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Questões de Concurso sobre Capítulo II - Do Sistema Nacional de Trânsito
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Estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento são o objetivo básico da(o)?
A
Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).
B
Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN).
C
Sistema Nacional de Trânsito (SNT).
D
Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN).
E
Junta Administrativa de Recurso de Infrações (JARI).
O Conselho Municipal de Trânsito é caracterizado como um órgão:
A
Consultivo e normativo, com competência para definir normas, diretrizes e programas educativos.
B
Deliberativo e recursal, encarregado de julgar infrações administrativas.
C
Executivo e sancionador, responsável por aplicar penalidades de trânsito.
D
Administrativo e operacional, com função de fiscalização direta do trânsito.
De acordo com a disposição geral, quais são os objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito? Verifique os itens:
I. Estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento.
II. Fixar, mediante normas e procedimentos, a padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos para a execução das atividades de trânsito.
III. Limitar a sistemática de fluxos permanentes de informações entre os seus diversos órgãos e entidades, a fim de evitar integração das atividades.
Assinale a alternativa correta:
A
Apenas II e III estão corretos.
B
Apenas I e II estão corretos.
C
Apenas I e III estão corretos.
D
Apenas I está correto.
E
Apenas III está correto.
São objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito, exceto:
A
Estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento;
B
Fixar, mediante normas e procedimentos, a padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos para a execução das atividades de trânsito;
C
Estabelecer a sistemática de fluxos permanentes de informações entre os seus diversos órgãos e entidades, a fim de facilitar o processo decisório e a integração do Sistema.
D
Coordenar os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, objetivando a integração de suas atividades ilícitas;
Em uma abordagem educativa, o agente explica que o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) organiza a atuação de órgãos e entidades de trânsito. O motorista entende que existem responsabilidades diferentes para fiscalização, sinalização, registro e educação. Para evitar confusão, ele anota a sigla usada para identificar esse conjunto de órgãos e entidades.
Complete a lacuna do texto, com a sigla correspondente.
O conjunto de órgãos e entidades responsáveis pelo trânsito no Brasil integra o Sistema Nacional de Trânsito (___).
Assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE a lacuna do texto acima.
A
SIN.
B
SNT.
C
SNE.
D
STF.
E
SUS.
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O Código de Trânsito Brasileiro (CTB), instituído pela Lei nº 9.503/1997, estabelece uma complexa divisão de responsabilidades entre os entes federativos que compõem o Sistema Nacional de Trânsito (SNT). Aos municípios, são delegadas atribuições cruciais para a gestão cotidiana da circulação urbana, incluindo o planejamento, a operação e a fiscalização, visando a segurança e fluidez. Considerando especificamente as competências dos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição, qual das seguintes ações representa atribuição direta definida pelo Art. 24 do CTB?
A
Estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes estaduais para o policiamento ostensivo de trânsito, definindo os pontos de bloqueio, os critérios operacionais para abordagem e fiscalização e os parâmetros estratégicos aplicáveis em toda a extensão do território estadual, inclusive em vias de competência exclusiva do ente estadual, o que ultrapassa a esfera municipal.
B
Organizar e manter atualizado o Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM) e o Registro Nacional de Carteiras de Habilitação (RENACH), assegurando a padronização das informações, a interoperabilidade entre as bases estaduais e federais e a gestão centralizada desses cadastros, cuja administração é de caráter nacional e não pode ser delegada aos Municípios conforme o arcabouço do SNT.
C
Estabelecer os procedimentos para a habilitação, renovação, suspensão e cassação do direito de dirigir, incluindo a definição das fases de avaliação teórica e prática, bem como a expedição de documentos de habilitação para condutores de quaisquer categorias, o que abrange competências normativas e operacionais atribuídas legalmente aos Estados e ao Distrito Federal, e não aos órgãos municipais, conforme previsto na estrutura do CTB.
D
Executar a fiscalização de trânsito em vias públicas e em áreas de uso público, bem como em edificações privadas de uso coletivo, exclusivamente quanto ao uso de vagas reservadas (pessoa idosa e pessoa com deficiência), autuar e aplicar as medidas administrativas e as penalidades cabíveis por infrações previstas no CTB, especialmente de circulação, estacionamento e parada.
São objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito (SNT), estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, especialmente com vistas, EXCETO:
A
À rapidez.
B
À fluidez.
C
Ao conforto.
D
À defesa ambiental.
(PMA/URCA 2026) De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, o Sistema Nacional de Trânsito é responsável por organizar, planejar, administrar e executar as atividades relacionadas ao trânsito em todo o território nacional. Entre as atividades descritas no art. 5º do CTB como parte do Sistema Nacional de Trânsito está:
A
Julgar os crimes federais de trânsito.
B
Realizar o registro de veículos automotores.
C
Regulamentar a importação de veículos
D
Definir padrões de fabricação de pneus.
E
Conceder isenção de IPVA.
CTB – Código de Trânsito Brasileiro; Art. 20. Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais:
I - Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições.
II - Realizar o patrulhamento ostensivo, executando operações relacionadas com a segurança pública, com o objetivo de preservar a ordem, incolumidade das pessoas, o patrimônio da União e o de terceiros.
III - Executar a fiscalização de trânsito, aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa e as medidas administrativas cabíveis, com a notificação dos infratores e a arrecadação das multas aplicadas e dos valores provenientes de estadia e remoção de veículos, objetos e animais e de escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas.
IV - Efetuar levantamento dos locais de sinistros de trânsito e dos serviços de atendimento, socorro e salvamento de vítimas.
V - Credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível.
Estão corretas as assertivas:
A
I, III e V.
B
II e IV.
C
I, II, III, IV e V.
D
I, III e IV.
E
III, IV e V.
O Sistema Nacional de Trânsito (SNT), instituído pela Lei nº 9.503/1997 (CTB), constitui uma estrutura federativa complexa e descentralizada, composta por órgãos normativos, executivos, consultivos e técnicos, com competências definidas para regulamentar, fiscalizar, educar e gerenciar o trânsito em todo o território nacional. A atuação harmônica e coordenada entre as esferas federal, estadual e municipal é essencial à eficácia das políticas públicas de trânsito. Com base nessa estrutura institucional e nas disposições legais aplicáveis, assinale a alternativa correta:
A
O Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), como órgão máximo normativo do SNT, possui competência exclusiva para deliberar sobre a aplicação de penalidades administrativas, sendo responsável por instaurar processos contra infratores em todo o país.
B
A Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN), sucessora do antigo DENATRAN, exerce funções normativas, de supervisão técnica e coordenação geral do SNT, sem exercer diretamente atividades executivas nas unidades federativas.
C
Os Departamentos Estaduais de Trânsito (DETRANs) atuam apenas na expedição de documentos veiculares e habilitação, estando legalmente impedidos de exercer atividades de fiscalização ou desenvolver programas educativos de trânsito.
D
Os Conselhos Estaduais e Municipais de Trânsito possuem função deliberativa superior à do CONTRAN dentro de sua circunscrição, podendo editar normas próprias com força vinculante e revogar resoluções nacionais.
E
A competência dos órgãos municipais de trânsito está restrita à gestão de estacionamentos públicos e ao ordenamento viário em áreas de interesse local, não podendo atuar em ações de fiscalização ou aplicação de penalidades.
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O Sistema Nacional de Trânsito (SNT), instituído pelo art. 5º do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), representa a materialização do princípio federativo da descentralização administrativa, estruturando-se mediante a articulação funcional entre os entes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com competências normativas, executivas, fiscalizatórias e educativas. A adesão de entes federativos subnacionais ao SNT, a hierarquia normativa entre os órgãos, bem como os limites de sua atuação, são regulados por resoluções do CONTRAN e demais atos normativos. Com base nesse arcabouço legal e institucional, analise as assertivas:
I. A integração de um município ao SNT depende de processo formal de municipalização, cuja efetivação exige estrutura técnica mínima, regulamentação própria e observância às diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN, implicando responsabilidade objetiva e intransferível quanto à fiscalização, sinalização e engenharia viária local.
II. A Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN), órgão executivo da União, sucedeu o extinto DENATRAN, sendo incumbida da supervisão técnica, coordenação da política nacional de trânsito e edição de normas complementares, com poder de indução e orientação técnica sobre os demais integrantes do sistema.
III. Os órgãos executivos de trânsito municipais, após formalmente integrados ao SNT, passam a dispor de competência plena para fiscalização e autuação de infrações em todas as vias sob sua circunscrição, inclusive quanto a aspectos relativos a equipamentos obrigatórios e documentação veicular, independentemente de convênio com o Estado.
IV. O Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), nos termos do art. 10 do CTB, detém função normativa e consultiva, com competência para editar resoluções de observância obrigatória, devendo suas deliberações uniformizar a aplicação da legislação de trânsito no território nacional, vinculando todos os entes do SNT.
Assinale a alternativa correta:
A
Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.
B
Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.
C
Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
E
Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.
Qual órgão é responsável por coordenar as ações do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) e tem jurisdição sobre todo o território brasileiro?
A
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT).
B
Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran)
C
Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
D
Departamento de Trânsito Estadual (Detran).
E
Ministério da Infraestrutura.
Considerando o Código de Trânsito Brasileiro, NÃO compõem o Sistema Nacional de Trânsito os seguintes órgãos/entidades:
A
As Juntas Administrativas de Recursos de Infrações.
B
Os Corpos de Bombeiros Militar.
C
Os Conselhos Estaduais de Trânsito e o Conselho de Trânsito do Distrito Federal.
D
As Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal.
E
A Polícia Rodoviária Federal.
O órgão no qual todos os veículos automotores devem ser registrados é:
A
Polícia Militar dos Estados ou do Distrito Federal
B
Contran
C
Órgão Rodoviário de trânsito do Estado ou do Distrito Federal
D
Órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal
O Sistema Nacional de Trânsito é o conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que tem por finalidade o exercício das atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades. São objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito:
I. Estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento;
II. Fixar, mediante normas e procedimentos, a padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos para a execução das atividades de trânsito;
III. Estabelecer a sistemática de fluxos permanentes de informações entre os seus diversos órgãos e entidades, a fim de facilitar o processo decisório e a integração do Sistema.
Está(ão) CORRETA(S):
A
Apenas II e III.
B
Apenas I e II.
C
Apenas III.
D
I, II e III.
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Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, compete aos Conselhos Estaduais de Trânsito
A
aprovar, complementar ou alterar os dispositivos de sinalização e os dispositivos e equipamentos de trânsito.
B
avocar, para análise e soluções, processos sobre conflitos de competência ou circunscrição, ou, quando necessário, unificar as decisões administrativas.
C
estabelecer as diretrizes do regimento das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações.
D
acompanhar e coordenar as atividades de administração, educação, engenharia, fiscalização, policiamento ostensivo de trânsito, formação de condutores, registro e licenciamento de veículos.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito:
A
estabelecer somente diretrizes voltadas à segurança viária, sem considerar a fluidez, o conforto ou a defesa ambiental;
B
estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento;
C
elaborar planos e programas voltados exclusivamente à redução de acidentes e à punição de condutores infratores, não permeando outras áreas;
D
responsável por elaborar formas de arrecadação de multas e taxas de licenciamento, como forma de manutenção do sistema viário nacional, sem outra finalidade;
E
estabelecer diretrizes de trânsito voltadas apenas à circulação de veículos automotores, desconsiderando pedestres e ciclistas.
CTB: Código de Trânsito Brasileiro. O __________________ fixará os requisitos mínimos e a forma de proteção das cargas de veículos, de acordo com a sua natureza. Escolha a opção que preenche a lacuna:
A
DETRAN.
B
CONTRAN.
C
CONAMA.
D
IAT.
E
IAPAR.
Considerando o Artigo 17º do Código Brasileiro de Trânsito, assinale a alternativa que corresponda a uma das competências da JARI - Junta Administrativa de Recursos de Infração.
A
Elaborar e submeter à aprovação do CONTRAN as normas e requisitos de segurança veicular para fabricação e montagem de veículos, consoante sua destinação.
B
Organizar a estatística geral de trânsito no território nacional, definindo os dados a serem fornecidos pelos demais órgãos e promover sua divulgação.
C
Encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em recursos, e que se repitam sistematicamente.
D
Estabelecer modelo padrão de coleta de informações sobre as ocorrências de sinistros de trânsito e as estatísticas de trânsito.
E
Estabelecer procedimentos para a concessão do código marca-modelo dos veículos para efeito de registro, emplacamento e licenciamento.
O SNT foi desenhado em regime federativo, articulando órgãos normativos, executivos e policiais. A União, por meio do CONTRAN, edita normas vinculantes; a SENATRAN executa em âmbito nacional; DETRANs assumem habilitação e fiscalização estadual; e municípios, mediante integração, exercem gestão local. A jurisprudência do STJ reconhece a validade da delegação por convênios, desde que observados limites constitucionais e regulamentares. Considerando esse desenho, qual proposição está correta?
A
DETRANs possuem competência normativa nacional, podendo editar resoluções obrigatórias em todo o país, prevalecendo inclusive sobre normas do CONTRAN, diante do princípio federativo da descentralização administrativa.
B
O CONTRAN exerce competência normativa vinculante; a SENATRAN atua como órgão executivo federal; DETRANs aplicam sanções, realizam exames e executam fiscalização; municípios, integrados ao SNT, podem gerir e fiscalizar trânsito urbano.
C
A PRF detém competência exclusivamente criminal, não podendo aplicar autuações administrativas em rodovias federais, sob pena de nulidade absoluta de autos de infração lavrados em operações ostensivas.
D
O DNIT não possui atribuição fiscalizatória, cabendo-lhe apenas questões ambientais e de engenharia viária, sem competência para sinalização, penalidades ou gestão de tráfego em rodovias federais.
E
Aos municípios é vedada a gestão de trânsito urbano, por se tratar de matéria exclusiva de órgãos estaduais e federais, não havendo previsão de delegação nem de integração ao SNT.
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