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Questões de Concurso sobre Capítulo II - Do Sistema Nacional de Trânsito
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Assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito:
A
estabelecer somente diretrizes voltadas à segurança viária, sem considerar a fluidez, o conforto ou a defesa ambiental;
B
estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento;
C
elaborar planos e programas voltados exclusivamente à redução de acidentes e à punição de condutores infratores, não permeando outras áreas;
D
responsável por elaborar formas de arrecadação de multas e taxas de licenciamento, como forma de manutenção do sistema viário nacional, sem outra finalidade;
E
estabelecer diretrizes de trânsito voltadas apenas à circulação de veículos automotores, desconsiderando pedestres e ciclistas.
Analise os itens a seguir:
I. Estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento;
II. Fixar, mediante normas e procedimentos, a padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos para a execução das atividades de trânsito;
III - Estabelecer a sistemática de fluxos permanentes de informações entre os seus diversos órgãos e entidades, a fim de facilitar o processo decisório e a integração do Sistema.
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, é(são) objetivo(s) básico(s) do Sistema Nacional de Trânsito:
A
Apenas o descrito no item I.
B
Apenas o descrito no item II.
C
Apenas os itens I e II.
D
Os itens I, II e III.
CTB – Código de Trânsito Brasileiro. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição:
I - Criar, implantar e manter escolas públicas de trânsito, destinadas à educação de crianças, adolescentes, jovens e adultos, por meio de aulas teóricas e práticas sobre legislação, sinalização e comportamento no trânsito.
II - Articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob coordenação do respectivo CETRAN.
III - Fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, além de dar apoio, quando solicitado, às ações específicas dos órgãos ambientais locais.
IV - Fornecer, aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários municipais, os dados cadastrais dos veículos registrados e dos condutores habilitados, para fins de imposição e notificação de penalidades e de arrecadação de multas nas áreas de suas competências.
V - Integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários de condutores de uma para outra unidade da Federação.
Estão corretas as assertivas:
A
Somente I, III e V.
B
Somente II e IV.
C
Todas estão corretas.
D
Somente I, III e IV.
E
Somente III, IV e V.
Considerando o Art.19º do Código Brasileiro de Trânsito, compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União:
A
credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos.
B
efetuar levantamento dos locais de sinistros de trânsito e dos serviços de atendimento, socorro e salvamento de vítimas.
C
realizar o patrulhamento ostensivo, executando operações relacionadas com a segurança pública, com o objetivo de preservar a ordem.
D
cumprir e fazer cumprir a legislação de trânsito e a execução das normas e diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN, no âmbito de suas atribuições.
E
encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações sobre problemas observados nas autuações.
O órgão máximo normativo e consultivo do Sistema Nacional de Trânsito é o
A
JARI.
B
CETRAN.
C
DETRAN.
D
CONTRAN.
E
DENATRAN.
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Os Conselhos Estaduais de Trânsito (CETRANs) e o Conselho de Trânsito do Distrito Federal (CONTRANDIFE) são órgãos normativos, consultivos e coordenadores. Com base nas normas desses Conselhos, assinale a opção correta.
A
Os integrantes dos CETRANs terão mandato fixo de 4 anos, vedada a reeleição.
B
Os CETRANs são órgãos subordinados ao CONTRANDIFE.
C
Os membros do CETRAN e do CONTRANDIFE deverão ser pessoas de reconhecida experiência em Administração Pública.
D
O mandato dos membros do CETRAN e do CONTRANDIFE é de dois anos, admitida a recondução.
E
O presidente do CONTRANDIFE é nomeado pelo presidente da República.
Em relação às competências dos órgãos participantes do Sistema Nacional de Trânsito, analise as afirmativas a seguir e assinale V para a verdadeira e F para a falsa.
( ) O CETRAN e o CONTRADIFE têm a função de elaborar as normas de trânsito, no âmbito de suas competências.
( ) Os recursos interpostos contra decisões da JARI são julgados pelo CONTRAN.
( ) A Polícia Rodoviária Federal e as Polícias Militares dos Estados também compõem esse Sistema.
As afirmativas são, respetivamente,
A
V – F – V.
B
V – V – F.
C
V – V – V.
D
F – V – V.
E
F – V – F.
Ano:
2025
Avalie, com base na Lei Federal 9.503/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, se são objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito:
I. Estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento.
II. Fixar, mediante normas e procedimentos, a padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos para a execução das atividades de trânsito.
III. Estabelecer a sistemática de fluxos permanentes de informações entre os seus diversos órgãos e entidades, a fim de facilitar o processo decisório e a integração do Sistema.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
O trânsito é um espaço de convivência que envolve diversos atores: pedestres, ciclistas, motociclistas, motoristas e passageiros. A organização e a segurança desse espaço dependem de normas claras e de órgãos responsáveis por sua aplicação.
Nesse contexto, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e seu regulamento são fundamentais para garantir a segurança, fluidez e cidadania no trânsito. Com base nessas informações e nos princípios da Lei nº 9.503/1997, analise as alternativas abaixo e assinale a correta.
A
As resoluções do CONTRAN são de caráter apenas informativo, sem força normativa para aplicação de penalidades.
B
O Sistema Nacional de Trânsito é responsável apenas pela fiscalização e aplicação de penalidades, não abrangendo ações educativas.
C
O CTB (Código de Trânsito Brasileiro) aplica-se exclusivamente aos condutores de veículos automotores, não abrangendo pedestres e ciclistas.
D
O CTB (Código de Trânsito Brasileiro) e suas resoluções regulamentam a conduta de todos os usuários das vias públicas, estabelecendo regras e responsabilidades para pedestres, ciclistas e condutores.
Assinale a alternativa que não apresenta um órgão ou entidade que compõe o Sistema Nacional de Trânsito.
A
JARI.
B
CETRAN.
C
As Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal.
D
As Polícias Rodoviárias Municipais.
E
CONTRANDIFE.
No contexto da composição e competência do Sistema Nacional de Trânsito, assinale a alternativa incorreta relacionada a competência do CONTRAN:
A
Estabelecer as normas regulamentares referidas neste Código e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito.
B
Coordenar os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, objetivando a integração de suas atividades.
C
Criar Câmaras Temáticas.
D
Estabelecer seu regimento interno e as diretrizes para o funcionamento dos DETRAN e CONTRANDIFE.
Analise as afirmativas abaixo e assinale as que representam corretamente os órgãos e entidades que fazem parte do Sistema Nacional de Trânsito:
I - Conselho Nacional de Trânsito — CONTRAN;
II - Os órgãos e entidades executivos rodoviários da União apenas;
III - Conselhos Estaduais de Trânsito.
A
I, II, III.
B
I e III apenas.
C
II e IIl apenas.
D
I e II apenas.
E
Nenhuma das alternativas.
Qual órgão é responsável por estabelecer os temas e cronogramas das campanhas de âmbito nacional para a educação no trânsito:
A
Ministério da Saúde
B
Ministério da Educação e do Desporto
C
Ministério dos Transportes
D
CONTRAN
Leia as afirmativas a seguir. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, compete ao CONTRAN,
I. fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga.
II. criar câmaras temáticas.
III. julgar os recursos interpostos pelos infratores.
IV. estabelecer as normas regulamentares referidas no CTB e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
A
I – III.
B
II – IV.
C
I – II – III.
D
II – III – IV.
E
I – II – III – IV.
Leia as afirmativas abaixo. Compõem o Sistema Nacional de Trânsito os seguintes órgãos e entidades:
I. Os órgãos e entidades executivos de trânsito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
II. O Ministério do Turismo e do Meio Ambiente.
III. As Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal.
IV. Os órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Estão CORRETAS as afirmativas:
A
I e II, apenas.
B
II e III, apenas.
C
I, III e IV, apenas.
D
I, II, III e IV.
Assinale a única assertiva que não representa um dos objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito.
A
estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento.
B
fixar, mediante normas e procedimentos, a padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos para a execução das atividades de trânsito.
C
estabelecer a sistemática de fluxos permanentes de informações entre os seus diversos órgãos e entidades, a fim de facilitar o processo decisório e a integração do Sistema.
D
Estabelecer diretrizes que não afetem as infrações cometidas pelos condutores.
A respeito do papel do município frente ao que dispõe o Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503/1997), é INCORRETO afirmar que:
A
Compete exclusivamente ao Município a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas e penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro.
B
Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão os respectivos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários, estabelecendo os limites circunscricionais de suas atuações.
C
Os veículos especialmente destinados à condução coletiva de escolares somente poderão circular nas vias com autorização emitida pelo órgão ou entidade executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal; tal fato, contudo, não exclui a competência municipal de aplicar as exigências previstas em seus regulamentos.
D
O Sistema Nacional de Trânsito é o conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que tem por finalidade o exercício das atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades.
Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União:
I - Cumprir e fazer cumprir a legislação de trânsito e a execução das normas e diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN, no âmbito de suas atribuições.
II - Articular-se com os órgãos dos Sistemas Nacionais de Trânsito, de Transporte e de Segurança Pública, objetivando o combate à violência no trânsito, promovendo, coordenando e executando o controle de ações para a preservação do ordenamento e da segurança do trânsito.
III - Normatizar a sistemática operacional racional no trânsito, nas esferas municipais, estaduais e federais, afim de articular a probabilidade administrativa funcional recíproca.
IV - Apurar, prevenir e reprimir a prática de atos de improbidade contra a fé pública, o patrimônio, ou a administração pública ou privada, referentes à segurança do trânsito.
Analisando fidedignamente as afirmativas acima, se concluí que:
A
As afirmativas I e II estão corretas.
B
As afirmativas III e IV estão corretas.
C
Todas as afirmativas são corretas.
D
As afirmativas I, II e IV estão corretas.
E
Somente a afirmativa II é incorreta.
Assinale a alternativa correta de acordo com Art. 19 do (CTB) Código de Trânsito Brasileiro compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União:
A
promover, em conjunto com os órgãos competentes do Ministério da Educação e do Desporto, de acordo com as diretrizes do DETRAN, a elaboração e a implementação de programas de educação de trânsito nos estabelecimentos de ensino;
B
elaborar, juntamente com os demais órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito, e submeter à aprovação do CONTRAN, a complementação e alteração da via e dos dispositivos e equipamentos de trânsito;
C
propor acordos de cooperação com organismos internacionais, com vistas ao aperfeiçoamento das ações inerentes à segurança e educação de trânsito;
D
opinar sobre assuntos relacionados ao trânsito intermunicipal e interestadual;
E
prestar suporte técnico, jurídico, administrativo e financeiro ao Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC).
Qual é a finalidade do Sistema RENAINF:
A
Criar a base nacional de infrações de trânsito e facilitar o registro, processamento e controle das mesmas.
B
Registrar apenas infrações de trânsito cometidas na mesma unidade da Federação do licenciamento do veículo.
C
Coletar informações sobre acidentes de trânsito para fins estatísticos.
D
Viabilizar a comercialização de informações sobre infrações de trânsito.
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