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No processo administrativo de trânsito e na divisão de...
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Q4514157
Teclas de Atalhos
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No processo administrativo de trânsito e na divisão de atribuições dos órgãos executivos, analise as afirmativas:
I – As Juntas Administrativas de Recursos de Infrações julgam os recursos interpostos pelos infratores.
II – O auto de infração deve ser arquivado quando for considerado inconsistente ou irregular.
III – A falta de expedição da notificação da autuação no prazo de trinta dias impõe o arquivamento do auto.
IV – Os órgãos executivos municipais possuem competência privativa sobre as infrações listadas no § 4º do art. 24 do Código de Trânsito Brasileiro.
V – A Polícia Militar exerce fiscalização de trânsito por competência originária plena, ainda que não exista convênio com o órgão executivo competente.
Estão corretas as afirmativas:
A
I, II e V, apenas.
B
II, III e V, apenas.
C
I, IV e V, apenas.
D
II, III e IV, apenas.
E
I, II, III e IV, apenas.