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Questões de Concurso sobre Da Composição e da Competência do Sistema Nacional de Trânsito
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Conforme o Art. 7º do Código de Trânsito Brasileiro, fazem parte do Sistema Nacional de Trânsito:
A
Apenas o CONTRAN, CETRAN e as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações.
B
Somente os órgãos e entidades executivos de trânsito da União e dos Estados.
C
Apenas as entidades com competência normativa e fiscalizadora.
D
Órgãos normativos, executivos e fiscalizadores, abrangendo todas as esferas federativas.
Não compete ao CONTRAN:
A
Estabelecer as diretrizes do regimento das JARI.
B
Estabelecer seu regimento interno e as diretrizes para o funcionamento dos CETRAN e CONTRANDIFE.
C
Julgar os recursos interpostos contra decisões das JARI.
D
Responder às consultas que lhe forem formuladas, relativas à aplicação da legislação de trânsito
E
Aprovar, complementar ou alterar os dispositivos de sinalização e os dispositivos e equipamentos de trânsito.
Na redação vigente do Código de Trânsito Brasileiro, a fiscalização das infrações passou a combinar competência concorrente e hipóteses de competência privativa. Assinale a alternativa correta.
A
A competência concorrente autoriza o Município a autuar todas as infrações do Código, inclusive aquelas reservadas de modo privativo aos Estados e ao Distrito Federal.
B
A competência privativa dos Estados e do Distrito Federal alcança as infrações dos arts. 95, 181, 182 e 183, por envolverem uso e ordenação da via urbana.
C
A competência concorrente é a regra geral para fiscalização, autuação e aplicação de penalidades, preservadas as hipóteses privativas do § 2º do art. 22 e do § 4º do art. 24.
D
A competência privativa municipal torna inviável a delegação por convênio, porque o Código reserva essa técnica aos casos de inexistência do órgão local.
E
A competência concorrente retira do órgão autuador o poder de aplicar penalidade, que passa a ser exercido pelo órgão máximo executivo de trânsito da União.
A Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) garante o direito ao contraditório e ampla defesa, segundo o qual cada cidadão multado por um órgão ou entidade executivos de trânsito ou rodoviário pode recorrer administrativamente da multa aplicada. Com relação à JARI, é CORRETO afirmar que:
A
o recurso apresentado à JARI só tem validade e só é analisado após o pagamento prévio da multa, sendo o proprietário do veículo ressarcido caso ocorra o deferimento do recurso.
B
a JARI segue o regimento do órgão ou entidade de trânsito ao qual está vinculada e recebe apoio administrativo e financeiro do Tribunal de Justiça do estado.
C
compete à JARI, encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em recursos, e que se repitam sistematicamente.
D
as JARIs são órgãos executivos e seus membros devem ser agentes de trânsito de carreira.
E
compete às JARI apresentar aos órgãos ou entidades de trânsito modificações que precisam ser realizadas na sinalização viária e na regulamentação local.
Compete aos Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal CONTRANDIFE; responda com “V” para Verdadeiro e “F” para falso:
( ) cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito das respectivas atribuições.
( ) estabelecer a coordenação correlatada funcional.
( ) elaborar normas no âmbito das respectivas competências.
( ) criar câmaras matemáticas funcionais.
( ) responder a consultas relativas à aplicação da legislação e dos procedimentos normativos de trânsito.
A sequência correta de cima para baixo é:
A
V, F, V, F, V.
B
F, V, F, V, F.
C
V, V, F, F, F.
D
F, F, V, V, V.
Após o levantamento de ocorrências em uma área escolar, o órgão municipal identifica conflitos entre veículos, pedestres e ciclistas nos horários de entrada e saída. A providência institucional correta é:
A
Transferir à unidade escolar a organização da travessia de pedestres e limitar a atuação municipal ao controle do estacionamento irregular.
B
Solicitar que o órgão estadual assuma a operação do local, mantendo no município apenas a divulgação das orientações aos condutores e pedestres.
C
Instalar novos dispositivos de sinalização com base nas reclamações recebidas, deixando o estudo das ocorrências para a etapa posterior da intervenção.
D
Intensificar a autuação nos horários de maior movimento, preservar a sinalização existente e medir a redução das infrações ao final do semestre.
E
Planejar a intervenção com base nas ocorrências levantadas, revisar a sinalização e acompanhar os resultados por indicadores.
É CORRETO afirmar que os órgãos que fazem parte do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) são:
A
PRF, CONTRAN e JARI.
B
PM, Polícia Civil e Polícia Federal.
C
PRF, PM e Corpo de Bombeiros.
D
Exército, DETRAN e CONTRAN.
E
Polícia Federal, PRF e PM.
No processo administrativo de trânsito e na divisão de atribuições dos órgãos executivos, analise as afirmativas:
I – As Juntas Administrativas de Recursos de Infrações julgam os recursos interpostos pelos infratores.
II – O auto de infração deve ser arquivado quando for considerado inconsistente ou irregular.
III – A falta de expedição da notificação da autuação no prazo de trinta dias impõe o arquivamento do auto.
IV – Os órgãos executivos municipais possuem competência privativa sobre as infrações listadas no § 4º do art. 24 do Código de Trânsito Brasileiro.
V – A Polícia Militar exerce fiscalização de trânsito por competência originária plena, ainda que não exista convênio com o órgão executivo competente.
Estão corretas as afirmativas:
A
I, II e V, apenas.
B
II, III e V, apenas.
C
I, IV e V, apenas.
D
II, III e IV, apenas.
E
I, II, III e IV, apenas.
Com relação à redação vigente do Código de Trânsito Brasileiro, assinale a alternativa correta sobre a competência dos órgãos executivos de trânsito.
A
A fiscalização, a autuação e a aplicação de penalidades são concorrentes, preservadas hipóteses privativas delegáveis por convênio.
B
A competência municipal alcança todas as infrações praticadas em vias urbanas, inclusive as reservadas privativamente ao Estado.
C
A competência estadual ficou limitada ao registro do veículo, cabendo ao Município as infrações ligadas à circulação e à conduta.
D
A competência concorrente alcança a fiscalização, mas a penalidade de multa cabe ao órgão máximo executivo da União.
E
O convênio entre órgãos de trânsito ficou restrito às hipóteses em que inexista órgão municipal regularmente constituído.
É competência do CONTRAN:
A
Estabelecer as normas regulamentares referidas no CTB e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito.
B
Responder a consultas relativas à aplicação da legislação e dos procedimentos normativos de trânsito.
C
Elaborar normas no âmbito das respectivas competências.
D
Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito das respectivas atribuições.
Suponha que, após sinistro em rodovia federal, o socorro e o salvamento das vítimas tenham sido realizados pelo corpo de bombeiros. Nesse caso, compete à Polícia Rodoviária Federal efetuar o levantamento dos serviços prestados às vítimas no local do sinistro.
C
Certo
E
Errado
Sabe-se que o(a) __________ é um conjunto de órgãos e entidades que planejam, administram, normatizam, fiscalizam e executam o trânsito no Brasil. Sendo que o(a) __________ é o(a) órgão máximo normativo e consultivo, que elabora diretrizes da Política Nacional de Trânsito. O (A) __________ é o órgão máximo executivo de trânsito, tem autonomia administrativa e técnica e jurisdição sobre todo o território brasileiro. Já o(a) __________ é uma autarquia federal que tem como objetivo gerir e executar a infraestrutura de transportes terrestres.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
A
Polícia Rodoviária Federal (PRF) – Departamento Autônomo de Estradas e Rodagens (DAER) – Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) – SNT
B
SNT – CONTRAN – SENATRAN – Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (DNIT)
C
SNT – PRF – CONTRAN – DAER
D
JARI – Conselho de Trânsito do Distrito Federal (CONTRANDIFE) – Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN) – PRF
CTB – Código de Trânsito Brasileiro; Art. 20. Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais:
I - Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições.
II - Realizar o patrulhamento ostensivo, executando operações relacionadas com a segurança pública, com o objetivo de preservar a ordem, incolumidade das pessoas, o patrimônio da União e o de terceiros.
III - Executar a fiscalização de trânsito, aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa e as medidas administrativas cabíveis, com a notificação dos infratores e a arrecadação das multas aplicadas e dos valores provenientes de estadia e remoção de veículos, objetos e animais e de escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas.
IV - Efetuar levantamento dos locais de sinistros de trânsito e dos serviços de atendimento, socorro e salvamento de vítimas.
V - Credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível.
Estão corretas as assertivas:
A
I, III e V.
B
II e IV.
C
I, II, III, IV e V.
D
I, III e IV.
E
III, IV e V.
De acordo com o art. 21 do Código de Trânsito Brasileiro, compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição, entre outros, EXCETO:
A
Arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas.
B
Implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário.
C
Credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível.
D
Estabelecer, em conjunto com os órgãos de policiamento ostensivo de trânsito, as respectivas diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito.
Analise os itens a seguir e assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro. Compete ao CONTRAN:
I - aprovar, complementar ou alterar os dispositivos de sinalização e os dispositivos e equipamentos de trânsito.
II - dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito da União, dos Estados e do Distrito Federal.
III - estimular e orientar a execução de campanhas educativas de trânsito.
A
Apenas os itens I e II estão corretos.
B
Apenas o item III está correto.
C
Apenas o item II está correto.
D
Apenas os itens I e III estão corretos.
E
Todos os itens estão corretos.
De acordo com o art. 19 do CTB, é de competência do órgão máximo executivo de trânsito da União
A
proceder à supervisão, à coordenação, à correição dos órgãos delegados, ao controle e à fiscalização da execução da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito.
B
encaminhar aos órgãos e às entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em recursos, que se repitam sistematicamente.
C
cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições.
D
implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário.
E
estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito.
Considerando o Código de Trânsito Brasileiro, NÃO compõem o Sistema Nacional de Trânsito os seguintes órgãos/entidades:
A
As Juntas Administrativas de Recursos de Infrações.
B
Os Corpos de Bombeiros Militar.
C
Os Conselhos Estaduais de Trânsito e o Conselho de Trânsito do Distrito Federal.
D
As Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal.
E
A Polícia Rodoviária Federal.
Estabelecer as normas regulamentadoras e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito, de acordo com o art. 12, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), é de competência
A
do SENATRAN.
B
da CIRETRAN.
C
do DETRAN.
D
do CONTRAN.
E
do CONTRANDIFE.
Sobre o mandato dos membros do CETRAN e do CONTRANDIFE, conforme o Código de Trânsito Brasileiro, assinale a alternativa correta:
A
O mandato dos membros do CETRAN e do CONTRANDIFE é de quatro anos, sem possibilidade de recondução.
B
O mandato dos membros do CETRAN e do CONTRANDIFE é de dois anos, admitida a recondução.
C
O mandato dos membros do CETRAN e do CONTRANDIFE é indefinido e pode ser renovado a qualquer momento.
D
O mandato dos membros do CETRAN é de dois anos, enquanto o do CONTRANDIFE é de cinco anos.
E
Não há um prazo definido para o mandato dos membros do CETRAN e do CONTRANDIFE.
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e com o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT), assinale a alternativa correta sobre a atuação dos agentes de trânsito na fiscalização de veículos.
A
Os agentes de trânsito têm autoridade para fiscalizar infrações, aplicar penalidades e adotar medidas administrativas.
B
A fiscalização de trânsito é de competência exclusiva da Polícia Militar, não sendo permitida atuação de órgão municipais.
C
Os agentes de trânsito podem aplicar penalidades, mas não têm autoridade para adotar medidas administrativas, como remoção do veículo.
D
A atuação dos agentes de trânsito limita-se à fiscalização de infrações relacionadas à sinalização viária, excluindo questões documentais.
E
A fiscalização de trânsito é realizada apenas em rodovias federais, não se estendendo às vias urbanas.
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