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Questões de Concurso sobre Da Composição e da Competência do Sistema Nacional de Trânsito
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Qual órgão é responsável por coordenar as ações do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) e tem jurisdição sobre todo o território brasileiro?
A
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT).
B
Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran)
C
Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
D
Departamento de Trânsito Estadual (Detran).
E
Ministério da Infraestrutura.
A aplicação de multa e o recolhimento do certificado de registro e do certificado de licenciamento anual são incumbências dos órgãos e das entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal. Tais competências têm caráter:
A
relativo
B
privativo
C
derivado
D
subsidiário
E
concorrente
De acordo com o Art. 14. Do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, compete aos Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal – CONTRANDIFE, entre outras, EXCETO:
A
Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito das respectivas atribuições.
B
Estabelecer as normas regulamentares referidas neste Código e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito.
C
Responder a consultas relativas à aplicação da legislação e dos procedimentos normativos de trânsito.
D
Estimular e orientar a execução de campanhas educativas de trânsito.
E
Julgar os recursos interpostos contra decisões: das JARI e dos órgãos e entidades executivos estaduais, nos casos de inaptidão permanente constatados nos exames de aptidão física, mental ou psicológica.
O Art. 7º do CTB define a composição do Sistema Nacional de Trânsito. Qual dos seguintes órgãos NÃO faz parte desse sistema?
A
Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).
B
Polícia Rodoviária Federal.
C
Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI).
D
Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).
O órgão no qual todos os veículos automotores devem ser registrados é:
A
Polícia Militar dos Estados ou do Distrito Federal
B
Contran
C
Órgão Rodoviário de trânsito do Estado ou do Distrito Federal
D
Órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal
Leia com atenção o enunciado abaixo:
Os Órgãos e Entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do ______________________.
Com isto, assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna:
A
Trânsito Seguro.
B
Livre Trânsito.
C
Trânsito Defensivo.
D
Segurança Pública no Trânsito.
E
Direito a mobilidade.
Durante operação educativa em uma via municipal, o Agente de Trânsito de determinado município percebe a necessidade de implantar nova sinalização de pedestres próxima a uma escola. Considerando o art. 24 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), assinale a alternativa CORRETA.
A
A atuação municipal se restringe à fiscalização de estacionamentos e parada de veículos.
B
O município depende de autorização do DENATRAN para alterar qualquer sinalização viária.
C
Essa competência é exclusiva do órgão estadual de trânsito, cabendo ao município apenas executar ordens superiores.
D
Compete ao órgão executivo de trânsito municipal planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, pedestres e animais, promovendo o desenvolvimento da circulação e segurança.
O Sistema Nacional de Trânsito é composto por diferentes órgãos e entidades dentre os quais estão os Conselhos Estaduais de Trânsito (CETRAN). É função do CETRAN:
A
normatizar o processo de formação do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação
B
responder a consultas relativas à aplicação da legislação e dos procedimentos normativos de trânsito
C
criar Câmaras Temáticas com função de estabelecer normas regulamentares relativas ao Código de Trânsito Brasileiro
D
zelar pela uniformidade e pelo cumprimento das normas no Código de Trânsito Brasileiro nas resoluções complementares
E
normatizar os procedimentos sobre a aprendizagem, a habilitação, a expedição de documentos de condutores, o registro e o licenciamento de veículos
O Presidente da República designará o ministério ou órgão da Presidência responsável pela coordenação máxima do Sistema Nacional de Trânsito, ao qual estará vinculado ao CONTRAN e subordinado ao órgão:
A
Fiscalizatório.
B
Orçamentário.
C
Máximo executivo de trânsito da União.
D
Jurídico.
E
Máximo normativo de trânsito da União.
CTB – Código de Trânsito Brasileiro; Art.24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:
I - Criar, implantar e manter escolas públicas de trânsito, destinadas à educação de crianças, adolescentes, jovens e adultos, por meio de aulas teóricas e práticas sobre legislação, sinalização e comportamento no trânsito.
II - Vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação desses veículos.
III - Fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, além de dar apoio às ações específicas de órgão ambiental local, quando solicitado.
IV - Articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob coordenação do respectivo CETRAN.
V - Conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal.
Estão corretas as assertivas:
A
Somente I, III e V.
B
Somente II e IV.
C
Todas estão corretas.
D
Somente I, III e IV.
E
Somente III, IV e V.
Durante o período de chuvas intensas, uma ponte em via municipal foi danificada, provocando alterações no fluxo habitual de veículos. Diante do risco à segurança, o órgão executivo de trânsito do município decidiu alterar a circulação nas imediações, instalando sinalização temporária e redirecionando o tráfego para outras vias. Além disso, promoveu campanhas de orientação para motoristas e pedestres, por meio de panfletos, rádios locais e redes sociais. Com base nas disposições do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), é correto afirmar que as medidas adotadas:
A
São de competência do estado, e não do município, pois envolvem alterações permanentes na engenharia de tráfego.
B
São ilegais, pois o município não possui competência para realizar campanhas educativas nem intervir na sinalização viária.
C
São compatíveis com as atribuições do município, que pode regulamentar, sinalizar e adotar medidas para promover a segurança e a fluidez do trânsito local.
D
São de competência exclusiva do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), mesmo se a via for municipal, pois envolvem gestão de risco em infraestrutura de trânsito.
O órgão coordenador do Sistema Nacional de Trânsito e que se constitui na entidade máximo normativa e consultiva desse sistema é o/a:
A
CENTRADIFE.
B
CONTRAN.
C
CETRAN.
D
DETRAN.
E
DNIT.
O art. 7º do CTB define o Sistema Nacional de Trânsito como arranjo cooperativo entre órgãos federais, estaduais e municipais, sob coordenação normativa do CONTRAN. Doutrina especializada (Milaré, 2022) aponta que a uniformidade decisória não elimina atribuições operacionais diferenciadas. Qual proposição expressa mais precisamente essa arquitetura institucional?
A
A regulamentação é de competência descentralizada, cabendo aos municípios elaborar resoluções próprias com eficácia nacional vinculante uniforme.
B
O SENATRAN centraliza todas as funções executivas, tornando as atribuições municipais de fiscalização autônomas e desvinculadas de normas federais.
C
As polícias rodoviárias detêm competência normativa plena, restringindo DETRANs ao mero licenciamento documental de veículos motorizados estaduais.
D
O CONTRAN exerce função normativa nacional, o SENATRAN coordena tecnicamente, DETRANs executam registro e municípios fiscalizam mediante diretrizes conjuntas.
E
Os estados são limitados às funções de engenharia, não lhes cabendo competências de fiscalização ou de educação viária administrativa rotineira.
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, quais das alternativas abaixo apresentam apenas órgãos e entidades que compõem o Sistema Nacional de Trânsito?
A
A Polícia Rodoviária Federal, as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI e as Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal.
B
Os Conselhos Municipais de Trânsito, a Polícia Federal e o Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.
C
As Polícias Militares dos Estados, o Ministério da Justiça e o Conselho de Trânsito do Distrito Federal (CONTRANDIFE).
D
A Polícia Rodoviária Federal, as Polícias Civis dos Estados e os órgãos executivos de transporte ferroviário municipal.
E
O Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), o Ministério da Educação e os Conselhos Estaduais de Trânsito (CETRAN).
Considerando os órgãos que compõem o Sistema Nacional de Trânsito, analise as alternativas abaixo e assinale aquela que apresenta corretamente apenas órgãos que integram o Sistema:
A
Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), Polícia Rodoviária Federal, Polícias Militares, Tribunal de Justiça e Ministério Público.
B
Conselhos Estaduais de Trânsito (CETRAN), Conselho de Trânsito do Distrito Federal (CONTRANDIFE), Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI) e órgãos executivos de trânsito.
C
Polícia Civil, Polícia Rodoviária Federal, Ministério dos Transportes e Departamento Nacional de Produção Mineral.
D
Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), Receita Federal, Polícias Militares, e órgãos executivos de trânsito e rodoviários
E
Conselhos Estaduais de Trânsito (CETRAN), Polícia Federal, Ministério da Justiça e Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI).
O Sistema Nacional de Trânsito, delineado pelos arts. 7º a 25 do CTB, articula órgãos normativos, executivos e policiais em regime descentralizado. À luz da Constituição (arts. 22, XI; 30, I; e 144) e da jurisprudência do STJ sobre repartição de competências, qual proposição é correta?
A
Ao DNIT compete apenas licenciamento ambiental em obras rodoviárias, sem competência para sinalizar ou fiscalizar rodovias de jurisdição federal.
B
Aos Municípios é vedado atuar na gestão de trânsito, por se tratar de matéria exclusiva da União e dos Estados, restringindo-se sua função a colaboração acessória.
C
Aos DETRANs é atribuída competência normativa nacional, podendo expedir resoluções de alcance geral, prevalecendo sobre deliberações do CONTRAN.
D
À Polícia Rodoviária Federal cabe exclusivamente fiscalização criminal, sendo-lhe vedada a lavratura de autos de infração de natureza administrativa.
E
Ao CONTRAN cabe editar normas técnicas vinculantes e diretrizes nacionais, aos DETRANs compete expedir CNH e CRLV, e aos Municípios é facultado organizar e fiscalizar trânsito urbano.
O Sistema Nacional de Trânsito é formado pela integração dos órgãos e das entidades das esferas federal, estadual, distrital e municipal, com atribuições bem definidas na Legislação de Trânsito. No que diz respeito a esses órgãos e a essas entidades, é correto afirmar que
A
a Secretaria Nacional de Trânsito é um órgão julgador de penalidades de âmbito federal.
B
o Conselho Nacional de Trânsito é um órgão julgador de penalidades em primeira instância.
C
o Conselho Estadual de Trânsito é um órgão julgador em segunda instância no âmbito estadual.
D
o Departamento de Trânsito é um órgão consultivo no âmbito estadual de primeira instância.
E
o Departamento Nacional de Trânsito é um órgão executivo que aplica multas nacionais.
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, assinale a alternativa correta. Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais:
I - efetuar levantamento dos locais de sinistros de trânsito e dos serviços de atendimento, socorro e salvamento de vítimas.
II - implementar as medidas da Política Nacional de Segurança e Educação de Trânsito.
III - criar Câmaras Temáticas.
A
Apenas os itens I e II estão corretos.
B
Apenas o item III está correto.
C
Apenas o item II está correto.
D
Apenas os itens I e III estão corretos.
E
Todos os itens estão corretos.
CTB – Código de Trânsito Brasileiro; Art. 12. Compete ao CONTRAN:
I. estabelecer as normas regulamentares referidas neste Código e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito.
II. estabelecer metas periódicas às policias de trânsito, de maneira que todas elas efetuem uma tarefa mínima de aplicação de infrações e penalidades aos delitos de trânsito.
III. coordenar os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, objetivando a integração de suas atividades.
IV. desestabilizar a sistema flexional vexatória do sistema ergométrico transitório.
V. estabelecer seu regimento interno e as diretrizes para o funcionamento dos CETRAN e CONTRANDIFE.
Estão corretas as assertivas:
A
I, III e V.
B
II e IV.
C
I, III e IV.
D
III, IV e V.
Ainfração de dirigir ameaçando os pedestres que estejam atravessando a via pública, ou os demais veículos, além da penalidade multa, gera também a penalidade de suspensão do direito de dirigir (SDD). Sabendo que um condutor foi fiscalizado e autuado pelo cometimento desta infração em uma via local municipal por agente de trânsito municipal, quem é competente para aplicar a SDD?
A
A autoridade do órgão ou entidade executivo de trânsito do Município.
B
A autoridade do órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado.
C
A autoridade do órgão ou entidade executivo de trânsito da União.
D
A autoridade máxima do Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN).
E
O diretor geral do Registro Nacional de Infrações de Trânsito (RENAINF).
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