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O agente de trânsito pode deixar de aplicar penalidades previstas na legislação, caso e...

O agente de trânsito pode deixar de aplicar penalidades previstas na legislação, caso entenda que a punição seja desproporcional ou que haja interesse público em não aplicar a penalidade, desde que registre o motivo por escrito.


C

Certo


E

Errado