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De acordo com o Art. 14. Do Código de Trânsito Brasileiro -...
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Q3654728
Teclas de Atalhos
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De acordo com o Art. 14. Do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, compete aos Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal – CONTRANDIFE, entre outras, EXCETO:
A
Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito das respectivas atribuições.
B
Estabelecer as normas regulamentares referidas neste Código e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito.
C
Responder a consultas relativas à aplicação da legislação e dos procedimentos normativos de trânsito.
D
Estimular e orientar a execução de campanhas educativas de trânsito.
E
Julgar os recursos interpostos contra decisões: das JARI e dos órgãos e entidades executivos estaduais, nos casos de inaptidão permanente constatados nos exames de aptidão física, mental ou psicológica.