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De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, Lei Federal no9.503 de 23 de setembro de 1997, compete às Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal:
coordenar os órgãos municipais de execução e fiscalização de trânsito, quando e conforme convênio firmado, concomitantemente com os demais agentes credenciados.
executar a fiscalização de trânsito, independentemente de convênio firmado, como agente do órgão ou entidade executivos de trânsito ou executivos rodoviários, concomitantemente com os demais agentes credenciados.
executar a fiscalização de trânsito, independentemente de convênio firmado, como agente do órgão ou entidade executivos de trânsito ou executivos rodoviários, prioritariamente em relação aos demais agentes credenciados.
executar a fiscalização de trânsito, quando e conforme convênio firmado, como agente do órgão ou entidade executivos de trânsito ou executivos rodoviários, concomitantemente com os demais agentes credenciados.
coordenar a política estadual e municipal, com o planejamento, a execução e fiscalização de trânsito, independente de convênio firmado, prioritariamente em relação aos demais agentes credenciados.
Colisão, abalroamento, tombamento, capotagem, atropelamento, choque com objeto fixo — são os termos adotados pelo DENATRAN para descrever os tipos de acidentes e classificá-los. Acerca do tombamento, é correto afirmar de forma específica:
Trata-se de um tipo de acidente em que um veículo colide com uma pessoa ou animal, provocando a queda e/ou passando por cima.
Trata-se de um tipo de acidente em que, devido ao excesso de velocidade, um veículo cai para um dos lados durante a viagem.
Trata-se de um tipo de acidente em que um veículo se choca violentamente contra um objeto, como um poste ou um muro.
Trata-se de um tipo de acidente em que um veículo, depois de girar sobre si mesmo, vira de borco e fica com as rodas para cima.
Trata-se de um tipo de acidente em que veículos em movimento colidem entre si, de forma frontal, traseira, lateral ou angular.
Conforme a Lei nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro, fixar, mediante normas e procedimentos, a padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos para a execução das atividades de trânsito, é um objetivo básico do:
COAF.
Sistema Nacional de Trânsito.
DETRAN.
Condutor automotivo.
Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição, EXCETO:
Fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga.
Julgar os recursos interpostos pelos infratores.
Conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal.
Coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas.
Vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação desses veículos.
Estabelece o Código de Trânsito Brasileiro que são objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito, dentre outras, estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, objetivando, EXCETO:
Segurança.
Fluidez.
Conforto.
Defesa ambiental.
Educação para o trânsito, vedado a fiscalização de seu cumprimento pelo próprio órgão.
Há uma divisão de competência para cada órgão executivo de trânsito para que fiscalize a via em que tenha jurisdição, portanto:
Nas rodovias, a competência é conjunta da Polícia Rodoviária Estadual e da Polícia Rodoviária Federal, não importando se a rodovia for estadual ou federal.
Em rodovia estadual, não havendo Polícia Rodoviária Estadual, a Polícia Militar pode realizar fiscalização de trânsito.
Em vias rurais não pavimentadas, a fiscalização de trânsito não será efetuada.
Nas ruas e avenidas dos municípios, a competência de fiscalização é da Polícia Militar e, quando existir, dos agentes municipais de trânsito.
Nenhuma das alternativas anteriores.
Pelo CTB, sabe-se que compete ao CONTRAN:
guardar pela formalidade secreta os cumprimentos das normas contidas neste Código e nas resoluções complementares.
estabelecer as condições do regimento das JARI.
reestabelecer seu regimento externo e as diretrizes para o funcionamento dos CETRAN e CONTRANDIFE.
aprovar, complementar ou alterar os dispositivos de sinalização e os dispositivos e equipamentos de trânsito.
dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito da União, dos Estados e do Município.
As JARI têm regimento próprio e apoio administrativo e financeiro do órgão ou entidade junto ao qual funcionem. Compete às JARI:
Cumprir e fazer cumprir a legislação de trânsito e a execução das normas e diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN, no âmbito de suas atribuições.
Proceder à supervisão, à coordenação, à correição dos órgãos delegados, ao controle e à fiscalização da execução da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito.
Encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em recursos, e que se repitam sistematicamente.
Articular-se com os órgãos dos Sistemas Nacionais de Trânsito, de Transporte e de Segurança Pública, objetivando o combate à violência no trânsito, promovendo, coordenando e executando o controle de ações para a preservação do ordenamento e da segurança do trânsito.
Apurar, prevenir e reprimir a prática de atos de improbidade contra a fé pública, o patrimônio, ou a administração pública ou privada, referentes à segurança do trânsito.
Os órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários são organizados:
pela União e o Distrito Federal.
pelos Estados e Municípios.
pela União.
pelos Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
pela União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
De acordo Com a resolução 14/98 do CONTRAN, não é equipamento obrigatório nos veículos automotores:
Extintor de incêndio.
Limpador de pára-brisa.
Macaco, compatível com o peso e carga do veículo.
Luzes de posição dianteiras (faroletes) de cor branca ou amarela.
Compõem o Sistema Nacional de Trânsito os seguintes órgãos e entidades:
as Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal.
o Conselho Nacional de Trânsito - DETRAN, coordenador do Sistema e órgão médio normativo e consultivo.
as Juntas Administrativas de Rodovias de Infrações - JARI.
os órgãos e entidades administrativos de trânsito da União e dos Estados.
os Conselhos Estaduais de Trânsito - CEDRAN e o Conselho de Trânsito do Município - CONTRAMUNI, órgãos normativos, consultivos e coordenadores.
As Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI), são órgãos colegiados que compõe o Sistema Nacional de Trânsito. Em relação ao que compete as JARI, assinale a alternativa correta.
Solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da situação recorrida
Proceder à supervisão, à coordenação, à correição dos órgãos delegados, ao controle e à fiscalização da execução da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito
Coordenar a administração do registro das infrações de trânsito, da pontuação e das penalidades aplicadas no prontuário do infrator, da arrecadação de multas
Normatizar os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação, expedição de documentos de condutores, e registro e licenciamento de veículos
Os veículos prestadores de serviços de utilidade pública, quando em atendimento na via, gozam de livre parada e estacionamento no local da prestação de serviço, desde que devidamente sinalizados, devendo estar identificados na forma estabelecida pelo CONTRAN.
Certo
Errado
Julgar os recursos interpostos pelos infratores, é competência:
Do DETRAN.
Do CONTRANDIFE.
Do CETRAN.
Da JARI.
Não compete ao Conselho Nacional de Trânsito:
criar Câmaras Temáticas;
estabelecer as diretrizes do regimento das JARI;
zelar pela uniformidade e cumprimento das normas contidas neste Código e nas resoluções complementares;
expedir a Permissão para Dirigir, a Carteira Nacional de Habilitação, os Certificados de Registro e o de Licenciamento Anual mediante delegação aos órgãos executivos dos Estados e do Distrito Federal.
Analise as afirmativas a seguir:
I. O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito.
II. A função principal da árvore de comando de válvulas é controlar o volume de combustível no tanque do veículo, indicando o baixo nível desse fluido quando ele se encontra na marca de reserva.
Marque a alternativa CORRETA:
As duas afirmativas são verdadeiras.
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
As duas afirmativas são falsas.
Marque a alternativa que não compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:
I.Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições.
II.Planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas.
III.Implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário.
IV.Rebocar com a viatura os veículos apreendidos até o pátio da PRF.
Após análise, assinale a alternativa que corresponde com as informações acima:
Apenas a alternativa IV.
Apenas a alternativa III.
Apenas a alternativa I.
Apenas a alternativa II.
Sobre as competências dos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, não está de acordo com o previsto na Lei nº 9.503/97 a seguinte afirmação:
Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais e promover o desenvolvimento, temporário ou definitivo, da circulação, da segurança e das áreas de proteção de ciclistas, no âmbito de sua circunscrição;
Para exercer as competências estabelecidas na lei, não há necessidade de integração dos Municípios ao Sistema Nacional de Trânsito;
As competências relativas a órgão ou entidade municipal serão exercidas no Distrito Federal por seu órgão ou entidade executivos de trânsito;
Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição, coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas.
Segundo o Código de Trânsito Brasileiro (1997), em seu art. 72, todo cidadão ou entidade civil tem o direito de solicitar, por escrito, aos órgãos ou entidades do Sistema Nacional de Trânsito, os seguintes serviços:
-
I. Sinalização.
II. Fiscalização.
III. Implantação de equipamentos de segurança.
IV. Sugestão de alterações em normas, legislação e outros assuntos pertinentes ao Código.
-
Estão corretos:
Apenas I.
Apenas I e II.
Apenas I, III e IV.
Apenas I, II e III.
I, II, III e IV.
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro vigente, um veículo só poderá transitar pela via quando atendidos os requisitos e condições de segurança estabelecidos:
Pelo manual do veículo.
Pela legislação estadual.
Pela legislação municipal.
Por vistoria de agente independente.
Pelo próprio Código de Trânsito Brasileiro e em normas do CONTRAM.