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Questões de Concurso sobre Capítulo XVIII - Do Processo Administrativo
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Sobre infração e consequente lavratura do auto de infração, é correto afirmar:
A
A infração deverá ser comprovada por declaração da autoridade ou do agente da autoridade de trânsito, por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, reações químicas ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível, não sendo necessária a regulamentação pelo CONTRAN.
B
Quando a infração for cometida com veículo licenciado no exterior, em trânsito no território nacional, a multa respectiva não poderá ser cobrada tendo em vista o princípio de reciprocidade.
C
O agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração poderá ser qualquer pessoal da comunidade, bem como servidor civil, estatutário ou celetista ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via no âmbito de sua competência.
D
Sempre haverá infração de circulação, parada ou estacionamento relativa aos veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, aos de polícia, aos de fiscalização e operação de trânsito e às ambulâncias, ainda que não identificados ostensivamente.
E
Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constarão: tipificação da infração; local, data e hora do cometimento da infração; caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação; o prontuário do condutor, sempre que possível; identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração e assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração.
Na notificação de autuação e no auto de infração, quando valer como notificação de autuação, deverá constar o prazo para apresentação de defesa prévia, que não será inferior a quantos dias, contado da data de expedição da notificação:
A
30 (trinta) dias
B
15 (quinze) dias
C
20 (vinte) dias
D
10 (dez) dias
Analise as afirmativas a seguir:
I. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, no qual constará apenas a tipificação da infração, sendo desnecessário constar local, data e hora do cometimento da infração.
II. Se, no prazo máximo de sessenta dias, não for expedida a notificação da autuação, o auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente.
III. O agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração não poderá em hipótese alguma ser servidor civil, estatutário ou celetista ou, ainda, policial militar.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Todas as afirmativas estão corretas.
B
Nenhuma afirmativa está correta.
C
Apenas uma afirmativa está correta.
D
Apenas duas afirmativas estão corretas.
Todo condutor tem direito a se defender ao ser multado, seguindo algumas regras para o recurso:
A
O condutor é o responsável pelas infrações praticadas na direção do veículo, mas não sendo possível a sua identificação no momento da infração, será expedida notificação de autuação ao proprietário do veículo.
B
O proprietário do veículo terá o prazo de 60 dias, contado da notificação da autuação, para apresentar sua defesa.
C
A notificação devolvida por desatualização do endereço não será considerada válida para todos os efeitos.
D
Compete ao DNIT julgar os recursos interpostos pelo infrator.
E
Transcorrido o prazo, se não fizer o recurso da infração, o proprietário será absolvido de qualquer responsabilidade pela infração.
Analise os itens a seguir, referentes ao Código de Trânsito Brasileiro – CTB, no que diz respeito ao auto de infração.
I. Tipificação da infração.
II. Local, data e hora do cometimento da infração.
III. Caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação.
IV. Prontuário do condutor, sempre que possível.
V. Identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração.
VI. Assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração.
São itens que devem constar no auto de infração
A
I, II, III, apenas.
B
I, II, IV e V, apenas.
C
III, IV e VI, apenas.
D
I, II, III, IV, V e VI.
Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, a mesma deverá ser comprovada por declaração da autoridade ou do agente da autoridade de trânsito, por:
I. Aparelho eletrônico.
II. Equipamento audiovisual.
III. Reações químicas.
IV. Qualquer meio tecnologicamente disponível, previamente regulamentado pelo CONTRAN.
A
apenas I e III estão corretos
B
apenas II e IV estão corretos
C
apenas II está incorreto
D
I, II, III e IV estão corretos
Em patrulhamento, o Agente de Trânsito observa a via oposta e percebe que um passageiro não está usando o cinto de segurança. Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, a conduta do passageiro constitui infração grave, devendo o veículo ser retido até a colocação do cinto pelo infrator. Considerando que o veículo trafegava na via oposta, não foi possível a autuação em fragrante, neste caso, deve o agente tomar todas as providências relacionadas abaixo, exceto:
A
relatar o fato à autoridade no próprio auto de infração;
B
Informar os dados a respeito do veículo no auto de infração;
C
indicar local, data e hora do cometimento da infração;
D
identificar o órgão, entidade, autoridade ou o agente autuador, e se for o caso, o equipamento que comprova a infração.
Sobre o processo administrativo de trânsito, marque a opção CORRETA:
A
Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará, dentre outras informações, a data de vencimento da penalidade imposta pelo agente da autoridade de trânsito.
B
O agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração poderá ser servidor civil, estatutário ou celetista ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via no âmbito de sua competência.
C
O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da penalidade.
D
O prazo para apresentação de defesa prévia não será inferior a 15 (quinze) dias, contados da data do recebimento da multa por via postal.
E
O recolhimento do valor da multa implica renúncia ao questionamento administrativo, o qual não poderá mais ser realizado perante a autoridade de trânsito.
Julgar os recursos interpostos pelos infratores, é competência:
A
Do DETRAN.
B
Do CONTRANDIFE.
C
Do CETRAN.
D
Da JARI.
Novas regras de trânsito passaram a ser consideradas no Brasil, a partir de abril deste ano. Elas são resultado da Lei nº 14.229/2021, publicada em outubro de 2021, e que evidencia alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). As alterações estão sendo gradativamente implementadas no país. São trechos das principais alterações do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), EXCETO:
A
“Somente poderá haver autuação, por ocasião da pesagem do veículo, quando o veículo ou a combinação de veículos ultrapassar os limites de peso fixados, acrescidos da respectiva tolerância.”
B
“No decorrer de um processo administrativo, as penalidades referentes a ele terão seus efeitos e consequências regulamentados. Dessa forma, enquanto o procedimento não for finalizado, poderá haver penalização do motorista.”
C
“O Contran estabelecerá os requisitos mínimos e específicos a serem observados pela autoridade com circunscrição sobre a via para a concessão da autorização, quando o veículo ou a combinação de veículos trafegar, exclusivamente, em via rural não pavimentada, os quais deverão contemplar o caráter diferenciado e regional dessas vias.”
D
“Se o infrator não tiver sido identificado, e o veículo for de propriedade de pessoa jurídica, será lavrada nova multa ao proprietário do veículo, mantida a originada pela infração, cujo valor será igual a duas vezes o da multa originária, garantidos o direito de defesa prévia e de interposição de recursos na forma estabelecida pelo Contran.”
De acordo com o Código Nacional de Trânsito Brasileiro, as competências das autoridades em relação às penalidades deverão ser aplicadas como prescrito. De acordo com a legislação, a multa poderá ser aplicada após:
A
Advertência por escrito.
B
Suspensão do direito de dirigir .
C
Cassação da permissão para dirigir.
D
Frequência obrigatória em curso de reciclagem.
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro no que diz respeito ao julgamento das autuações e penalidades não é verdadeira a seguinte afirmação:
A
A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo ou por recusa em recebê-la será considerada válida para todos os efeitos.
B
O pagamento da multa poderá ser efetuado até a data do vencimento expressa na notificação, por oitenta por cento do seu valor.
C
O recolhimento do valor da multa não implica renúncia ao questionamento administrativo, que pode ser realizado no prazo máximo de 30 dias.
D
O proprietário e o condutor autuado deverão manter seu cadastro atualizado no órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal.
E
O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação.
Sobre o processo administrativo iniciado para apuração de infração tipificada na legislação de trânsito (Lei 9.503/97 – Código de Trânsito Brasileiro), analise as afirmativas abaixo.
I. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente se considerado inconsistente ou irregular.
II. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente se, no prazo máximo de 180 dias, não for expedida a notificação da autuação.
III. A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo ou por recusa em recebê-la será considerada inexistente.
Estão corretas as afirmativas:
A
III apenas
B
II e III apenas
C
I apenas
D
I, II e III
No que se refere ao julgamento das autuações e penalidades, assim dispõe o Código de Trânsito Brasileiro:
A
O recurso contra a imposição de multa poderá ser interposto no prazo legal, sem o recolhimento do seu valor
B
Das decisões da Delegacia de Trânsito cabe recurso a ser interposto, no prazo de 10 (dez) dias contado da publicação ou da notificação da decisão
C
O pagamento da multa poderá ser efetuado até a data do vencimento expressa na notificação, por setenta por cento do seu valor
D
O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente se, no prazo máximo de 20 (vinte dias), não for expedida a notificação da autuação
Assinale a alternativa INCORRETA, sobre a seguinte afirmação:
O auto de infração é o registro em que deverá constar as seguintes informações, conforme o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997):
A
Tipificação da infração.
B
Local, data e hora do cometimento da infração.
C
Identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração.
D
Nenhuma das alternativas anteriores.
Um condutor foi flagrado pelo Agente de Trânsito dirigindo veículo sem possuir Carteira Nacional de Habilitação, identifique a alternativa que está em desacordo com o estabelecido no Código Brasileiro de Trânsito, em relação ao que deve ser constado no auto de infração.
A
O prontuário do condutor, sempre que possível;
B
A tipificação da infração;
C
Obrigatoriamente a assinatura do infrator que valerá como notificação do cometimento da infração;
D
Caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação.
Assinale a alternativa que apresenta as instâncias corretas para que o condutor infrator impetre recurso.
A
Defesa prévia e JARI.
B
Defesa prévia e Conselho Estadual de Trânsito.
C
JARI e Conselho Estadual de Trânsito.
D
JARI e CONTRAN.
E
Defesa prévia e CONTRAN.
Conforme o Código de Trânsito Brasileiro, em seu Artigo 280, ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constarão obrigatoriamente algumas informações:
I. Tipificação da infração;
II. Local, data e hora do cometimento da infração;
III. Prontuário do condutor, sempre que possível;
IV. Identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração;
V. Caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação.
Assinale a opção CORRETA.
A
Todos os itens estão corretos.
B
Nenhum dos itens está correto.
C
Somente os itens I, II e V estão corretos.
D
Somente os itens II e III estão incorretos.
E
Somente os itens I, II e III estão corretos.
Acerca do Processo Administrativo, assinale (V) para as afirmativas Verdadeiras e (F) para as Falsas. Da Autuação, ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará
( ) tipificação da infração.
( ) local, data e hora do cometimento da infração.
( ) caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação.
( ) identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração.
( ) assinatura do infrator e o prontuário do condutor, são obrigatórios constar no auto de infração.
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.
A
V – V – V – F – V.
B
V – F – F – V – F.
C
V – V – V – V – F.
D
F – F – V – V – V.
E
F – V – F – V – F.
Leia com atenção as alternativas abaixo e identifique a sequência correta:
I. As infrações de trânsito geram um Auto de Infração, documento em que o agente fiscalizador lavra a conduta ilegal cometida.
II. É aberto um processo administrativo para apurar a infração cometida e, após o julgamento, aplicar as penalidades consequentes.
III. Se o recurso não é aceito ou se o condutor não entra com esse recurso no tempo delimitado, receberá uma Notificação da Penalidade.
IV. Quando apresentam recurso para a Notificação, os condutores recorrem ao CETRAN e, posteriormente, à JARI, que são, respectivamente, a 1ª e a 2ª instâncias.
A sequência correta é:
A
Apenas a assertiva IV está incorreta.
B
Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
C
As assertivas I e II estão incorretas.
D
Apenas a assertiva III está correta.
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