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Questões de Concurso sobre Capítulo II - Do Sistema Nacional de Trânsito
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De acordo com o Art.10 do Código de Trânsito Brasileiro, onde fica a sede do CONTRAN?
A
Rio de Janeiro
B
Belo Horizonte
C
Distrito Federal
D
Bahia
E
São Paulo
Conforme consta na Lei nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro, trata-se de uma competência exclusiva do órgão máximo executivo de trânsito da União:
A
Estabelecer as diretrizes do regimento das JARI.
B
Organizar e manter o Registro Nacional de Carteiras de Habilitação – RENACH.
C
Julgar os recursos interpostos pelos infratores.
D
Coordenar os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, objetivando a integração de suas atividades.
O Sistema Nacional de Trânsito é composto por órgãos e entidades, dentre os quais os órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, a quem compete, no âmbito de sua circunscrição:
A
Estabelecer as normas regulamentares referidas no Código de Trânsito Brasileiro e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito.
B
Julgar os recursos interpostos contra decisões das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI).
C
Dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito dos Municípios.
D
Aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no Código de Trânsito Brasileiro, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar.
De acordo com o art. 12 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), está entre as competências Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN):
A
criar Câmaras Temáticas.
B
julgar os recursos interpostos contra as decisões das JARI.
C
nomear os presidentes dos Conselhos Estaduais de Trânsito (CETRAN).
D
implementar as medidas da Política Nacional de Segurança e Educação de Trânsito.
E
efetuar levantamento dos locais de acidentes de trânsito e dos serviços de atendimento, socorro e salvamento de vítimas.
Ano:
2023
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Motorista de Veículo Pesado - 2023
Considerando as noções sobre o Sistema Nacional de Trânsito, assinale a alternativa CORRETA.
A
O Sistema Nacional de Trânsito não é responsável pela educação para o trânsito.
B
O Sistema Nacional de Trânsito tem por finalidade atuar em conjunto com outros órgãos e entidades envolvidos com as atividades de trânsito, estabelecendo diretrizes e padronizações para a execução dessas atividades.
C
O Sistema Nacional de Trânsito tem por finalidade somente fiscalizar o cumprimento da Política Nacional de Trânsito.
D
O Sistema Nacional de Trânsito é responsável apenas pela administração, normatização e licenciamento de veículos.
Compõem o Sistema Nacional de Trânsito:
I. Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN
II. Ministério da Infraestrutura;
III. Código de Trânsito Brasileiro (CTB);
IV. Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI).
Dos itens, verifica-se que está(ão) correto(s)
A
II, apenas.
B
I e IV, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, III e IV, apenas.
E
I, II, III e IV.
Segundo o § 5º, do art. 12, do Código de Trânsito Brasileiro, aponte a alternativa que copleta a lacuna.
Norma do __________________ poderá dispor sobre o uso de sinalização horizontal, ou vertical, que utilize técnicas de estímulos comportamentais para a redução de acidentes de trânsito.
A
JARI
B
CONTRAN
C
CONTRANDIFE
D
CETRAN
A Lei nº 9.503/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, define que é uma das competências do órgão máximo executivo de trânsito da União:
A
Julgar os recursos interpostos pelos infratores.
B
Estabelecer as diretrizes do regimento das JARI.
C
Normatizar os procedimentos sobre a aprendizagem, a habilitação, a expedição de documentos de condutores e o registro e o licenciamento de veículos.
D
Supervisionar a implantação de projetos e programas relacionados à Engenharia, à Educação, à Administração, ao policiamento e à fiscalização do trânsito, entre outros, visando à uniformidade de procedimento.
E
Estimular e orientar a execução de campanhas educativas de trânsito.
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, dentre os objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito, está estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas, EXCETO:
A
A fluidez.
B
A insegurança.
C
Ao conforto.
D
A defesa ambiental.
E
A educação para o trânsito.
A educação no trânsito é direito de todos, e o único responsável é apenas o CONTRAN.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei de n.° 9.503/1997, que institui o código brasileiro de trânsito, em seu capítulo II, vem tratando da composição e das competências do sistema de trânsito brasileiro. Nesse sentido, assinale a alternativa que apresenta uma das atribuições do CONTRAN, conforme o Artigo 12:
A
Encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em recursos, que se repitam sistematicamente.
B
Credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível.
C
Normatizar os procedimentos sobre aprendizagem, habilitação, expedição de documentos de condutores e registro e licenciamento de veículos.
D
Estimular e orientar a execução de campanhas educativas de trânsito.
E
Coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre sinistros de trânsito e suas causas, adotando ou indicando medidas operacionais preventivas e encaminhando-os ao órgão rodoviário federal.
O Brasil é o quarto país em que mais acontecem acidentes de trânsito e desperdiça com isso 10 bilhões de reais por ano, segundo dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA). Por isso, o estudo de Educação no Trânsito, enquanto componente curricular escolar, é fundamental para a conscientização das crianças em relação ao trânsito, criando nelas valores como companheirismo, cooperação, tolerância, comprometimento e solidariedade.
No Brasil, o coordenador do Sistema e órgão máximo normativo e consultivo do Sistema Nacional de Trânsito é o
A
SNT.
B
DNIT.
C
DETRAN.
D
CONTRAN.
E
CETRAN.
Considerando a Lei Federal nº 9.503/1997, responsável por instituir o Código de Trânsito Brasileiro, é competência dos órgãos e entidades executivos de trânsito dos municípios, no âmbito de sua circunscrição, EXCETO:
A
Arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas.
B
Fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruídos produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, além de dar apoio às ações específicas de órgão ambiental local, quando solicitado.
C
Supervisionar a implantação de projetos e programas relacionados com a engenharia, educação, administração, policiamento e fiscalização do trânsito, dentre outros, visando à uniformidade de procedimento.
D
Executar a fiscalização de trânsito em vias terrestres, edificações de uso público e edificações privadas de uso coletivo, autuar e aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa e, ainda, as medidas administrativas cabíveis pelas infrações previstas na normativa, excetuadas aquelas de competência privativa dos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplica.
O CONTRAN é o órgão responsável pelas orientações e execução das campanhas educativas de trânsito.
C
Certo
E
Errado
Está entre as finalidades do Sistema Nacional de Trânsito o exercício das atividades de administração, fiscalização e julgamento de infrações.
C
Certo
E
Errado
Assinale a assertiva que contêm somente órgãos ou entidades que compõem o sistema nacional de trânsito brasileiro, a luz da Lei N° 9.503/1997.
A
CONTRAN, CETRAN e Polícias Militares dos Municípios e do Distrito Federal.
B
CONTRANDIFE, JARI e Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal.
C
PRF, Polícias Militares dos Municípios, os Estados e do Distrito Federal.
D
CETRAN e Polícias Militares dos Municípios e do Distrito Federal.
Compete aos Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal – CONTRANDIFE, exceto:
A
cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito e fora das respectivas atribuições.
B
elaborar normas no âmbito das respectivas competências.
C
responder a consultas relativas à aplicação da legislação e dos procedimentos normativos de trânsito.
D
estimular e orientar a execução de campanhas educativas de trânsito.
E
julgar os recursos interpostos contra decisões das JARI.
Um dos pilares em que se sustenta o processo regulatório do Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN) e do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) é o da:
A
participação estritamente federal.
B
participação social.
C
colaboração da Amazônia em particular.
D
representação restritiva interna.
E
somente repartição do próprio departamento.
São objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito:
A
Estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento.
B
Estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento.
C
Estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto e à educação para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento.
D
Estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento.
E
Estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental, e fiscalizar seu cumprimento.
Ano:
2023
A Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, institui o Código de Trânsito Brasileiro e de acordo com o Art. 5º, o Sistema Nacional de Trânsito é o conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que tem por finalidade o exercício das atividades de:
I.Planejamento.
II.Pesquisa.
III.Fiscalização.
IV.Engenharia.
V.Normatização.
É correto o que se afirma em:
A
II e V, apenas.
B
III, apenas.
C
I, II, III, IV e V.
D
I, II, IV e V, apenas.
E
I, III e IV, apenas.
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