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Com base na Lei N° 9.503/1997 compete aos Conselhos...
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Q2880882
Teclas de Atalhos
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Com base na Lei N° 9.503/1997 compete aos Conselhos Estaduais de Trânsito - e ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal, EXCETO.
A
Elaborar normas no âmbito das respectivas competências.
B
Responder a consultas relativas à aplicação da legislação e dos procedimentos normativos de trânsito
C
Estimular e orientar a execução de campanhas educativas de trânsito
D
Julgar os recursos interpostos a favor das decisões.