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(PMA/URCA 2026) De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, o Sistema Nacional de Trânsito é responsável por organizar, planejar, administrar e executar as atividades relacionadas ao trânsito em todo o território nacional. Entre as atividades descritas no art. 5º do CTB como parte do Sistema Nacional de Trânsito está:
Julgar os crimes federais de trânsito.
Realizar o registro de veículos automotores.
Regulamentar a importação de veículos
Definir padrões de fabricação de pneus.
Conceder isenção de IPVA.