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De acordo com o Código de Transito Brasileiro, são órgãos e entidades que compõem o Sistema Nacional de Trânsito, exceto:
A Polícia Rodoviária Federal;
As Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal;
As Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARI;
Os órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
A Polícia Civil dos Estados e do Distrito Federal e as Prefeituras dos Municípios.