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Questões de Concurso sobre Capítulo XVIII - Do Processo Administrativo
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Situação hipotética: Ao abordar um veículo em rodovia federal, o policial rodoviário federal constatou que o condutor, que era o proprietário do veículo, dirigia sem utilizar o cinto de segurança. O policial lavrou o auto de infração, que continha a assinatura do condutor e especificava o prazo para apresentação da defesa da autuação. Assertiva: Nessa situação, fica a PRF dispensada de expedir a notificação da autuação ao proprietário do veículo.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa CORRETA, quanto à Resolução N.º 710/2017, do CONTRAN:
A
O arquivamento do auto da infração originária para a qual não houve regular identificação do condutor infrator ensejará o cancelamento da correspondente penalidade de multa NIC.
B
A falta de pagamento da multa NIC não impedirá a transferência de propriedade do veículo
C
A penalidade de multa por não identificação do condutor infrator (multa NIC), não poderá ser aplicada à pessoa jurídica proprietária do veículo.
D
A aplicação da penalidade de multa NIC não dispensa a lavratura de auto de infração e expedição de notificação da autuação
E
Da imposição da penalidade de multa NIC não caberá recurso, conforme prevê os arts. 285 e seguintes do CTB.
Com base na Lei 9.503, de 23 de Setembro de 1997 que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, ao ocorrer uma infração prevista nessa legislação de trânsito, lavrar-se-á um auto de infração. Com base nesse dispositivo legal, analise as afirmativas abaixo, identificando quais informações deverão constar obrigatoriamente no auto infracionário:
I - tipificação da infração;
II - local, data e hora do cometimento da infração;
III - caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação;
IV - o prontuário do condutor;
V - identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração;
VI - assinatura do infrator, valendo esta como notificação do cometimento da infração.
Estão corretas as afirmativas
A
I, II, III e V, apenas.
B
I, II, III e IV, apenas.
C
I, II, V e VI, apenas.
D
III, IV, V e VI, apenas.
No que se refere à Resolução N.º 623/2016, do CONTRAN, é INCORRETO afirmar que:
A
O condutor do veículo flagrado, mesmo que não habilitado e ainda que não seja o proprietário que conste do registro, poderá ser notificado e receber o termo de recolhimento ou documento equivalente, com eficácia de notificação.
B
A restituição do veículo sob custódia somente ocorrerá mediante prévio pagamento de todos os débitos incidentes devidos, bem como o reparo de qualquer componente ou equipamento obrigatório que não esteja em perfeito estado de funcionamento.
C
A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo será desconsiderada para todos os efeitos.
D
A despesa de remoção e estada será devida integralmente, por período contado em dias, a partir do recolhimento do veículo, limitado ao prazo máximo de 6 (seis) meses.
E
O veículo poderá ser restituído ao proprietário até o último dia útil anterior à realização da sessão do leilão, desde que quitados os débitos e regularizado.
Ano:
2019
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Ocorrendo uma infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:
I. o prontuário do condutor, sempre que possível.
II. identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração.
III. valor da multa, valendo esta como notificação do cometimento da infração.
Está correto o que consta APENAS de
A
I e II.
B
II.
C
II e III
D
I e III.
E
I.
Um agente de trânsito fez o registro da autuação não flagrante de um veículo estacionado no canteiro central. Relatou à autoridade no próprio auto de infração, informando, como pede o Código de Trânsito Brasileiro, os seguintes dados:
A
tipificação da infração; local e data do cometimento da infração; caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie; e o prontuário do condutor.
B
local, data e hora do cometimento da infração; tipificação da infração; caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie; e a assinatura do infrator valendo esta como notificação do cometimento da infração.
C
o número do documento do carro; prontuário do condutor; tipificação da infração; e o cometimento da infração.
D
prontuário do condutor; assinatura do infrator; local e data do cometimento da infração; e o número do documento do carro.
E
tipificação da infração; local, data e hora do cometimento da infração; caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação.
As autoridades de trânsito e seus agentes na fiscalização do consumo de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, utilizam o teste de etilômetro. Para preenchimento do campo “Valor Considerado” do auto de infração, observando as margens de erro admissíveis, é correto afirmar que o valor considerado
A
é a medição realizada subtraída do erro mínimo admissível.
B
é o erro máximo admissível sobre a medição realizada.
C
é o erro mínimo admissível sobre a medição realizada.
D
é a medição realizada subtraída do erro máximo admissível.
E
é a medição realizada somada do erro mínimo admissível.
Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração pelo agente da autoridade de trânsito. O Código de Trânsito Brasileiro define Agente da Autoridade de Trânsito como:
A
pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a Administração Pública.
B
órgão ou entidade signatária do instrumento contratual.
C
pessoa, civil ou policial militar, credenciada pela autoridade de trânsito para o exercício das atividades de fiscalização, operação, policiamento ostensivo de trânsito ou patrulhamento.
D
órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.
E
veículo oficial de divulgação da Administração Pública, sendo para a União o Diário Oficial da União, e, para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, o que for definido nas respectivas leis.
A tipificação da infração de trânsito e os dados sobre o local, data e hora do cometimento da infração são elementos que devem constar do documento chamado:
A
contracheque (CC).
B
auto de infração (AI).
C
auto de reconhecimento de pessoa (ARP).
D
processo de impeachment (PI).
E
processo administrativo disciplinar (PAD).
Ano:
2019
De acordo com a Resolução N.º 382/2011, do CONTRAN, o valor correspondente à multa por infração de trânsito cometida com veículo licenciado no exterior será arrecadado pelos órgãos ou entidades de trânsito:
A
Estaduais.
B
Municipais.
C
Com circunscrição sobre a via.
D
Federais.
E
Dos consulados.
Em janeiro de 2016 passou a valer nova lei (nº 13.160) que alterou o Código de Trânsito Brasileiro em questões relacionadas à apreensão, remoção e leilão de veículos. Entre as medidas, o prazo para que automóveis recolhidos em pátios sejam encaminhados para leilão passou a ser de:
A
120 dias.
B
90 dias.
C
30 dias.
D
180 dias.
E
60 dias.
O Capítulo XVIII do Código de Trânsito Brasileiro, Lei n° 9503/1997, discute o processo administrativo relacionado a infrações e penalidades ocorridas no trânsito. Nesta lei, quando ocorre uma infração prevista na Legislação de Trânsito, no auto de infração devem-se constar informações imprescindíveis. Nesse sentido, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. No auto de infração devem constar a tipificação, o local, a data e hora do cometimento da infração.
II. No auto de infração devem constar os caracteres de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos necessários à sua identificação.
III. No auto de infração deve constar, obrigatoriamente, o prontuário e a assinatura do condutor, valendo esta como notificação do cometimento da infração.
IV. No auto de infração deve constar a identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprove a infração.
A
As afirmativas I, II, III e IV estão corretas
B
Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas
C
Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas
D
Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas
De acordo com o artigo 280 da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará as seguintes informações, EXCETO:
A
A notificação do infrator para a abertura de prazo recursal.
B
Tipificação da infração.
C
Identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração.
D
Local, data e hora do cometimento da infração.
E
Caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação
Art. 293 do Código de Transito Brasileiro: a penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação, para dirigir veículo automotor, tem a duração de______________________.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna:
A
Dois meses a cinco anos.
B
Dois anos e cinco meses.
C
Cinco anos.
D
Quatro anos e dois meses.
E
N.D.A.
Considere as definições apresentadas a seguir:
I. documento que dá início ao processo administrativo para imposição de punição, em decorrência de alguma infração à legislação de trânsito;
II. procedimento que dá ciência ao proprietário do veículo de que foi cometida uma infração de trânsito com seu veículo. Caso a infração não tenha sido cometida pelo proprietário do veículo, deverá ser indicado o condutor responsável pelo cometimento da infração;
III. procedimento que dá ciência da imposição de penalidade bem como indica o valor da cobrança da multa de trânsito.
Essas definições referem-se respectivamente a:
A
Notificação de autuação; Defesa Prévia; Notificação de multa.
B
Defesa prévia; Notificação de autuação; Notificação de multa.
C
Auto de Infração de Trânsito; Notificação de autuação; Notificação de penalidade.
D
Notificação de autuação; Auto de Infração de Trânsito; Notificação de penalidade.
E
Notificação de autuação; Notificação de multa; Notificação de penalidade.
João, proprietário do veículo, após cometer uma infração
prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), teve
contra si lavrado auto de infração no qual foi aplicada a
penalidade de multa. Dez dias após a aplicação da penalidade,
foi expedida notificação ao proprietário do veículo,
por remessa postal, no entanto esta foi devolvida por
desatualização
do endereço. Considerando a situação
hipotética apresentada e o disposto na Lei no 9.503/1997,
assinale a alternativa correta.
A
A notificação devolvida por desatualização do endereço
de João (proprietário do veículo) será considerada
inválida e deverá ser realizada por outros
meios.
B
Se, no prazo máximo de sessenta dias, não fosse expedida
a notificação da autuação, o auto de infração
seria arquivado e seu registro julgado insubsistente.
C
João poderá realizar o pagamento da multa até a
data do vencimento expressa na notificação, com
desconto de quarenta por cento do seu valor.
D
Da notificação enviada a João deverá constar a data
do término do prazo para apresentação de recurso
pelo responsável pela infração, que não será inferior
a trinta dias contados da data da notificação da
penalidade.
E
Se João realizar o recolhimento do valor da multa,
implicará na renúncia ao questionamento administrativo
que ele porventura tenha feito.
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, o condutor que se utilizar do veículo para demonstrar ou exibir manobra perigosa terá como penalidade:
A
Medida socioeducativa e apreensão do veículo.
B
Multa (dez vezes), suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo.
C
Apenas multa (três vezes).
D
Suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses.
Em relação ao processo administrativo de infrações, o Art. 281 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece em seu parágrafo único que o auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente se não for expedida a notificação da autuação no prazo máximo de
A
quinze dias.
B
trinta dias.
C
quarenta e cinco dias.
D
sessenta dias.
Em relação ao julgamento das autuações e penalidades, marque a opção CORRETA.
A
Todos os recursos impetrados contra o auto de infração terão efeito suspensivo.
B
Se o auto de infração for considerado inconsistente ou irregular, será remetido à autoridade que o lavrou para que possa ser corrigido o erro.
C
Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, sempre por remessa postal.
D
O juiz analisará a consistência e a regularidade do auto de infração e aplicará a pena cabível.
E
O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação.
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, cabe ao (à) ________ julgar os recursos interpostos pelos infratores.
A
CETRAN.
B
COTRAN.
C
JARI.
D
DETRAN.
E
DENATRAN.
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