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Em relação ao julgamento das autuações e penalidades...
Em relação ao julgamento das autuações e penalidades, marque a opção CORRETA.
A
Todos os recursos impetrados contra o auto de infração terão efeito suspensivo.
B
Se o auto de infração for considerado inconsistente ou irregular, será remetido à autoridade que o lavrou para que possa ser corrigido o erro.
C
Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, sempre por remessa postal.
D
O juiz analisará a consistência e a regularidade do auto de infração e aplicará a pena cabível.
E
O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação.