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Questões de Concurso sobre Capítulo XVIII - Do Processo Administrativo
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Sobre o processo administrativo de trânsito, analise as afirmativas:
I – A falta de expedição da notificação da autuação em trinta dias gera irregularidade sanável, mantido o auto.
II – O auto de infração deve ser arquivado quando for considerado inconsistente ou irregular.
III – As Juntas Administrativas de Recursos de Infrações julgam recursos interpostos pelos infratores.
IV – A autoridade de trânsito julga a consistência do auto dentro de sua competência e de sua circunscrição.
V – A defesa prévia é apresentada em prazo inferior a 30 dias, contado do cometimento da infração.
Estão corretas as afirmativas:
A
I, II e III, apenas.
B
I, III e V, apenas.
C
I, IV e V, apenas.
D
II, III e IV, apenas.
E
II, III, IV e V, apenas.
(PMA/URCA 2026) De acordo com as normas de trânsito, o auto de infração poderá ser lavrado sem abordagem do condutor quando:
A
Houver autorização judicial.
B
A infração for leve.
C
O veículo estiver parado.
D
Não for possível a abordagem no momento.
E
Houver reincidência.
Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:
I. Tipificação da infração.
II. Local, data e hora do cometimento da infração.
III. Caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação.
IV. ___________________
V. Identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração.
VI. Assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do inciso IV, de acordo com o artigo 280 do CTB.
A
O estado do cometimento da infração;
B
Órgão com responsabilidade na circunscrição;
C
O prontuário do condutor, sempre que possível;
D
Responsável solidário pela infração;
E
Representante legal em caso de veículo de aluguel;
Esgotados os recursos, onde as penalidades referentes a infrações de trânsito e transporte são cadastradas?
A
RENACH.
B
RENAVAM.
C
JARI.
D
CETRAN.
Analise as alternativas e assinale aquela que corresponde corretamente, de acordo com Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito – MBFT, item 7, Autuação, às infrações Concorrentes.
A
São infrações passíveis de advertência, com medida administrativa de apreensão do veículo.
B
É aquela caracterizada pelo cometimento de repetidas condutas idênticas, ao longo de um percurso, de forma reiterada e intermitente.
C
É aquela caracterizada por uma conduta única, inalterada e ininterrupta
D
São aquelas em que o cometimento de uma infração implica necessariamente o cometimento de outra.
E
São aquelas infrações que ocorrem de maneira independente umas das outras.
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Durante fiscalização em via urbana devidamente sinalizada, um agente de trânsito constata que um condutor dirige veículo automotor utilizando o telefone celular, sem o uso de sistema de viva-voz. Ao perceber a presença da autoridade, o condutor estaciona o veículo em local permitido e alega que não pode ser autuado, pois não houve abordagem imediata no momento exato da condução, nem qualquer acidente ou dano decorrente da conduta.
Considerando exclusivamente as disposições do Código de Trânsito Brasileiro sobre infrações de trânsito, assinale a alternativa CORRETA.
A
A infração não pode ser caracterizada, pois a ausência de abordagem imediata invalida a autuação.
B
A infração somente se configura se houver comprovação de risco concreto ou dano a terceiros.
C
A infração deve ser desconsiderada, pois o condutor cessou a conduta antes da lavratura do auto.
D
A autuação é válida, pois a infração independe de abordagem imediata e de ocorrência de dano.
Durante fiscalização de trânsito em via urbana, um agente de trânsito municipal visualizou um veículo de carga realizando conversão em local sinalizado com proibição da manobra. Após a abordagem, o condutor recusou-se a apresentar a documentação do veículo, alegou que somente atenderia à fiscalização na presença de outro agente da autoridade de trânsito e, ao ser informado acerca da autuação, recusou-se a assinar o auto de infração.
Posteriormente, o condutor apresentou defesa administrativa alegando: (i) nulidade do auto por ausência de testemunha no momento da infração; (ii) nulidade em razão da recusa de assinatura não ter sido suprida por testemunha.
Considerando o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e os princípios do processo administrativo de trânsito, analise os dois argumentos do condutor e assinale a alternativa CORRETA.
A
Somente o argumento (ii) procede: a recusa de assinatura exige a indicação de testemunha para que o auto de infração seja considerado válido, o que não foi observado na situação descrita.
B
Nenhum dos argumentos procede: o agente de trânsito pode lavrar auto individualmente, e a recusa de assinatura não compromete a validade do documento, desde que registrada pelo agente.
C
Os dois argumentos procedem: a ausência de testemunha invalida o auto lavrado por agente isolado, e a recusa de assinatura pelo condutor, sem substituição por testemunha, configura vício formal que compromete a validade do documento.
D
Somente o argumento (i) procede: a lavratura do auto de infração exige a presença de testemunha quando realizada por agente isolado, o que não ocorreu no caso.
Analise o art. 280 do CTB, e preencha a lacuna, corretamente, de acordo com esse artigo. “ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará”
I. tipificação da infração;
II. local, data e hora do cometimento da infração;
III. caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação;
IV. _____________________;
V. identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração;
VI. assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração.
A
a cor do veículo
B
o prontuário do condutor, sempre que possível
C
ano de fabricação ou ano de modelo
D
tração e modelo do veículo
E
peso bruto total e combinado
A Lei nº 13.869/2019 tipifica como abuso de autoridade condutas dolosas que violem direitos fundamentais; o CTB delimita a tipicidade e a motivação das medidas administrativas (arts. 269–271 e 280–281). Considerando a articulação entre esses diplomas e a jurisprudência sobre o devido processo, qual conduta se harmoniza integralmente com a legalidade e não configura extrapolação do poder de polícia?
A
Converter multa em advertência por escrito em hipótese de infração grave com reincidência, invocando caráter pedagógico do ato e aplicando interpretação extensiva do art. 267 do CTB em desconformidade com a literalidade legal.
B
Reter a CNH até a quitação integral de penalidades anteriores, tratando a medida como mecanismo de assegurar a efetividade do processo sancionatório, mesmo que ainda existam recursos administrativos pendentes de decisão.
C
Instaurar processo de suspensão por pontuação ou infração específica mediante notificação formal pessoal, postal ou eletrônica, garantindo fundamentação e prazo para defesa, sem vincular a abertura à retenção física da CNH como garantia.
D
Remover veículo estacionado em desacordo com a sinalização e afirmar a inexigibilidade absoluta do contraditório em todas as consequências subsequentes, fundamentando a medida apenas na autoexecutoriedade do ato administrativo.
E
Reter o documento de licenciamento como medida coercitiva para condicionar o pagamento imediato de taxas administrativas, ainda que não exista previsão legal específica, com base exclusiva no princípio da eficiência e na conveniência estatal.
O processo administrativo de trânsito, regulado pelos arts. 280 a 290 do CTB e pela Lei nº 9.784/1999, deve observar contraditório, ampla defesa e motivação. A jurisprudência do STJ consolidou que nulidade depende de demonstração de prejuízo, aplicando a teoria da instrumentalidade das formas. Considerando esse regime, qual proposição expressa adequadamente a validade do auto de infração?
A
A ausência de assinatura física do agente invalida automaticamente o auto, não podendo ser suprida por certificação eletrônica ou identificação digital prevista em regulamento.
B
O auto deve conter tipificação legal, descrição circunstanciada e identificação do agente, constituindo documento idôneo para abertura de processo, ainda que sujeito a defesa e recursos.
C
A irregularidade formal sempre conduz à nulidade absoluta, dispensando prova de prejuízo concreto, em razão do princípio da legalidade estrita aplicável à Administração.
D
O contraditório limita-se ao acesso do autuado ao auto de infração, sem direito a produção de provas, sendo recursos considerados atos meramente graciosos.
E
A falta de motivação inicial pode ser suprida na decisão de autoridade julgadora, mesmo que não haja contemporaneidade entre a autuação e a fundamentação.
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Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida pela legislação de trânsito e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível. Com base nessa informação, assinale a opção correta.
A
Na notificação de autuação e no auto de infração, quando valer como notificação de autuação, deverá constar o prazo para apresentação de defesa prévia, que não será inferior a cinco dias, contado da data de expedição da notificação.
B
Caso a defesa prévia seja indeferida, será aplicada a penalidade e expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil que assegure a ciência da imposição da penalidade.
C
Caso o responsável não apresente defesa prévia dentro do prazo fixado, a penalidade será imposta e a notificação deverá ser feita pessoalmente ao proprietário do veículo, não sendo admitida a utilização de envio postal ou de meios tecnológicos para esse procedimento.
D
O auto de infração, mesmo que apresente inconsistências ou irregularidades, não poderá ser arquivado, devendo constar na carteira nacional de habilitação do condutor, ficando suspensa apenas a exigência do pagamento da multa.
E
O prazo para envio da notificação de autuação, relativa às penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação da CNH, será contado a partir da data da infração que originou a penalidade.
De acordo com o artigo 280, do CTB, não há infração de circulação, parada ou estacionamento relativa aos veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, aos de polícia, aos de fiscalização e operação de trânsito e às ambulâncias, ainda que não identificados
A
por luzes intermitentes.
B
com sirenes.
C
com pisca alerta.
D
ostensivamente.
O procedimento que dá ciência ao proprietário do veículo de que foi cometida uma infração de trânsito com seu veículo denomina-se
A
Auto de Infração de Trânsito.
B
Auto de Notificação de Infração.
C
Notificação de Penalidade.
D
Notificação de Autuação.
A Lei nº 13.869/2019 exige dolo específico (art. 1º, §1º) e violação concreta a direitos; no CTB, medidas administrativas e o processo sancionatório obedecem tipicidade e motivação (arts. 269–271, 280–281). Considerando a articulação entre abuso de autoridade e poder de polícia de trânsito, qual conduta mantém integral aderência à legalidade estrita e afasta a configuração de abuso?
A
Retenção da CNH em operação de alcoolemia até saneamento de débitos anteriores, partindo da primazia da ordem pública como critério para vincular documento a obrigações pretéritas.
B
Condicionamento da restituição do CRLV ao pagamento integral de penalidades ainda pendentes de julgamento, por interpretação teleológica do princípio da efetividade sancionatória na gestão do trânsito urbano.
C
Advertência por escrito em infração média com reincidência específica, motivando o caráter pedagógico e a primazia da prevenção, por interpretação extensiva do art. 267 do CTB e do MBFT.
D
Remoção do veículo por estacionamento em desacordo, afirmando inexigibilidade absoluta de contraditório em qualquer consequência subsequente, por força da autoexecutoriedade dos atos de polícia.
E
Instauração de processo de suspensão por pontuação/infração específica, mediante notificação pessoal/postal/eletrônica, com fundamentação e prazo para defesa, sem condicionamento de retenção física da CNH como garantia do procedimento administrativo.
O agente de trânsito pode deixar de aplicar penalidades previstas na legislação, caso entenda que a punição seja desproporcional ou que haja interesse público em não aplicar a penalidade, desde que registre o motivo por escrito.
C
Certo
E
Errado
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Um condutor socorrista dirige uma ambulância na área urbana de uma cidade. A ambulância está padronizada de acordo com o que determina a legislação (adesivagem e dispositivo sonoro e de sinalização – “giroflex”). O veículo não está em atendimento de emergência e é estacionado pelo condutor em um local proibido pela sinalização (placa proibido estacionar). Após estacionar neste local, o condutor se ausenta para resolver questões pessoais. Existindo fiscalização de trânsito no local, o que poderá ocorrer com o veículo e seu condutor, tendo como base o artigo 280 do CTB, que trata das Autuações?
A
Por não estar em situação de emergência, o veículo será autuado pelo estacionamento em local proibido, com a pontuação atribuída à CNH do condutor.
B
Nada, pois não há infração de circulação, parada ou estacionamento relativa aos veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, aos de polícia, aos de fiscalização e operação de trânsito e às ambulâncias, ainda que não identificados ostensivamente.
C
Por não estar em situação de emergência, o veículo será autuado pelo estacionamento em local proibido, e a pontuação atribuída à CNH do proprietário do veículo.
D
Será autuado pelo estacionamento proibido se nas proximidades do local onde o veículo está estacionado não existir nenhum estabelecimento médico-hospitalar.
E
Será enviada uma advertência por escrito para o endereço do proprietário do veículo, informando a infração cometida e dando prazo para que seja apresentada defesa prévia, em que deverá ser comprovada a necessidade do estacionamento naquele local proibido.
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, a autoridade de trânsito deverá lavrar o auto de infração. A respeito desse procedimento, assinale a opção correta.
A
O auto de infração deverá ser lavrado, obrigatoriamente, pelo policial militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via, no âmbito de sua competência.
B
Para que o auto de infração seja considerado válido, é indispensável a assinatura de uma testemunha, exceto nos casos em que a ocorrência esteja registrada por imagens fotográficas ou em vídeo.
C
A assinatura do infrator constitui requisito essencial para a lavratura do auto de infração, sob pena de nulidade.
D
A tipificação da infração, sempre que possível, deverá constar no auto de infração.
E
O auto de infração deverá conter a assinatura do infrator, sempre que possível, e servirá como notificação da infração cometida.
Quanto ao processo administrativo de trânsito, analise as assertivas:
I. A CNH será cassada somente quando o condutor cometer infrações graves.
II. O direito de defesa é garantido apenas na instância administrativa inicial.
III. O processo administrativo de trânsito é independente do processo penal.
Está correto o que se afirma em:
A
I, II e III.
B
III, apenas.
C
I e III, apenas.
D
nenhuma das assertivas.
Quando o condutor infrator tiver seu recurso de multa negado, poderá apresentar recurso, em 1ª instância, junto a (o):
A
Junta Administrativa de Recursos de Infração (JARI)
B
Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN)
C
Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN)
D
Polícia Rodoviária Federal (PRF)
Com as recentes alterações quanto ao preenchimento do Auto de Infração de Trânsito (AIT), estabeleceu – se que, quando não houver a abordagem ao veículo infrator, é
A
dispensável colocar o nome do condutor.
B
obrigatório colocar o número da CNH do condutor.
C
dispensável a assinatura do agente no auto.
D
obrigatória a identificação do estado da federação.
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