando à Autoridade de Trânsito com circunscrição sobre a via a irregularidade observada.
C
O agente deverá lavrar o AIT, inserindo no campo de observação do próprio AIT a irregularidade observada.
D
O agente não deverá lavrar o AIT com relação à infração observada através da sinalização horizontal, mas deverá lavrar o AIT referente à infração da sinalização vertical, inserindo no campo de observação do próprio AIT a situação verificada.
E
O agente deverá lavrar o AIT e o condutor, ao ser notificado a respeito desta autuação, deverá impetrar defesa prévia junto ao órgão autuador, apresentando em sua defesa a irregularidade existente na sinalização.
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