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Questões de Concurso sobre Da Composição e da Competência do Sistema Nacional de Trânsito
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Conforme Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a sede do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) fica localizada em:
A
Rio de Janeiro.
B
Distrito Federal.
C
São Paulo.
D
Salvador.
Analise as afirmativas a seguir sobre o Código de Trânsito Brasileiro e marque V para as verdadeiras e F para as falsas.
( ) Considera-se trânsito a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga.
( ) Os órgãos e as entidades de trânsito pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito dão prioridade em suas ações à defesa da vida, nela incluída a preservação da saúde e do meio ambiente.
( ) O Conselho Nacional de Trânsito (Contran), com sede no Rio de Janeiro, é composto dos Ministros de Estado responsáveis pelas seguintes áreas de competência: ciência, tecnologia e inovações, educação, defesa, meio ambiente, saúde, justiça, relações exteriores, indústria e comércio, agropecuária, transportes terrestres, segurança pública e mobilidade urbana.
( ) Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizam os respectivos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários, estabelecendo os limites circunscricionais de suas atuações.
( ) Compete ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN) estabelecer e normatizar os procedimentos para o enquadramento das condutas expressamente referidas no Código de Trânsito Brasileiro, para a fiscalização e a aplicação das medidas administrativas e das penalidades por infrações e para a arrecadação das multas aplicadas.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, considerando as afirmativas de cima para baixo.
A
V, V, V, F, V.
B
V, V, F, V, F.
C
F, F, V, F, V.
D
V, F, V, V, F.
E
F, V, V, V, F.
Compõem o Sistema Nacional de Trânsito os seguintes órgãos e entidades, EXCETO
A
Polícia Rodoviária Federal.
B
Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal.
C
Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI).
D
O Corpo de Bombeiros Militar dos Estados e do Distrito Federal.
E
Conselho Nacional de Trânsito (Contran), coordenador do Sistema e órgão máximo normativo e consultivo.
O Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) é o órgão coordenador do Sistema Nacional de Trânsito e tem como principal função a execução da fiscalização nas rodovias.
C
Certo
E
Errado
Compete aos Departamentos Estaduais de Trânsito (DETRANs) realizar a fiscalização de trânsito e aplicar penalidades em rodovias e estradas federais.
C
Certo
E
Errado
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Ano:
2026
Banca:
Instituto Mais - IMAIS
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, o Sistema Nacional de Trânsito é composto, dentre outros, pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), que é o
A
coordenador do Sistema e órgão máximo normativo e consultivo.
B
órgão normativo, consultivo e coordenador.
C
implementador das medidas da Política Nacional de Segurança e Educação de Trânsito.
D
fiscalizador do nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga.
Qual é o órgão máximo normativo e consultivo do Sistema Nacional de Trânsito?
A
Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).
B
Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN).
C
Ministério dos Transportes (MTR).
D
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT).
No Sistema Nacional de Trânsito, a responsabilidade por normatizar e coordenar a política nacional de trânsito compete:
A
Ao DENATRAN
B
Ao CONTRAN
C
Ao CETRAN
D
À Polícia Rodoviária Federal
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) traz as competências dos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição.
Em relação a estas competências, analise os itens abaixo:
I. Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições.
II. Estabelecer o policiamento ostensivo de trânsito assim como as suas diretrizes.
III. Fiscalizar, autuar, aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis, relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar.
Está(ão) CORRETO (S)
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
Qual é o órgão governamental responsável por criar as regras e regulamentos sobre o processo de habilitação (tirar carteira) e a aprendizagem para dirigir?
A
O presidente da República.
B
O Ministério do Meio Ambiente.
C
As autoescolas particulares.
D
O Contran (Conselho Nacional de Trânsito).
E
O Ministério da Saúde.
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O Sistema Nacional de Trânsito é composto por órgãos e entidades que possuem competências diversas. Analise as competências descritas à direita e relacione-as ao correspondente órgão ou entidade, à esquerda:
1 - CONTRAN
2 - CETRAN e CONTRANDIFE
3 - JARI
( ) Responder às consultas que lhe forem formuladas, relativas à aplicação da legislação de trânsito.
( ) Solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da situação recorrida.
( ) Responder a consultas relativas à aplicação da legislação e dos procedimentos normativos de trânsito.
( ) Julgar os recursos interpostos contra decisões.
( ) Avocar, para análise e soluções, processos sobre conflitos de competência ou circunscrição, ou, quando necessário, unificar as decisões administrativas.
( ) Julgar os recursos interpostos pelos infratores.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, considerando a coluna à direita, de cima para baixo.
A
1, 2, 2, 3, 3, 2.
B
1, 2, 3, 2, 3, 1.
C
1, 3, 2, 2, 1, 3.
D
2, 2, 1, 1, 3, 3.
E
3, 1, 2, 2, 3, 1.
Lucas estava transitando em alta velocidade por uma BR no interior de Santa Catarina. Durante o deslocamento, ultrapassou, em faixa contínua, uma viatura da Polícia Militar Rodoviária (PMRv) desse estado. A equipe policial realizou a abordagem e verificou que o veículo estava com os pneus lisos e com licenciamento vencido. Nesse contexto, considerando o que regula o CTB e sabendo que não há convênio de fiscalização entre a PMRv e a PRF naquele trecho, qual deve ser a conduta da equipe?
A
Lavrar auto de infração pelos pneus e recolher o veículo devido ao licenciamento.
B
Acionar a Polícia Rodoviária Federal, que é o órgão responsável por fiscalizar as rodovias federais.
C
Lavrar auto de infração apenas pela ultrapassagem incorreta, uma vez que envolveu a viatura da PMRv.
D
Orientar o condutor sobre os riscos e liberá-lo.
E
Prender o condutor em flagrante pelo crime de desobediência.
Desde a entrada em vigor do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), as cidades necessitam municipalizar o trânsito, assumindo a fiscalização de trânsito, de acordo com sua competência e circunscrição.
Com relação ao tema, é CORRETO afirmar que uma competência do órgão municipal de trânsito, conforme o artigo 24 do CTB, consiste em:
A
implantar, manter, operar e repassar os valores arrecadados no sistema de estacionamento rotativo pago nas vias, ao órgão executivo estadual.
B
realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, de aperfeiçoamento, de reciclagem e de suspensão de condutores, e expedir e cassar Licença de Aprendizagem, Permissão para Dirigir e Carteira Nacional de Habilitação, mediante delegação do órgão máximo executivo de trânsito da União.
C
comunicar ao órgão executivo de trânsito da União a cassação do direito de dirigir e o recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação.
D
registrar e licenciar, na forma da legislação, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações.
E
realizar o patrulhamento ostensivo, executando operações relacionadas à segurança pública, com o objetivo de preservar a ordem, incolumidade das pessoas, o patrimônio da União e o de terceiros.
Ainda de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), sobre as competências dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição, analise os itens abaixo:
I. Planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas.
II. Implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário.
III. Aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no CTB, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar.
Está(ão) CORRETO(S)
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) define as competências de diversos órgãos, incluindo aqueles responsáveis pela fiscalização e manutenção da ordem nas vias. O Artigo 23 detalha as atribuições das Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal no âmbito do trânsito, as quais atuam em conjunto com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito (SNT). Qual das seguintes opções descreve corretamente uma competência estabelecida pelo Art. 23 para as Polícias Militares?
A
Julgar os recursos interpostos contra penalidades aplicadas pelos agentes municipais de trânsito, atuando como segunda instância recursal nos estados.
B
Estabelecer as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito em todo o território nacional, definindo padrões operacionais obrigatórios, determinando a subordinação hierárquica dos agentes municipais às corporações militares estaduais e coordenando, de forma centralizada, todas as ações de policiamento de trânsito, independentemente das competências próprias atribuídas aos demais entes federativos pelo CTB e pelo Sistema Nacional de Trânsito.
C
Planejar e implantar a sinalização de trânsito nas vias estaduais e federais delegadas, incluindo a definição dos locais de instalação de semáforos, radares, dispositivos auxiliares de segurança, padrões de pintura de solo e demais elementos de engenharia de tráfego, assumindo integralmente funções técnicas e administrativas que, segundo o CTB, são de responsabilidade dos órgãos executivos de trânsito e não das Polícias Militares.
D
Executar a fiscalização de trânsito, quando e conforme convênio firmado, como agente do órgão ou entidade executivos de trânsito ou rodoviário, concomitantemente com os demais agentes credenciados.
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Conforme o Art. 24 do Código de Trânsito Brasileiro, compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:
A
Registrar e licenciar veículos automotores de qualquer espécie.
B
Executar a fiscalização integral de trânsito em edificações de uso público e edificações privadas de uso coletivo.
C
Coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os sinistros de trânsito e suas causas.
D
Coordenar o policiamento ostensivo de trânsito em todo o território estadual.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Verbena
O art. 24 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece que compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição,
A
organizar, indicar, regulamentar e estabelecer o trânsito conforme normas definidas por concessionárias.
B
planejar a circulação dos veículos e ciclistas com base em regras do transporte interestadual.
C
atuar no planejamento, regulamentação e operação condicionada ao órgão rodoviário federal.
D
planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais.
O Código de Trânsito Brasileiro estabelece que é competência municipal:
A
Administrar o Registro Nacional de Condutores Habilitados.
B
Aplicar multas em rodovias federais.
C
Realizar perícia de acidentes envolvendo veículos interestaduais.
D
Executar a fiscalização de trânsito nas vias urbanas.
E
Emitir documentação de veículos.
Em determinado município, um cidadão é autuado pela Guarda Municipal por conduzir veículo com ilegibilidade dos caracteres de uma de suas placas de identificação e por apresentar licenciamento em atraso. Inconformado, ele ingressa com recurso administrativo alegando nulidade absoluta dos autos de infração, fundamentando-se no argumento de que a Constituição Federal de 1988 incumbe às Guardas Municipais apenas da proteção de bens, serviços e instalações do município, e que o controle da documentação e do estado de conservação dos veículos seria de competência exclusiva do Estado (Polícia Militar/Detran). Sobre a competência das Guardas Municipais e, ainda, frente ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e à interpretação constitucional prevalente sobre a matéria, assinale a afirmativa correta.
A
Procede a tese constitucional defendida pelo cidadão, visto que o poder de polícia no trânsito é indelegável. Para o caso em especial, a Guarda Municipal necessitaria celebrar convênio específico com o Detran do Estado, cujo “braço” operacional é a Polícia Militar.
B
O auto de infração por licenciamento vencido é válido, pois envolve arrecadação fiscal, mas o auto pela placa ilegível é nulo, uma vez que fiscalizar o estado de conservação veicular demanda vistoria em órgão de trânsito do Estado (Detran), o que foge ao escopo municipal.
C
O recurso do cidadão deve ser deferido. O Supremo Tribunal Federal (STF) firmou decisão de que as Guardas Municipais só podem autuar infrações de circulação, estacionamento e parada, mantendo a exclusividade estadual para fiscalizar documentos e estado de conservação.
D
O recurso deve ser indeferido. Jurisprudência consolidada do STF reconhece o poder de polícia de trânsito dos municípios e, mediante recente alteração do CTB relativa à competência dos municípios, as Guardas Municipais (por delegação) passam a ter competência concorrente para autuar infrações relativas a veículos e habilitação.
Os órgãos executivos de trânsito dos municípios (como as Secretarias de Trânsito ou Autarquias) possuem competências específicas delegadas pelo CTB para a gestão do trânsito local. Analise as afirmativas a seguir sobre as competências municipais.
I.Compete ao órgão municipal planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas.
II.É competência exclusiva do município legislar sobre direito penal de trânsito e criar novos tipos de crimes viários.
III.Compete ao município implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário.
Está correto o que se afirma em:
A
I e II apenas.
B
I e III apenas.
C
I, II e III.
D
II apenas.
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