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Para exercer algumas competências, os municípios deverão integrar-se ao Sistema Nacional de Trânsito, por meio de órgão ou entidade executivos de trânsito ou diretamente por meio da prefeitura municipal. NÃO corresponde a tais competências:
Implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias.
Implantar medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito.
Planejar e implantar medidas para redução da circulação de veículos e reorientação do tráfego, a fim de diminuir a emissão global de poluentes.
Implantar, manter e operar sistemas de mobilidade urbana em vias e demais logradouros públicos, inclusive metroferrovias, ferroviário, hidrovias e ciclovias.