Não compete ao CONTRAN:

Estabelecer as diretrizes do regimento das JARI.

Estabelecer seu regimento interno e as diretrizes para o funcionamento dos CETRAN e CONTRANDIFE.

Julgar os recursos interpostos contra decisões das JARI.

Responder às consultas que lhe forem formuladas, relativas à aplicação da legislação de trânsito

Aprovar, complementar ou alterar os dispositivos de sinalização e os dispositivos e equipamentos de trânsito.