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Questões de Concurso sobre Capítulo II - Do Sistema Nacional de Trânsito
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A partir da competência constitucional privativa da União para legislar em matéria de trânsito (CF 1988 – art. 22, XI), foi editada a Lei no 9.503, de 23 de setembro 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB. O diploma legal estabeleceu novo status e trouxe novas competências aos municípios, que passam a responder por todas as questões envolvendo parada, circulação e estacionamento de veículos, podendo aplicar as penalidades e medidas administrativas no caso de infrações. Dentro do pacto federativo instituído pela Constituição de 1988, uma nova ordem vem sendo implantada na gestão de trânsito, com a criação dos órgãos municipais, que passam a compor o SNT.
Em face do exposto, assinale a alternativa correta.
A
São quinze competências dos municípios, conforme dispõe o art. 24 do CTB. Aos órgãos e entidades executivos do trânsito dos municípios, no âmbito de sua circunscrição, compete articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob a coordenação do respectivo CETRAN – Conselhos Estaduais de Trânsito.
B
Conforme dispõe o art. 7 do CTB, compõem o SNT: CONTRAN, coordenador do Sistema e órgão máximo normativo e consultivo; CETRAN e CONTRANDIFE, órgãos normativos, consultivos e coordenadores; órgãos e entidades executivos de trânsito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; a Polícia Rodoviária Federal; as Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal e as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARI.
C
A Secretaria Nacional de Trânsito – SENATRAN não tem nenhuma participação junto aos municípios na tarefa de cumprir as determinações legais e no relacionamento necessário entre o município e os órgãos do SNT para a implantação da municipalização do trânsito.
D
Segundo o art. 1o do CTB, § 2o, o trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e é dever dos órgãos e entidades da União adotar as medidas destinadas a assegurar esses direitos.
E
Conforme o art. 1o do CTB, § 3o, os órgãos e entidades componentes do SNT não respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantem o exercício do direito ao trânsito seguro.
Considere as informações abaixo:
Órgão do Sistema Nacional de Trânsito
1. Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.
2. Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN.
3. Órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios.
4. Órgão máximo executivo de trânsito da União.
Descrição da competência
I. Organizar e manter o Registro Nacional de Carteiras de Habilitação - RENACH.
II. Julgar os recursos interpostos contra decisões das JARI (Juntas Administrativas de Recursos de Infrações).
III. Criar Câmaras Temáticas.
IV.Implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias.
A correta correlação entre “Órgão do Sistema Nacional de Trânsito” e “Descrição da competência” é
A
1-III - 2-II - 3-IV - 4-I.
B
1-IV - 2-I - 3-III - 4-II.
C
1-I - 2-III - 3-II - 4-IV.
D
1-III - 2-II - 3-I - 4-IV.
E
1-I - 2-IV - 3-II - 4-III.
Qual o órgão executivo, que cumpre e faz cumprir a legislação de trânsito dentro da sua jurisdição estadual?
A
JARI.
B
DNIT.
C
DETRAN.
D
PRF.
E
CETRAN.
Em conformidade com a Lei nº 9.503/1997— Código de Trânsito Brasileiro, em suas disposições gerais, é CORRETO afirmar que um dos objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito é:
A
Estabelecer a sistemática de fluxos temporários de informações entre os seus diversos órgãos e entidades, a fim de dificultar o processo decisório e a integração do sistema.
B
Estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à insegurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento.
C
Estabelecer a sistemática de fluxos permanentes de informações entre os seus diversos órgãos e entidades, a fim de facilitar o processo decisório e a integração do sistema.
D
Estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao desamparo, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento.
Considere as afirmativas relacionadas aos objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)Estabelecer diretrizes da Política Mundial de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento.
(__)Fixar, mediante normas e procedimentos, a padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos para a execução das atividades de trânsito.
(__)Estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento.
Assinale a alternativa com a sequência correta:
A
F − V − F.
B
F − V − V.
C
V − V − V.
D
F − F − F.
E
V − F − F.
Conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro, a sigla JARI refere-se aos componentes do Sistema Nacional de Trânsito responsáveis por:
A
Julgar os recursos interpostos pelos infratores.
B
Normatizar o processo de formação do candidato para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação.
C
Executar as campanhas educativas de trânsito.
D
Realizar o patrulhamento ostensivo nas vias públicas.
A competência para dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito dos Municípios é:
A
Dos Conselhos Estaduais de Trânsito – CETRAN.
B
Das Câmaras Temáticas vinculadas ao Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN.
C
Da Presidência do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN.
D
Das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARI.
E
Da Secretaria Especial de Trânsito do Ministério da Justiça.
Compõem o Sistema Nacional de Trânsito os seguintes órgãos e entidades:
I. o Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, coordenador do Sistema e órgão máximo normativo e consultivo;
II. os Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e o Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE, órgãos normativos, consultivos e coordenadores;
III. os órgãos e entidades executivos de trânsito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
IV. os órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
V. a Polícia Rodoviária Federal;
VI. as Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal; e
VII. as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI.
Estão corretas as afirmativas:
A
I, II, III, IV e VII apenas
B
I, II, III e IV apenas
C
I, II e VII apenas
D
I, II, III, IV, V, VI e VII
O Sistema Nacional de Trânsito é composto por vários órgãos executivos e fiscalizadores nos âmbitos federais, estaduais e municipais. Qual órgão abaixo é de âmbito federal?
A
DER.
B
DETRO.
C
DNIT.
D
DETRAN.
E
CIRETRAN.
De acordo com o exposto na Lei n° 9.503/1997, Código de Trânsito Brasileiro (CTB), Art. 21, compete aos órgãos e entidades (X) rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição, implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário.
Substitua o (X) do texto pela alternativa CORRETA.
A
Legislativos
B
Executivos
C
Judiciários
D
Administrativos
E
Financeiros
A Lei nº 9.503/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, define que é um dos objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito:
A
Dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito da União, dos Estados e do Distrito Federal.
B
Fixar, mediante normas e procedimentos, a padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos para a execução das atividades de trânsito.
C
Coordenar os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, objetivando a integração de suas atividades.
D
Estabelecer o regimento interno e as diretrizes para o funcionamento do CETRAN e do CONTRANDIFE.
E
Estimular e orientar a execução de campanhas educativas de trânsito.
Em consonância com o Código de Trânsito Brasileiro, compete ao CONTRAN:
A
Estabelecer seu regimento interno e as diretrizes para o funcionamento dos CETRAN e CONTRANDIFE.
B
Julgar os recursos interpostos contra decisões dos órgãos e entidades executivos estaduais, nos casos de inaptidão permanente constatados nos exames de aptidão física, mental ou psicológica.
C
Dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito dos Municípios.
D
Julgar os recursos interpostos pelos infratores.
Assinale a alternativa CORRETA que apresenta a competência do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), conforme o Código de Trânsito Brasileiro, em seu Artigo 12, capitulo 2°:
A
Normatizar os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação, expedição de documentos de condutores, e registro e licenciamento de veículos.
B
Solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da situação recorrida.
C
Estimular e orientar a execução de campanhas educativas de trânsito.
D
Responder a consultas relativas à aplicação da legislação e dos procedimentos normativos de trânsito.
E
Estabelecer e normatizar os procedimentos para a imposição, a arrecadação e a compensação das multas por infrações cometidas em unidade da Federação diferente daquela do licenciamento do veículo.
Assinale a alternativa que apresenta o(s) órgão(s) e(ou) a(s) entidade(s) que compõem o Sistema Nacional de Trânsito (SNT).
A
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (DNIT)
B
Polícia Federal (PF)
C
juntas administrativas de recursos de infrações (JARI)
D
polícias civis dos estados e do Distrito Federal
E
Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)
Entre os objetivos fundamentais do Sistema Nacional de Trânsito, está a padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos para a condução das atividades de trânsito. Isso é alcançado por meio do estabelecimento de normas e procedimentos.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o Art. 12 do Código de Trânsito Brasileiro, compete ao ________________ coordenar os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, objetivando a integração de suas atividades.
Assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE a lacuna do texto.
A
CIRETRAN.
B
DENATRAN.
C
DETRAN
D
CONTRAN.
Segundo o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, compete, dentre outras coisas, aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:
I- Legislar localmente sobre normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições.
II- Planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais e promover o desenvolvimento, temporário ou definitivo, da circulação, da segurança e das áreas de proteção de ciclistas.
III- Implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário.
IV- Coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os sinistros de trânsito e suas causas.
Estão CORRETOS:
A
Apenas I, II e III.
B
Apenas II, III e IV.
C
Apenas I, III e IV.
D
Apenas III e IV.
E
I, II, III e IV.
O CONTRAN é composto por Ministros do Estado responsáveis pela saúde e pelo meio ambiente, além das outras hipóteses previstas em lei.
C
Certo
E
Errado
Considerando-se a Lei nº 9.503/1997 — Código de Trânsito Brasileiro, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
Os veículos em circulação terão suas condições de segurança, de controle de emissão de gases poluentes e de ruído avaliadas mediante inspeção, que será obrigatória, na forma e na periodicidade estabelecidas pelo CONTRAN para os itens de segurança e pelo ____________ para emissão de gases poluentes e ruído.
A
IBAMA
B
ICMBIO
C
SISNAMA
D
INEA
E
CONAMA
Pelo Código de Trânsito Brasileiro, é correto afirmar que compete às JARI:
A
julgar os recursos interpostos pelos infratores.
B
reencaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações sobre soluções observados nas autuações e apontados em recursos, e que não se repitam sistematicamente.
C
multas os veículos que estão em alta velocidade, quando ultrapassado 20% do recomendado.
D
solicitar aos órgãos e entidades federativos de trânsito e federativos rodoviários informações suplementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da situação recorrida.
E
encaminhar relatórios diários, semanais e mensais sobre a quantidade de veículos que são constados como impróprios para condução.
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