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Estabelece o Código de Trânsito Brasileiro que são objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito, dentre outras, estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, objetivando, EXCETO:
Segurança.
Fluidez.
Conforto.
Defesa ambiental.
Educação para o trânsito, vedado a fiscalização de seu cumprimento pelo próprio órgão.