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Não compete ao Conselho Nacional de Trânsito:
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Q2615779
Teclas de Atalhos
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Não compete ao Conselho Nacional de Trânsito:
A
criar Câmaras Temáticas;
B
estabelecer as diretrizes do regimento das JARI;
C
zelar pela uniformidade e cumprimento das normas contidas neste Código e nas resoluções complementares;
D
expedir a Permissão para Dirigir, a Carteira Nacional de Habilitação, os Certificados de Registro e o de Licenciamento Anual mediante delegação aos órgãos executivos dos Estados e do Distrito Federal.