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A Resolução CONTRAN nº 975, de 18 de julho de 2022, que dispõe sobre o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), define que o cadastro do condutor será excluído do RNPC:
Quando a Carteira Nacional de Habilitação do cadastrado estiver vencida a menos de 30 dias.
Quando o cadastrado tiver o direito de dirigir suspenso.
Por solicitação de terceiros.
Somente quando existir autorização prévia do cadastrado.
De acordo com a Lei nº 9.503/1997 — CTB, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Os aparelhos automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos de construção ou de pavimentação são sujeitos ao registro na repartição competente, se transitarem em via pública, dispensados o licenciamento e o emplacamento.
( ) Os tratores e demais aparelhos automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinaria agrícola ou a executar trabalhos agrícolas, desde que facultados a transitar em via pública, são sujeitos ao registro único, sem ônus, em cadastro específico do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, acessível aos componentes do Sistema Nacional de Trânsito.
C - C.
C - E.
E - C.
E - E.
Analise o conteúdo a seguir:
1 - Estabelecer as normas regulamentares referidas neste Código e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito;
2 - Coordenar os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, objetivando a integração de suas atividades;
3 - Criar Câmaras Temáticas;
4 - Zelar pela uniformidade e cumprimento das normas contidas neste Código e nas resoluções complementares;
5 - Responder às consultas que lhe forem formuladas, relativas à aplicação da legislação de trânsito;
6 - Normatizar os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação, expedição de documentos de condutores, e registro e licenciamento de veículos;
7 - Aprovar, complementar ou alterar os dispositivos de sinalização e os dispositivos e equipamentos de trânsito;
8 - Dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito da União, dos Estados e do Distrito Federal.
As atribuições acima descritas são competência de qual órgão:
Superintendência de Trânsito.
CONTRADIFE.
JARI.
CETRAN.
CONTRAN.
Leia as informações e analise as afirmativas a seguir e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito. A Polícia Rodoviária Federal também possui outras atribuições:
( ) realizar o patrulhamento ostensivo.
( ) aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa.
( ) fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzido pelos veículos automotores.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
V - V - V
V - V - F
F - V - V
F - F - F
Todo cidadão ou entidade civil tem o direito de solicitar, por escrito, aos órgãos ou entidades do Sistema Nacional de Trânsito, sinalização, fiscalização e implantação de equipamentos de segurança, bem como sugerir alterações em normas, legislação e outros assuntos pertinentes ao Código de Trânsito Brasileiro. Aos órgãos ou entidades pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito cabe:
O dever de analisar as solicitações e responder, por escrito, dentro de prazos mínimos, sobre a possibilidade ou não de atendimento, esclarecendo ou justificando a análise efetuada e, se pertinente, informando ao solicitante quando tal evento ocorrerá.
A prerrogativa de analisar as solicitações e responder, por escrito, dentro de prazos mínimos, sobre a possibilidade ou não de atendimento, esclarecendo ou justificando a análise efetuada e, se pertinente, informando ao solicitante quando tal evento ocorrerá.
O dever de analisar as solicitações e responder, por escrito, sem prazos mínimos, sobre a possibilidade ou não de atendimento, esclarecendo ou justificando a análise efetuada e, se pertinente, informando ao solicitante quando tal evento ocorrerá.
A prerrogativa de analisar as solicitações e responder, por escrito, sem prazos mínimos, sobre a possibilidade ou não de atendimento, esclarecendo ou justificando a análise efetuada e, se pertinente, informando ao solicitante quando tal evento ocorrerá.
De acordo com a Legislação Brasileira de Trânsito (Lei n.° 9.503/1997), qual é a competência relacionada às Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal?
Não tem responsabilidade sobre executar a fiscalização do trânsito, apenas em casos que ocorram acidentes com vítimas fatais.
Executar a fiscalização de trânsito, mesmo sem convênio firmado, como agente do órgão ou entidade legislativa de trânsito, concomitantemente com os demais agentes credenciados.
Executar, exclusivamente, a fiscalização de trânsito, sob qualquer situação.
Executar a fiscalização de trânsito, mesmo sem convênio firmado, como agente do órgão ou entidade legislativa de trânsito, separado dos demais agentes credenciados.
Executar a fiscalização de trânsito, quando e conforme convênio firmado, como agente do órgão ou entidade executivos de trânsito ou executivos rodoviários, concomitantemente com os demais agentes credenciados.
Analise as afirmativas a seguir:
I. À luz da lei nº 9.503/97, somente poderá transitar pelas vias terrestres o veículo cujo peso e dimensões respeitarem os limites estabelecidos pelo CONTRAN.
II. O excesso de peso de um veículo será aferido somente por equipamento de pesagem na forma estabelecida pelo CONTRAN.
III. O fabricante fará constar em lugar visível da estrutura do veículo e no Renavam o limite técnico de peso por eixo, na forma definida pelo Contran.
Marque a alternativa CORRETA:
Todas as afirmativas estão corretas.
Nenhuma afirmativa está correta.
Apenas uma afirmativa está correta.
Apenas duas afirmativas estão corretas.
O Sistema Nacional de Trânsito é composto por diversos órgãos e entidades. São conselhos que fazem parte deste sistema
JARI e COMOB.
CONTRAN e CONAMA.
CONTRAN e CETRAN.
CONTRANDIFE e SETRAN.
Analise as informações abaixo sobre o contido no Código Brasileiro de Trânsito nos artigos 24 e 320 A:
I. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos municípios, no âmbito de sua circunscrição, implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário.
II. É dever do município, através de seus órgãos competentes, planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito apenas dos veículos, e promover o desenvolvimento, temporário ou definitivo, da circulação, da segurança e das áreas de proteção de ciclistas.
III. Os órgãos e as entidades do Sistema Nacional de Trânsito poderão integrar-se para a ampliação e o aprimoramento da fiscalização de trânsito, porém sem o compartilhamento da receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito.
Assinale a alternativa correta.
I, apenas
II, apenas
I e II apenas
I e III apenas
De acordo com o Art. 5º do CTB, o Sistema Nacional de Trânsito é o conjunto de _______________ e ____________ da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que tem por finalidade o exercício das atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, _________________________ e de recursos e _______________________________. Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas do texto.
órgãos, entidades, julgamento de infrações, aplicação de penalidades.
magistrados, e procuradores, sanções e multas.
legislação. Doutrinas, cancelamento de infrações, aplicação de recursos.
normas, legislação, julgamento de infrações, aplicação de penalidades.
Encaminhar aos órgãos e às entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em recursos, e que se repitam sistematicamente, é de competência do(a)
CONTRAN.
JARI.
CET.
CIRETRAN.
DETRAN.
No que diz respeito às competências do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), assinale a alternativa incorreta:
Estabelecer as normas regulamentares referidas neste Código e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito.
Coordenar os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, objetivando a integração de suas atividades.
Estabelecer seu regimento interno e as diretrizes para o funcionamento dos CETRAN e CONTRANDIFE.
Zelar pela uniformidade assim como o não cumprimento das normas contidas no Código de Trânsito Brasileiro.
Os representantes de órgãos e entidades setoriais podem ser convidados para participar de reuniões do CONTRAN, com direito a voto, caso sejam impactados pela proposta ou matérias em exame.
Certo
Errado
Compete ao CETRAN julgar os recursos interpostos contra decisões da JARI.
Certo
Errado
CTB – Código de Trânsito Brasileiro. Art. 6º São objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito:
I - Estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento.
II - Criar Câmaras Temáticas.
III - Fixar, mediante normas e procedimentos, a padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos para a execução das atividades de trânsito.
IV - Criar Câmaras Matemáticas.
V - Estabelecer a sistemática de fluxos permanentes de informações entre os seus diversos órgãos e entidades, a fim de facilitar o processo decisório e a integração do Sistema.
Analisando as assertivas acima se concluí que:
As alternativas II e IV são corretas.
As alternativas I, III e V são corretas.
Todas as alternativas são corretas.
As alternativas I, II e III são corretas.
As alternativas IV e V são corretas.
Com base na Lei N° 9.503/1997 compete aos Conselhos Estaduais de Trânsito - e ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal, EXCETO.
Elaborar normas no âmbito das respectivas competências.
Responder a consultas relativas à aplicação da legislação e dos procedimentos normativos de trânsito
Estimular e orientar a execução de campanhas educativas de trânsito
Julgar os recursos interpostos a favor das decisões.
De acordo com o Código de Transito Brasileiro, são órgãos e entidades que compõem o Sistema Nacional de Trânsito, exceto:
A Polícia Rodoviária Federal;
As Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal;
As Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARI;
Os órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
A Polícia Civil dos Estados e do Distrito Federal e as Prefeituras dos Municípios.
Para exercer algumas competências, os municípios deverão integrar-se ao Sistema Nacional de Trânsito, por meio de órgão ou entidade executivos de trânsito ou diretamente por meio da prefeitura municipal. NÃO corresponde a tais competências:
Implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias.
Implantar medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito.
Planejar e implantar medidas para redução da circulação de veículos e reorientação do tráfego, a fim de diminuir a emissão global de poluentes.
Implantar, manter e operar sistemas de mobilidade urbana em vias e demais logradouros públicos, inclusive metroferrovias, ferroviário, hidrovias e ciclovias.
O Sistema Nacional de Trânsito tem por finalidade o exercício das atividades de planejamento, administração, normalização, pesquisa, registro, licenciamento de veículos e outros. O conjunto de órgãos e entidades que compõem o Sistema Nacional de Trânsito são:
os Estados, os Municípios e o Distrito Federal
apenas os Estados
apenas os Estados e Municípios
apenas os Municípios
As provas ou competições desportivas, inclusive seus ensaios, em via aberta à circulação, só poderão ser realizados mediante prévia permissão da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via e dependerão de:
I - Autorização expressa da respectiva confederação desportiva ou de entidades estaduais a ela filiadas.
II - Caução ou fiança para cobrir possíveis danos materiais à via.
III - Contrato de seguro contra riscos e acidentes em favor de terceiros.
IV - Prévio recolhimento do valor correspondente aos custos operacionais em que o órgão ou entidade permissionária incorrerá.
Analisando as assertivas acima, se conclui que:
As alternativas I, II, III e IV estão corretas.
As alternativas I e II estão corretas.
As alternativas II e III estão corretas.
As alternativas I, II e III estão incorretas.
As alternativas I e III estão corretas.